As agências bancárias de todo o país só vão funcionar até esta quinta-feira (29). Na sexta-feira (30), os bancos estarão fechadas para atendimento ao público. As atividades serão retomadas no dia 2 de janeiro, primeiro dia útil de 2017.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) lembra que as contas com vencimento na data em que as agências estiverem fechadas poderão ser pagas no primeiro dia útil, sem cobrança de multas por atraso.
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu cautelar na Suspensão de Segurança (SS) 5157, ajuizada pelo Rio Grande do Norte contra liminar do Tribunal de Justiça do Estado que determinou o repasse integral, até o dia 20 dos meses de outubro a dezembro de 2016, dos duodécimos destinados ao Ministério Público estadual pela Lei Orçamentária Anual. A informação foi divulgada no site do Supremo nesta segunda-feira, 26.De acordo com a ministra, os dados dos autos apontam que a manutenção da decisão comprometeria as finanças e poderia “representar risco à ordem pública e econômica do Estado”.
Na petição, o governo do Rio Grande do Norte alega que a frustração de receitas previstas na lei orçamentária anual teria imposto o ajuste no valor do duodécimo a ser repassado ao Ministério Público que, por sua vez, teria editado ato administrativo redimensionando seus limites de empenho e de movimentação financeira.
O governo estadual afirma ter havido “redução de 12,8% do total de repasses feitos pela União”, o que estaria prejudicando a implementação de várias políticas públicas e inviabilizando o pagamento da folha de pessoal do Executivo e também os repasses dos duodécimos na data fixada.
Sustenta, ainda, que “o agravamento da crise financeira impôs a necessidade de fracionar o repasse dos duodécimos em duas parcelas” – sendo a primeira delas suficiente para o pagamento da folha de pessoal do Ministério Público estadual e a parcela remanescente para as despesas de custeio, providência impugnada no mandado de segurança no qual foi deferida a liminar determinando a execução dos repasses.
Cármen Lúcia salientou que a suspensão de segurança “é uma medida excepcional destinada a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas”.
A ministra ressaltou que, neste tipo de ação, não se analisa o mérito, “apenas os aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em relação aos interesses públicos relevantes assegurados em lei”.
A presidente do Supremo argumenta que “o exame preliminar revela a plausibilidade da alegação de risco à ordem e economia públicas” – em razão da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que determinou a realização dos repasses até o dia 20 de cada mês, impreterivelmente.
Ela explica que, embora não haja controvérsia sobre a data fixada para que o Executivo faça a transferência dos duodécimos devidos aos demais Poderes e às entidades dotadas de autonomia financeira e administrativa, por outro lado, “ficou demonstrada a situação excepcional de colapso financeiro desencadeado pelo momento de turbulência econômica e acentuada frustração de receitas projetadas nas leis orçamentárias anuais, o que sinaliza a necessidade de adoção de esforço comum e coordenado para superação deste quadro”.
A ministra ressaltou que, em decisão precedente, a Segunda Turma do Supremo, buscando conjugar o princípio constitucional da separação e harmonia entre os poderes, referendou liminar deferida pelo ministro relator do Mandado de Segurança (MS) 34483, na qual se facultou ao Poder Executivo do Estado do Rio efetuar desconto uniforme de parcela do valor dos duodécimos destinados a si e aos demais Poderes e órgãos estaduais autônomos, para adequar ao montante das receitas efetivamente arrecadadas.
Destacou também que, conforme informado pelo Executivo do Rio Grande do Norte, o repasse da primeira parcela do duodécimo de dezembro, a ser efetivado no próximo dia 30, alcançaria montante suficiente para o pagamento de toda a folha do mês e a parcela remanescente, a ser creditada em 10 de janeiro, possibilitará fazer frente às despesas de custeio, afetando minimamente a capacidade de gestão administrativa e financeira do Ministério Público.
“Assim, nesse juízo precário, decorrente do exame preliminar da ação, acolho a demonstração de excepcionalidade e insuperabilidade momentâneas do quadro econômico-financeiro atual do Estado, justificando a adoção de medidas extraordinárias que exigem a conjunção de esforços a superação dessa turbulência econômica”, ponderou Cármen.
