EM REUNIÃO ADMINISTRATIVA CFF DISCUTE REGULAMENTAÇÃO DE TAXAS DO DER

VO

CIT aprova continuidade dos repasses financeiros para ações do Peti

Gestores estaduais, municipais e do governo federal aprovaram, por meio de resolução, a continuidade dos repasses financeiros para as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti). A aprovação do documento ocorreu durante a reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) na última terça-feira (6).

Todos os Estados, o Distrito Federal e os 958 municípios que possuem alta incidência de trabalho infantil – e, por isso, já recebem recursos da União – devem entregar até o dia 30 de junho ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) um plano de aplicação de recursos referentes ao cofinanciamento federal das ações e estratégia que serão executadas neste ano.

Segundo a secretária nacional de Assistência Social do ministério, Carminha Brant, a medida foi adotada porque alguns municípios não estavam desenvolvendo plenamente as ações no Peti. Além disso, outros estavam mantendo em caixa recursos liberados desde que foi apresentada uma proposta de ação no combate ao trabalho infantil há três anos.

“Os municípios deverão entregar um plano de ação, com cronograma, e um plano de desembolso. Só iremos enviar recursos ou aprovar os recursos que já estão em caixa se recebermos o que foi solicitado. Caso não seja enviado o plano, o repasse de verba será suspenso imediatamente, e o município terá que fazer a devolução do dinheiro que está em caixa”, explicou.

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Governo realiza Vila Cidadã nesta sexta-feira (16) em Serra Caiada

Os serviços do projeto Vila Cidadã chegam nesta sexta feira (16) ao município de Serra Caiada. O evento será a partir das 9h, na Rua Padre Antônio Vilela, Centro. Serão ofertados os serviços de emissão de carteira de identidade, CPF e carteira do artesão, ações da Secretaria de Saúde com a realização de testes rápidos de HIV/Aids, sífilis, glicemia, doação de preservativos, verificação de pressão arterial, além da distribuição de 200 cheques do programa Microcrédito do Empreendedor.

“Essa é a 16º edição do Vila Cidadã, que já chegou a 10 municípios e cinco bairros de Natal. O projeto leva cidadania, educação e serviços que aproximam o Governo da população mais carente”, afirmou a secretária de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Julianne Faria.

O Vila Cidadã é um projeto do Governo do RN, coordenado pela Sethas-RN, que tem o objetivo de levar para perto da população os serviços públicos oferecidos pelo Estado. Até agora já foram contabilizados cerca de 38 mil atendimentos nas 15 edições, que foram realizadas em: Mãe Luiza, Jardim Progresso, Leningrado, Conjunto dos Garis, Felipe Camarão, Lajes, Pedro Avelino, Parnamirim, Serra de São Bento, São Miguel, Mossoró, Currais Novos, Caicó, São José de Mipibu e Areia Branca.

Ministério Público Eleitoral defende cassação de prefeito e vice-prefeita de Paraú

Antônio de Narcisio e Francisca de Chico de Bola tiveram seus diplomas cassados por abuso de poder econômico, mas recorreram e seguem nos cargos

O Ministério Público Eleitoral, no Rio Grande do Norte, emitiu um parecer defendendo que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) confirme a cassação do prefeito e da vice-prefeita de Paraú, Antônio Carlos Peixoto Nunes – o Antônio de Narcisio – e Antônia Francisca de Oliveira – a Francisca de Chico de Bola. Eles tiveram seus diplomas cassados em primeira instância, mas se mantêm no cargo enquanto o recurso aguarda apreciação do TRE.

Os dois foram denunciados em uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) movida pela coligação adversária, por terem se beneficiado de dois eventos denominados “Pingo do Zé Ninguém”, nos quais foram desrespeitadas diversas normas eleitorais. Os eventos se assemelhavam a showmícios, incluíam distribuição de brindes e faziam a utilização irregular de “paredões” de som.

O procurador Regional Eleitoral, Kleber Martins, autor do parecer, destacou que a alegação da defesa dos candidatos – de que se trataram de “micaretas” promovidas por “iniciativa popular” – não condiz com os fatos, a começar que a própria defesa admite que “Zé Ninguém” se refere a Antônio de Narcisio, tendo sido a forma pejorativa com que o candidato teria sido tratado por adversários.

Enciclopédia de provas – Para o MP Eleitoral, os dois eventos foram claramente de promoção da candidatura. O primeiro ocorreu em 31 de julho de 2016, mesma data da convenção que resultou na escolha de Antônio e Francisca. O outro ocorreu em 11 de setembro, já dentro do período eleitoral. Uma terceira edição do “Pingo do Zé Ninguém” chegou a ser marcada para o dia 25 de setembro, uma semana antes da votação, contudo sua realização foi proibida pela Justiça Eleitoral.

Mesa diretora da Assembléia mantém decisão da Justiça no caso de Ricardo Motta

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, reunida hoje, ratificou a decisão de cumprir todas as determinações judiciais. O nome do deputado Ricardo Motta já não figura no painel da Casa e nem na lista de votantes.

No entanto, a convocação do suplente não acontecerá já que, pelo regimento da Casa, o primeiro suplente só seria chamado em caso de renúncia, cassação ou morte.

Destino de Ricardo Motta decidido nesta quarta (14)

Ricardo Motta (PSB) descobre nesta quarta-feira 14 se será afastado ou não da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte por 180 dias. Isto porque, é nesta data que a Casa Legislativa resolve se acata a determinação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte de retirar Motta das atividades de parlamentar.

Ezequiel Ferreira (PSDB) convocou para as 9h30 desta quarta-feira a reunião extraordinária da mesa diretora da Assembleia – que será composta por sete parlamentares – para discutir a determinação do desembargador Glauber Rêgo. Os deputados que participarão da reunião, além de Ezequiel, são Carlos Augusto (PSD); George Soares (PR); Galeno Torquato (PSD); Hermano Morais (PMDB); José Adécio (DEM) e Gustavo Carvalho (PSDB).

Caso seja afastado, Ricardo Motta não perderá sua remuneração, mas estará proibido de frequentar o ambiente da Assembleia Legislativa e tampouco terá os benefícios oferecidos pelo Poder Legislativo.

Motta é investigado por supostamente participar de esquema de corrupção que desviou R$ 19 milhões do Instituto Estadual de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), de acordo com desdobramentos da Operação Candeeiro.

AgoraRN

CCJ APROVA REVISÃO ANUAL DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova por unanimidade o Projeto de Lei 22/2016 que dispõe sobre a Revisão Anual da Remuneração dos Servidores de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Consta do Estado (TCE). A matéria foi discutida e votada na reunião desta terça-feira (13) quando foram analisados mais quatro projetos, sendo um aprovado e três considerados inconstitucionais por vício de iniciativa.

“O processo do Tribunal de Contas está bem instruído e por isso o nosso parecer foi favorável à revisão da remuneração dos servidores. O TCE está abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e tem disposição orçamentária”, justificou o deputado Carlos Augusto (PSD), que relatou a matéria.

Outra matéria relatada pelo deputado Carlos Augusto foi considerada inconstitucional por vício de iniciativa. O Projeto de Lei assegurava ao consumidor o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura de danos em veículo por segurador, no âmbito do Estado.

Os Projetos de Lei 044/17 e 139/16 também foram considerados inconstitucionais pelo relator, deputado Albert Dickson (PROS).  Um deles instituía o Banco de Remédio do Estado e o outro instituía a Rede de Reabilitação e Cuidados pra a Pessoa com Deficiência. O relator entendeu que havia vício de iniciativa e fixação de atribuições ao Poder Executivo.

Por fim foi aprovada a matéria que institui o Dia Estadual da Banda de Música a ser comemorado anualmente no dia 13 de junho, que foi relatado pela deputada Márcia Maia (PSDB).

A reunião da CCJ contou com a presença dos deputados Cristiane Dantas (PCdoB), Getúlio Rêgo (DEM), Márcia Maia, Albert Dickson e Carlos Augusto.

Inscrições para estágio em Direito no MPF se encerram nesta quarta

Os candidatos poderão concorrer em Natal, Mossoró, Assu e Caicó

As inscrições do concurso de estágio para alunos de Direito do Ministério Público Federal (MPF), destinado a preencher cadastro de reserva para as procuradorias da República em Natal, Mossoró, Assu e Caicó, se encerram nesta quarta-feira, dia 14 de junho. Para participar, o estudante deve estar matriculado em uma das instituições conveniadas (ver lista abaixo) e não concluir a graduação este ano.

A inscrição exige do candidato o preenchimento do formulário que será disponibilizado no site do MPF/RN (http://www.mpf.mp.br/rn/estagie-conosco/concursos-de-estagio/2017/processo-seletivo-para-estagiarios-de-direito-da-pr-rn-prms-assu-caico-e-mossoro-2017). O interessado em se inscrever deve, ainda, ir à sede de uma das procuradorias (endereços abaixo) no horário das 11h às 16h, com carteira de identidade e CPF (originais e cópias); declaração de matrícula; e histórico escolar (detalhado e atualizado).