A ministra concluiu. “Entretanto, deixo de firmar convencimento definitivo sobre essa matéria, que ocupará, oportuna e brevemente, a pauta deste Supremo Tribunal.”(AE)
Fonte: Diário do Poder
A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/RN) realizou entre 20 e 23 de dezembro a Operação Papai Noel.
A fiscalização tem como objetivo vistoriar se há informação de preços dos produtos e serviços oferecidos, disponibilidade do Código de Defesa do Consumidor para consulta, se consta o telefone do Procon em local de fácil visualização, a política de troca, a diferenciação de preços para compras no cartão, presença de publicidade enganosa e vendas casadas.
Foram visitados 335 estabelecimentos comerciais. Dentre as irregularidades encontradas estão as práticas abusivas, como preço diferenciado para pagamento à vista e cartão de crédito, ausência do código de Defesa do Consumidor, produtos sem preços e a falta de orientação sobre a troca dos produtos.
Para dúvidas e reclamações o consumidor deve procurar as unidades do Procon/RN mais próximas do seu município.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Claudio Santos, anunciou o pagamento do mês de dezembro de magistrados e servidores do TJRN nesta quarta-feira (28).
“O pagamento é resultado de toda a economia que fizemos ao longo dos últimos dois anos, priorizando o essencial, cortando gastos desnecessários. Desta forma pudemos cumprir, rigorosamente, o pagamento em todos os meses, inclusive antecipando o 13º salário, dentro dos prazos legais”, ressalta o dirigente do Judiciário potiguar.
O empresário e vice – prefeito eleito Flávio Moveis, da cidade de Nova Cruz realizou no dia 24 de dezembro, o “Natal Solidário”, com doações de cestas básicas as famílias de Nova Cruz e zona rural. Flávio já mostra que vai desenvolver um grande trabalho também no social. O vice – prefeito, também como político vai fazer diferente e ser exemplo número 1, no município de Nova Cruz, doando o seu próprio salário de vice – prefeito as instituições, para colaborar com os programas sociais.
O deputado federal Walter Alves (PMDB) prestigiou, na noite de ontem (23), a segunda edição do projeto “Monte Alegre, Sonhos de Natal”, na cidade de Monte Alegre, a 34 quilômetros de Natal. O parlamentar foi recepcionado pelo prefeito Severino Rodrigues (PMDB) e população do município. “É sempre uma alegria retornar a Monte Alegre. E nesse período, a alegria é ainda maior devido ao clima das comemorações natalinas”, disse Walter.
O projeto “Monte Alegre, Sonhos de Natal” é realizado em praça pública. Durante quatro dias, a população pode conferir várias apresentações artísticas, culturais, shows de humor e religiosos.
Antes de acompanhar as apresentações de ontem, Walter Alves e o prefeito Severino Rodrigues conversaram sobre as expectativas para o próximo ano. “Nosso mandato é parceiro da prefeitura de Monte Alegre. Já destinamos várias emendas parlamentares para o município e essa parceria vai continuar para beneficiar a população”, explicou o deputado.
Um dos efeitos mais nefastos da crise moral brasileira é a ruína dos partidos políticos. Na origem, as legendas diziam representar ideias, grupos e corporações. Agora, representam apenas interesses mesquinhos e inconfessáveis. Os partidos brasileiros converteram-se em paraísos fiscais custeados por propinas, caixa caixa dois e déficit público.
Não há mais ideologia. O problema não é saber se os partidos são de esquerda ou de direita. O problema é constatar que estão sempre por cima, esmagando o interesse público, sempre por baixo. Os partidos são contados em mais de três dezenas. Já não são a mosca na sopa. Viraram a própria sopa.
Correm no TSE processos contra os três partidos mais enrolados no petrolão: PT, PMDB e PP. O escândalo da Petrobras apodreceu essas logomarcas. Você percebe pelos vermes. Os partidos serão julgados depois que a Justiça Eleitoral der um veredicto sobre o pedido de cassação da chapa Dilma-Temer. Pela lei, podem perder o registro.
A tradição do TSE é de complacência. Mas talvez seja hora de começar a extinguir partidos em vez de criá-los. Sob pena de se consolidar a ideia de que os partidos políticos brasileiros se resumem mesmo a um abracadabra para a caverna de Ali-Babá.