Caso pretenda concorrer às vagas para pessoa com deficiência ou minorias étnico-raciais, deve levar, respectivamente, o laudo médico ou a declaração específica (anexada no edital).

Provas – O conteúdo das provas e outros detalhes sobre as inscrições podem ser consultados no edital e todas as informações sobre o processo serão publicados no site do MPF/RN. O concurso prevê a realização de prova objetiva e discursiva, ambas marcadas para 23 de julho, das 9h às 13h. A prova objetiva terá 40 questões de conhecimentos específicos em Direito, valendo 0,25 ponto cada questão correta. Serão eliminados aqueles que não obtiverem nota total igual ou superior a 5,0.

Somente terão as provas discursivas corrigidas os candidatos que, na prova objetiva, obtenham classificação até a 110ª posição (para Natal), 15ª (Assu), 20ª (Mossoró) e 15ª (Caicó). A discursiva consistirá na “elaboração de dissertação, análise e interpretação e/ou elaboração de peça ou texto jurídico”, valendo de 0 a 10 pontos. A classificação final será estabelecida atribuindo-se peso 1 à prova objetiva e 2 à discursiva.

A aprovação não gera o direito à contratação do estagiário, que poderá ser ou não realizada, a critério da Procuradoria da República. Os aprovados e convocados irão estagiar 20 horas por semana, recebendo uma bolsa mensal de R$ 850, além de auxílio-transporte de R$ 7,00 por dia estagiado.

Instituições de ensino conveniadas

• Centro Universitário do Rio Grande do Norte – Uni-RN;

• Centro Universitário Facex – UniFacex;

• Faculdade Estácio de Natal – FAL;

• Faculdade Evolução do Alto Oeste Potiguar – FACEP;

• Faculdade Mater Christi – FMC;

• Faculdade Maurício de Nassau de Natal – FMN

• Faculdade Natalense de Ensino e Cultura – FANEC;

• Faculdade Integrada de Patos – FIP;

• Instituto de Ensino Superior do Rio Grande do Norte – IES-RN;

• Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN;

• Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN;

• Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA;

• Universidade Federal de Campina Grande – UFCG;

• Universidade Potiguar – UnP.

Locais para inscrição

Natal – Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (84 3232-3995)

Av. Deodoro da Fonseca, 743 – Tirol

Assu – Procuradoria da República no Município de Assu (84 3331-7256)

Rua Sinhazinha Wanderley, 912 – Centro

Caicó – Procuradoria da República no Município de Caicó (84 3417-2050)

Rua Zeco Diniz, S/N – Penedo

Mossoró – Procuradoria da República no Município de Mossoró (84 3312-0487)

Av. Jorge Coelho de Andrade, 960 – Bairro Costa e Silva

http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-ultimos-dias-para-inscricao-no-concurso-de-estagio-em-direito

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Deputado Ezequiel Ferreira quer levar Moradia Cidadã e Cartão Reforma para mais três regiões do RN

Nas ações parlamentares, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) tem direcionado as solicitações ao Executivo com o foco voltado para a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de todas as regiões do Estado. Recentemente o deputado solicitou ao governador Robinson Faria (PSD) e ao diretor presidente da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento (CEHAB0, João Ronaldo da Nobre a implantação dos programas Cartão Reforma, Programa Moradia Cidadã Servidor e Moradia Cidadã Município para municípios de três regiões distintas: Mato Grande, Salineira e Metropolitana.

“São dois programas muito importantes para o desenvolvimento econômico e social dos municípios por eles beneficiados. O Rio Grande do Norte é proporcionalmente o estado com o maior número de famílias cadastradas com interesse em unidades habitacionais em função do déficit nesse setor. Já o Cartão Reforma que é executado pelo governo do Estado em parceria com o Ministério das Cidades, possibilita a reforma de imóveis que, comprovadamente, necessitam de reparos”, justifica o deputado Ezequiel.

Em requerimentos já encaminhados ao governo do Estado, o parlamentar solicitou o Cartão Reforma para beneficiar a população carente de Touros, na região Mato Grande; Macau, na região Salineira e Ceará-Mirim, na região Metropolitana. Além do Cartão Reforma, para Ceará-Mirim o deputado Ezequiel também solicitou a implantação dos programas Moradia Cidadã Servidor e Moradia Cidadã Municípios.

Governo anuncia novas datas de pagamento dos servidores

JOESLEY DEPÕE SOBRE US$80 MILHÕES RESERVADOS A LULA E DILMA

ELE RELATA ESQUEMAS DE PROPINA NO BNDES E FUNDOS DE PENSÃO

 

CONGRESSO ARTICULA SUSTAR AÇÕES CONTRA POLÍTICOS

O Congresso articula em segredo uma maneira de se livrar, por enquanto, da ameaça de punição na Lava Jato (e outras operações), por meio da suspensão de ações penais movidas contra senadores e deputados. A iniciativa, prevista no artigo 53 da Constituição, parágrafo 3º, somente exige maioria absoluta (ou sejam, 257 votos) para ser aprovada, mediante representação feita por qualquer partido político. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Para testar reações, a Câmara deve suspender ação contra Jair Bolsonaro (PSC-RJ), acusado de “incitar o estupro” de deputada do PT.

O conchavo para suspender ações penais mal disfarça o desespero de senadores e deputados, sem chance de escapar de condenações.

Pelo artigo 53, deputado ou senador é inviolável civil e penalmente, e o parágrafo 3º dá ao plenário o poder de suspender ações em curso.

A medida suspende a ação penal e também os prazos prescricionais. A ação fica suspensa até o término do mandato do beneficiado.

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Detran fiscaliza condutores na RN 160 e na cidade de Brejinho

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) realizou no período de 06 a 09 deste mês, blitzen na RN 160 e na cidade de Brejinho. As intervenções tiveram como foco a averiguação da documentação dos condutores e dos veículos que circulam nesses municípios.

No período foram abordados e fiscalizados 388 veículos e alguns condutores foram notificados por apresentarem irregularidades nos documentos exigidos pela fiscalização. Uma motocicleta foi apreendida e recolhida ao pátio do Detran e uma CNH retida. A equipe de fiscalização foi composta por técnicos do Departamento e por policiais militares do Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE).

As equipes procuraram orientar os condutores sobre itens de segurança necessários ao deslocamento de motociclistas, como o capacete, e sobre a utilização de cinto de segurança por parte dos condutores de automóveis. Outro ponto ressaltado nas abordagens foi a não utilização de celular ao dirigir veículo automotor e as restrições determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no tocante a utilização de película automotiva. O planejamento do Detran é intensificar a fiscalização nas cidades do interior do Estado.

A medida busca contribuir com a segurança no trânsito, como também apoiar atos de segurança pública, dificultando e inibindo o roubo de veículos e outros delitos praticados por condutores motorizados.

Cristiane Dantas cobra licitação para linhas de transporte intermunicipal

A deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB) solicitou ao Governo do Estado a nomeação de uma Comissão Especial de Licitação para que o Executivo Estadual licite as linhas de transporte intermunicipal do Rio Grande do Norte. De acordo com a solicitação da parlamentar, feita recentemente na Assembleia Legislativa, parte das linhas atuais caducou, o que tem provocado transtornos para a população que as utiliza.

“O transporte intermunicipal de passageiros é o serviço que atende às necessidades de deslocamento da população entre os municípios do Estado. Sua principal característica é a regularidade na sua operação, ou seja, as viagens são programadas, com dias e horários fixos, e têm como ponto de partida ou de chegada os terminais das cidades”, justifica a deputada, mencionando a regularidade com a qual o serviço deveria ser prestado.

Cristiane Dantas reforçou o pleito explicando que muitos dos 167 municípios potiguares não dispõem mais do serviço de transporte intermunicipal, o que tem dificultado o dia-a-dia da população. A deputada lembrou que grande parte dos usuários das linhas em questão faz uso das mesmas para trabalhar ou para buscar serviços inexistentes nas cidades onde reside.

Audiência

Com o intuito de estreitar o diálogo entre a sociedade, o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) e as empresas que operam o transporte intermunicipal no Estado, a deputada Cristiane Dantas promoveu uma audiência pública no dia 15 de maio na Assembleia Legislativa. O debate girou em torno do reajuste da tarifa do serviço. No final de abril, o Departamento definiu o reajuste na Região Metropolitana de Natal variável entre 10% e 16%. Já no interior, o aumento autorizado teve média de 14,5%.

Governador apresenta obra da avenida Roberto Freire ao prefeito Carlos Eduardo

Agropecuária: Governo reduz burocracia para viabilizar R$ 500 mi em investimentos

O programaAgro+RN foi implementado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte para facilitar a abertura de negócios no setor agropecuário no Estado. A ação prevê a agilização dos processos para concessão de licenças e outorgasque irão permitir a liberação de financiamento para os micro, pequenos e médios produtores rurais.