PEC PREVÊ MANDATO DE 10 ANOS, INELEGIBILIDADE E ESCOLHA POR LISTA TRÍPLICE
Após as últimas liminares concedidas pelos ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, ganhou força no Senado a PEC 35/2015, estabelecendo mandato de dez anos para os membros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC, de autoria do senador Lasier Martins (ex-PDT-RS), está pronta para ser votada desde fevereiro deste ano, quando foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
A PEC 35 modifica o processo de escolha para ministro do STF e o torna inelegível pelo prazo de cinco anos, após o término do mandato.
Ao defender sua proposta, Lasier Martins disse que a vitaliciedade no cargo pode trazer “vários riscos à estabilidade institucional”.
Pela PEC, além de idades mínima e máxima, para ser ministro do STF serão exigidos notável saber jurídico e 15 anos de atividade jurídica.
O presidente continuará escolhendo ministros do STF, mas a partir de lista tríplice, elaborada por um colegiado de ministros de tribunais.
Fonte:Diário do Poder
O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN (a Emater) vai selecionar 143 profissionais técnicos de nível médio e superior para atuarem como bolsistas em projetos de pesquisa e extensão rural na capital e no interior potiguar.
As inscrições para o processo seletivo foram abertas neste domingo (25) e seguem até 1º de janeiro.As vagas de nível médio são para auxiliar administrativo, técnico agrícola (agropecuária ou agroecologia) e técnico em informática.
As de nível superior, para bacharel em Direito, administrador, arquiteto, assistente social, biblioteconomista, contador, educador físico, médico veterinário, engenheiro civil, engenheiro de pesca, nutricionista, publicitário, jornalista, secretariado executivo, analista de sistema e estatístico.
Em rede social, o Governador Robinson Faria comunica que a partir de amanhã, o pagamento da parcela do 13º salário para os mais de 15 mil servidores que ganham entre R$ 3 mil e R$ 4 mil.
Meus amigos, tenho uma excelente notícia para os mais de 15 mil servidores que ganham entre R$ 3 mil e R$ 4 mil. Vamos pagar o décimo terceiro salário de vocês amanhã, antecipando a previsão divulgada do depósito ser feito dia 28. Conseguir puxar o pagamento do 13º dessa faixa salarial para antes do Natal é resultado do empenho e do trabalho do nosso governo. Amanhã, já terão recebido o 13º salário cerca 85 mil servidores, representando quase 80% da folha.
O orçamento aprovado pelos deputados estaduais para custeio e investimento público do Governo do Estado em 2017 recebeu 350 emendas parlamentares. Na tarde desta quarta-feira (21) o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) – que estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 2017 – foi finalizado em R$ 12,3 bilhões. O montante será dividido em R$ 7,6 bilhões do Orçamento Fiscal e R$ 4,6 do Orçamento da Seguridade Social.
A peça orçamentária chegou à Casa em setembro e tramitou na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), presidida pelo deputado Tomba Farias (PSB), com relatoria do deputado George Soares (PR). O projeto analisado reflete a situação financeira do Estado com congelamento no orçamento dos Poderes e dos órgãos autônomos. Houve uma queda no índice de repasse do valor global de 23% para 21% e ampliação da margem de remanejamento de recursos pelo Executivo em 2%, ficando o total de 12%.
“O Poder Legislativo cumpre seu papel de mediador junto aos demais poderes, setores sociais, sindicais e empresariais. Fizemos uma discussão orçamentária bastante participativa e alinhada com a realidade. Nestas negociações as partes entenderam o atual momento de escassez de recursos. Além disto, fomos propositivos. Diante da crise, o Poder Legislativo partiu na frente anunciando cortes e mantendo o orçamento de 2017 nos parâmetros de 2016, assim como já tínhamos proposto no orçamento de 2015”, avaliou o deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa.
Antes da votação, os parlamentares se reuniram na Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) e ajustaram o relatório final do orçamento, dentro do entendimento estabelecido entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. A comissão discutiu e aprovou o redimensionamento do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício de 2017 em função de o Tribunal de Justiça ter aberto mão do valor de R$ 83 milhões.
Com a nova redistribuição dos recursos, o Tribunal de Justiça vai ficar com R$ 822,8 milhões: a Assembleia Legislativa com R$ 334,8 milhões; o Ministério Público com R$ 302,5 Tribunal de Contas com R$ 91,2 e a Defensoria Pública com 30,5 milhões.