As medidas tomadasjá estão em vigor e vão reduzir, por exemplo, o prazo para liberação das licenças ambientais para apenas três dias e das outorgas para perfuração de poços e uso da água para uma semana. “Hoje encerramos o passado da burocracia que atrasava e até impedia novos investimentos e o crescimento da produção no campo. Com o Agro+RN o nosso Governo agiliza a liberação das licenças ambientais, as autorizações para o uso da água, as obrigações legais e documentais, o que vai favorecer diretamente o acesso ao crédito”, afirmou o governador Robinson Faria.

A simplificação dos procedimentos e normas nos diversos órgãos governamentais, vai tornar o agronegócio do RN mais competitivo no mercado nacional e internacional. Com o Agro+RN a estimativa é de que os financiamentos que hoje são de cerca de R$ 150 milhões passem para R$ 500 milhões em 2018. “São investimentos captados pelos produtores junto aos bancos oficiais, Banco do Nordeste, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal que irão fortalecer a produção, a geração de emprego, renda e riqueza”, explicou o Governador na solenidade de assinatura do termo de adesão ao programa Agro+ do Governo Federal, na Escola de Governo, nesta segunda-feira.

O Rio Grande do Norte é o primeiro estado do Nordeste a aderir ao Agro+. A solenidade de adesão aconteceu com a presença do ministro interino da Agricultura, Pecuária e Pesca, ElmarNovacke. “O agronegócio salvou o Brasil na balança comercial. Hoje temos o objetivo de ampliar a nossa participação no mercado mundial de 7% para 10% e vamos priorizar o produto brasileiro no consumo interno”, afirmou o ministro.

O secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca, Guilherme Saldanha, disse que com o Agro+RN o Estado pode ampliar substancialmente a produção, inclusive para exportação. “Temos hoje R$ 500 milhões por ano em exportações de frutas, peixes e mel. Mas podemos ampliar muito os negócios, inclusive com os investimentos nos rebanhos bovino e caprino que são de excelente qualidade e premiados em todo o país”, registrou Guilherme Saldanha.

O programa é executado pelo Governo do Estado em parceria com o Governo Federal e envolve cinco órgãos da administração estadual:  Secretaria de Estado da Tributação (SET), Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA), Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (IGARN), Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (Idiarn) e Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater).

Água: Operação Vertente II beneficiará 110 mil pessoas no RN

As ações do Governo do Estado para minimizar os efeitos da seca no Rio Grande do Norte vêm ajudando os municípios a enfrentar o problema. Um deles é São Miguel, na região Oeste do Estado, onde a área urbana recebe água através de caminhões-pipa. “São Miguel tem quase 25 mil moradores e mais da metade é beneficiada com a ação do governo. É com a Operação Vertente que a população tem acesso a água boa e de qualidade”, afirmou o prefeito José Gaudêncio.

Além de São Miguel, outros 16 municípios do Rio Grande do Norte estão sendo contemplados com a Operação Vertente II, que leva água potável para cidades com colapso no abastecimento. Os detalhes da segunda fase da Operação, que vai beneficiar 110 mil pessoas, foram apresentados pelo governador Robinson Faria e equipe técnica nesta segunda-feira (12), na Governadoria, para prefeitos e gestores municipais.

A Operação Vertente II, coordenada pelo Gabinete Civil através da Defesa Civil Estadual foi iniciada no dia 1° de julho deste ano, segue por 180 dias e beneficiará os municípios de Alexandria, Almino Afonso, Antônio Martins, Bodó, Caicó, Francisco Dantas, João Dias, José da Penha, Lagoa Nova, Marcelino Vieira, Paraná, Pilões, Rafael Fernandes, São Miguel, Serrinha dos Pintos, Tenente Ananias, Tenente Laurentino. Ao todo, estão sendo investidos R$ 12,7 milhões oriundos do Ministério da Integração Nacional.

As rotas realizadas pelos caminhões-pipa são monitoradas através de sistema de georreferenciamento via satélite utilizando cartão eletrônico. Isto ocorre desde os pontos de captação até a entrega da água para evitar problemas de desvios. A Primeira fase da Operação Vertente aconteceu no período de setembro de 2016 a fevereiro de 2017, e abasteceu 13 cidades das regiões Alto Oeste e Seridó, atendendo 150 mil pessoas.