De acordo com o relator, as cerca de 350 emendas foram uma forma para atender os Poderes e órgãos autônomos. Os deputados não alteraram os valores previstos no projeto original, destinados à Saúde, Educação e Segurança. Para a Saúde, permaneceu o valor de R$ 1,41 bilhões; Educação R$ 1,62 bilhões. A Segurança Pública receberá recursos na ordem de R$ 1,2 bilhões.
A proposta compreende o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da administração Direta e Indireta; Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Estadual Direta e Indireta; e Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Discussão
Durante a sessão, a matéria foi debatida pelos 21 parlamentares presentes. O deputado George Soares (PR), relator da peça considera que esse ano o projeto mais técnico da Casa foi amplamente discutido e avaliado. “Foi um fato histórico, quando proporcionamos o congelamento do repasse para os poderes e órgãos autônomos. Agora com a devolução de recursos do Tribunal de Justiça há condições de aprovação do Projeto Original”, disse o deputado George. O relator disse que examinou todas as demandas e proposições das categorias dos servidores e poderes, buscando a solução mais adequada.
“Os recursos são limitados e as demandas crescentes. Significa necessariamente uma eleição de prioridades. Os principais problemas do nosso Estado vão muito além da Lei Orçamentária Anual”, disse George. O relator destacou que foi procurado por sindicatos e entidades do setor produtivo para discutir a execução orçamentária. Destacou o esforço para reduzir o déficit orçamentário, que estava na ordem de R$ 449 milhões e foi reduzido para R$ 88 milhões, numa queda de 80%. “O fato dos poderes terem concordado com o congelamento, bloqueou os possíveis aumentos dos percentuais de repasse aos poderes, minimizando as perdas do Executivo”, destaca George. No caso da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a redução anual foi de mais de R$ 12 milhões anuais.
O expediente na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o atendimento ao público externo no período de 7 a 31 de janeiro de 2017 será das 13h às 18h.
Durante o recesso forense do Tribunal, de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017, os Protocolos Judiciário e Administrativo do TSE funcionarão em regime de plantão, somente nos dias úteis, das 13h às 18h.
Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017.
A escala dos ministros na Presidência do TSE durante o recesso e no mês de janeiro é a seguinte: ministro Gilmar Mendes (Presidente) até o dia 31 de dezembro; ministro Napoleão Nunes Maia, de 1º a 15 de janeiro; e ministro Luiz Fux (vice-presidente do TSE), de 16 a 26 de janeiro.
A sessão de abertura do primeiro semestre judiciário de 2017 do TSE está marcada para o dia 1º de fevereiro, quarta-feira, às 19h.
As Secretarias do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) e os Cartórios Eleitorais , funcionarão entre 20 de dezembro de 2016 e 6 de janeiro de 2017 sob regime de plantão devido ao recesso natalino.
Os serviços nos dias 20 a 23, 26 a 30/12/2016 e de 02 a 05/01/2017 ocorrerão de forma extraordinária. O expediente nas unidades da Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 13h às sextas-feiras. Nos Cartórios Eleitorais o funcionamento será das 8h às 13h de segunda à sexta-feira.
Nestas datas ficam suspensos os prazos judiciais referentes a processos eleitorais em curso na jurisdição deste Tribunal. Não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, como previsto no art. 220 do Código de Processo Civil, suspendendo-se, igualmente, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação das partes ou de advogados, na primeira e na segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes. Essa suspensão não impede a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente.
O Sindicato dos Servidores do Departamento da Polícia Federal no Rio Grande do Norte – SINPEF/RN, juntamente com ABM-RN, APBMS, APRAM, ACS-PM, ASSPRA e Associação de Praças do RN, conclamam todos os policiais do Estado a se unirem na manifestação marcada para esta quarta-feira (21), às 9h, em frente à Assembleia Legislativa.
A Manifestação de amanhã, de todas as polícias será para acompanhar a votação do orçamento do estado para 2017, além de protestar contra o PLP 257.
Os Policiais estarão atentos para não haver surpresa, tal como redução de alocação de recursos na área.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Portaria nº 2780/2016 – PGJ, criou Força-Tarefa com a finalidade de investigar crimes contra a Administração Pública praticados na prefeitura do Município de São José do Campestre entre os anos de 2010 e 2012.