Plano Emergencial de Segurança Hídrica

Além da Operação Vertente II, o Governo do Estado ainda mostrou como está o andamento do Plano Emergencial de Segurança Hídrica para prefeitos e gestores municipais. Das ações previstas, como perfuração de poços profundos; poços com dessalinizadores; construção de adutoras; abastecimento alternativo (Operação Vertente) de água e distribuição de ração animal, algumas já estão sendo realizadas pelo Executivo Estadual e outras ainda precisam ser implementadas.

“Estamos entrando no sétimo ano consecutivo de seca no Rio Grande do Norte e precisamos unir esforços entre Estado e Municípios para fortalecer as ações para minimizar os efeitos da crise hídrica. Estamos constantemente buscando recursos em Brasília para trazer soluções emergenciais para este problema”, afirmou o governador Robinson Faria.

Durante o encontro, os municípios também foram informados sobre a implantação do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil para tornar mais eficaz o atendimento à população em situação de emergência e desastres ocorridos no Rio Grande do Norte.

Também foram apresentadas as instruções para que os municípios informem à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil as demandas de seus territórios e como elaborar os Planos detalhados de reposta.

Estiveram presentes na apresentação a Secretária-Chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha; o diretor-presidente da Caern, Marcelo Toscano; o secretário-adjunto de Recursos Hídricos, Mairton França e o diretor geral do Igarn, Josivan Cardoso.

Comunicado: Exame Teórico Obrigatório

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) informa ao público em geral que a realização do Exame Teórico Obrigatório (Provão) para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) realizado no setor de Provas do Shopping Via Direta passa a funcionar, a partir da próxima quarta-feira (14), no horário das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira. Ressaltamos que até o dia 31 de julho o setor funcionará também no sábado até às 12h. Após essa data, o Provão será realizado apenas de segunda a sexta-feira no horário citado primeiramente (9h às 15h).

Deixamos o público ciente que o serviço de agendamento para realização do Exame Teórico Obrigatório (Provão) funcionará nos mesmos dias, podendo ser efetivado até as 14h. É importante lembrar que na unidade do Detran/RN situada em Parnamirim o serviço de provas teóricas funciona regularmente nas segundas, quartas, e sextas-feiras, no horário das 13h às 17h.

Programa Agro+ RN será lançado nesta segunda-feira

O governo do estado lança na próxima segunda-feira (12) o Agro+RN, programa em parceria com o governo federal que facilitará a abertura de negócios no setor agropecuário do Rio Grande do Norte. A solenidade será realizada na Escola de Governo, às 11h.

O Agro+RN tem como objetivo destravar os processos na concessão de licenças para instalação e funcionamento dos negócios neste setor.

MEC divulga nesta segunda-feira resultado do ProUni do segundo semestre

Agência Brasil:

O Ministério da Educação divulgará nesta segunda-feira (12) o resultado do Programa Universidade para Todos (ProUni) do segundo semestre de 2017. Estão sendo oferecidas 147.492 bolsas em 1.076 instituições privadas de educação superior. O resultado estará disponível na página do programa na internet.

Até o dia 19 de junho, os estudantes pré-selecionados deverão procurar as instituições de ensino para comprovar as informações prestadas no momento da inscrição. A perda do prazo ou a não comprovação das informações levará, automaticamente, à reprovação do candidato.

Podem concorrer às bolsas do ProUni estudantes brasileiros da rede pública ou bolsistas integrais de escolas particulares, que não tenham diploma de curso superior. É preciso ainda ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2016, ter obtido no mínimo 450 pontos na média das notas do exame e não ter tirado zero na redação.

Os candidatos que pleitearem bolsas integrais devem ter renda familiar bruta mensal per capitade, no máximo, um salário mínimo e meio. No caso da bolsa parcial, a renda familiar não pode ser maior que três salários mínimos.

Do total de bolsas, 67.603 são integrais e 79.889, parciais.

O processo seletivo será constituído de duas chamadas sucessivas. A primeira está marcada para amanhã e a segunda está prevista para 26 de junho. Na segunda chamada a comprovação das informações deverá ser feita de 26 a 30 de junho.

Para participar da lista de espera, o estudante deverá manifestar seu interesse na página do programa, entre 7 e 10 de julho. A lista estará disponível no sistema, para consulta pelas instituições de educação superior, no dia 13 de julho. Nesse caso, o candidato deverá comparecer à instituição e entregar a documentação no período de 17 a 18 de julho.