A equipe é formada por sete Promotores de Justiça e foi criada como decorrência da deflagração da Operação Démodé, na qual são apurados os crimes de peculato, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.
Também será apurado pela Força-Tarefa o arrombamento da Promotoria ocorrido no dia posterior à deflagração da Operação, fato de extrema gravidade, que representa afronta direta ao Estado e à instituição Ministério Público.
A segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será paga nesta terça-feira, 20 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) anuncia que o repasse será de R$ 2.240.851.730,22, com a retenção do Fundo de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O recurso, em valores brutos, somada a retenção do Fundeb, será de R$ 2.801.064.662,78.
Segundo a área de Estudos Técnicos da CNM, em comparação com o segundo decêndio do mesmo mês em 2015, o decêndio teve um crescimento de 15,73%, em termos nominais – sem considerar os efeitos da inflação. Ao se considerar o valor real dos repasses e a inflação o decêndio apresenta um crescimento de 9,41%.
A soma dos decêndios com o recurso do 1% de dezembro, é de R$ 10,741 bilhões, enquanto que no mesmo período do ano anterior o acumulado ficou em R$ 8,541 bilhões, um crescimento de 25,75%.
Acumulado de 2016
Em 2016, o FPM soma nominalmente R$ 91,098 bilhões. No ano passado esse valor fechou em R$ 81,949 bilhões. Em termos nominais, o somatório dos repasses cresceu 11,16%. A CNM esclarece que no montante acumulado no ano estão incluídos os valores do 0,5% de 2015 e o 0,75% de 2016, decorrente das emendas constitucionais 55/2007 e 84/2014, uma conquista da entidade.
De acordo com os cálculos da CNM, ao considerar os efeitos danosos da inflação, o Fundo acumulado em 2016 tem um modesto crescimento de: 1,99% maior do que o mesmo período do ano anterior.
Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o governo alterou a data fixada para o repasse dos recursos da multa da repatriação aos Municípios, antecipando em dois dias. A publicação traz expressamente, que esses cursos serão transferidos, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir do dia 30 de dezembro. O texto anterior da Medida Provisória 753/2016 estabeleceu que a verba da multa será repassada aos Estados imediatamente, e aos Municípios a partir de 1.º de janeiro de 2017.
A notícia inicial, divulgada na noite desta segunda-feira, 19 de dezembro, causou grande mobilização da CNM, do movimento municipalista e dos prefeitos, que entraram em contanto com representante do governo federal e parlamentares solicitando que os recursos fossem repassados dentro deste exercício financeiro, uma vez que a arrecadação ocorreu este ano.
Com a alteração da data, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, informa que a atuação da CNM e do municipalismo está surtindo efeito. No entanto, é necessário manter o alerta porque ainda assim pode acontecer do a transferência desse dinheiro não ocorrer antes da virada do ano. “Contamos com apoio e com a continua mobilização dos gestores municipais do Brasil inteiro para conseguir receber a verba o mais rápido possível”.
Foto:João Gilberto
Preocupado com a situação financeira do Estado, o deputado José Dias (PSDB) fez pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (20). O parlamentar destacou a necessidade de todos os Poderes fazerem a sua parte, reduzindo despesas, para que se alcance o equilíbrio orçamentário.
“As dificuldades só terão solução se admitirmos os sacrifícios duros hoje, para evitar os desastres de amanhã. Quando eu digo nós, somos todos nós do Rio Grande do Norte, que devemos olhar a situação com muito cuidado, para que nossa situação não se iguale a de Estados com maior nível de gravidade”, afirmou.
José Dias chamou a atenção para a votação do Orçamento Geral (OGE-2017), alertando para o déficit nas finanças e voltou a chamar a atenção para a necessidade de reduzir custos e até de serem tomadas medidas consideradas desagradáveis: “Não há nenhuma possibilidade de sairmos dessa crise gritante, a maior da história do Brasil, se não tivermos consciência de que, agora, temos que fazer um sacrifício suportável”, disse.
O parlamentar encerrou seu pronunciamento alertando que Estados e Municípios não podem protelar as medidas, nem esperar sempre por auxílio da União.
O governador Robinson Faria, acompanhado da secretária de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Julianne Faria, inaugurou nesta terça-feira (20) mais uma unidade do Restaurante Popular desa vez na cidade de Jucurutu.
O novo restaurante vai oferecer 300 refeições por dia a preço simbólico. “As refeições vão custar R$ 1,00 (Um Real) o que vai beneficiar a população mais necessitada, quem está desempregado, o trabalhador, o estudante”, afirmou Robinson Faria.
O Governador destacou que esta é uma ação de Governo realizada através da Secretaria de Estado da Habitação e Assistência Social (Sethas) e que será ampliada com a instalação de outros seis novos restaurantes até o próximo mês de janeiro. A secretária da Sethas, Julianne Faria, explica que hoje o Governo do Estado oferece, de segunda a sexta-feira, 22 mil refeições diariamente através dos restaurantes populares atendendo a população de menor poder aquisitivo.
Michel Temer termina o mandato? Confrontado com a pergunta numa entrevista à RPN (Rede Paraibana de Notícias), Cássio Cunha Lima, líder do PSDB no Senado, declarou: “Vai enfrentar uma dificuldade grande.” Ouça aqui. Ao longo da conversa, o senador disse que o Brasil vive “a mais grave e profunda crise da história”, admitiu que o TSE pode passar o mandato de Temer na lâmina e mencionou Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal como alternativa para a hipótese de o Congresso ter de escolher um substituto em eleição indireta.
“A ministra Cármen Lúcia, que é, hoje, a presidente do Supremo, está na linha sucessória, é a terceira na linha sucessória, é uma mulher cuja honestidade e a probidade ninguém discute, que tem experiência, tem capacidade e que poderia cumprir um período de transição. Quando você olha dentro dos nomes da política partidiária, da chamada política tradicional, talvez você tenha alguma dificuldade. É preciso pensar um pouco mais largo.”
Cássio realçou que sempre defendeu a realização de nova eleição como melhor alternative para superar a crise. Lamentou que o Tribunal Superior Eleitoral não tenha concluído neste ano de 2016 o julgamento das ações em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma Rousseff – Michel Temer.
“Agora resta aguardar o julgamento da ação no TSE” em 2017”, acrescentou. “Existem lá ações cujas acusações são bastante graves. A defesa do presidente da República vai trazer como principal argumento a separação das contas, o que fere um pouco a tradição e a jurisprudência da Justiça Eleitoral. E esperamos que o país consiga atravessar essa fase tão difícil, tão crítica.”
O senador pintou a conjuntura com cores fortes: “A crise não é uma crise banal, não é uma crise comum, é a mais grave e profunda crise da história do Brasil. Então, um pouco de estabilidade nesse processo não fará mal de forma nenhuma. Vamos aguardar, portanto, a decisão do TSE sobre os processos que lá tramitam.”
Perguntou-se a Cássio se FHC não seria um nome a ser cogitado numa eventual eleição presidencial indireta. E ele: “A contribuição que o presidente Fernando Henrique poderia ter dado ao Brasil já foi dada. Ele próprio tem consciência de que não é o momento para que ele volte à cena política. Até porque essa distância dele tem contribuído parcialmente para a estabilidade do Brasil.”
Para Cássio, a sociedade não ficaria passiva diante de um desfecho pela via indireta. “Se tivemos uma solução que tenha que vir pela Câmara dos Deputados, haverá, naturalmente, uma ampla pressão popular para que tenhamos um nome que corresponda a esses anseios de transformação e de mudança que o povo brasileiro tem demonstrado de forma muito clara.”
Antes de citar o nome de Cármen Lúcia, o líder tucano traçou um perfil: “Uma pessoa que tenha trajetória ilibada, competência, capacidade de conciliação, experiência, honesta, trabalhadora.” Com tantos políticos enrolados na Lava Jato, seria como encontrar “agulha no palheiro”, disse uma das entrevistadoras. Foi nesse ponto que o senador mencionou a presidente do Supremo como alternativa. “É preciso pensar um pouco mais largo.”
O senador todas essas considerações num instante em que o PSDB negocia com Michel Temer um reforço de sua participação no primeiro escalão do governo. O deputado Antonio Imbassahy, que acaba de deixar a liderança do PSDB na Câmara, deve ocupar a pasta que cuida da coornedação política do Planalto.
Fonte:Extraído do Blog Josias de Souza
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