RN mantém liderança em energia eólica no Brasil

O resultado do 18º Leilão de Energia Nova (LEN) A-5 realizado nesta sexta-feira (13) reafirmou a posição do Rio Grande do Norte como estado potencial para geração de energia eólica no Brasil. O Governo do Estado analisa o resultado como bastante positivo para o setor, uma vez que dos 2.337,8 MW comercializados, o RN ficou com 684,7 MW alcançando o segundo lugar, tanto na quantidade de parques como na energia comercializada.

A partir deste resultado o RN conta agora com mais 25 novos parques eólicos para serem instalados em diferentes regiões do estado e com investimentos na ordem de R$ 2, 5 bilhões.

Mesmo com o segundo lugar alcançado no leilão realizado ontem (13), o Rio Grande do Norte é líder quando contabilizados os leilões disputados pelo segmento eólico no Brasil. Hoje o RN possui quase R$ 15 bilhões em investimentos no setor eólico e até 2018 já tem assegurado praticamente 130 parques.

O resultado demonstra claramente a confiança que os investidores depositaram no trabalho realizado ao longo deste ano pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SEDEC), em parceria com a bancada federal, FIERN e a Abeeólica, em diversas reuniões no âmbito do Ministério de Minas e Energia, Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e ANEEL para garantir a solução de longo prazo no reforço do sistema de transmissão de energia do RN. Um reforço que permitirá assim o escoamento da energia dos parques eólicos que aqui se instalarem, e como consequência, continuará levando o desenvolvimento para o interior do RN o que é uma das principais características dessa fonte.

No última dia 04, a SEDEC se reuniu em audiência com o Ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, com o deputado federal Henrique Alves, Abeeólica,  FIERN  e investidores privados, onde na ocasião o ministro ratificou o compromisso de realizar – no primeiro semestre de 2014 – o leilão de vários lotes de transmissão de energia, na sua grande maioria na tensão de 500 kV, mudando radicalmente o perfil de transmissão  de energia do RN.

No momento em que os lotes forem licitados haverá a mudança da lógica dos leilões praticados até pouco tempo atrás, que consistia em pensar na transmissão somente depois da realização dos leilões de geração, ocasionando assim todos os percalços que contribuíram na redução da competitividade dos parques eólicos do nosso estado no último leilão A-3.

Um dos desafios do Governo do Rio Grande do Norte será a de fazer com que o governo federal realize o leilão de transmissão ainda no primeiro trimestre de 2014 para assim compatibilizar os prazos de obras da transmissão com o início da geração, em função do próximo leilão de energia na modalidade A-3, que ocorre sistematicamente todos os anos.

Para o leilão de energia na modalidade A-5, este problema não existe uma vez que o início da geração se dará apenas em 2018, ocasião em que as obras dos novos lotes de transmissão já terão sido concluídas.

É neste ambiente de confiança que o Governo do Estado implantará o Parque Tecnológico de Energia assegurando ao Rio Grande do Norte o destaque tanto na atração de parques eólicos como na atração de empresas de tecnologia de ponta no segmento de energias renováveis. Em parceria com a academia e institutos tecnológicos o Parque permitirá o desenvolvimento de novas tecnologias além da adaptação das já existentes às condições de vento e de radiação solar local.

Ministro Garibaldi Alves prestigia inauguração da Clínica Pedro Cavalcanti

O ministro da Previdência, Garibaldi Filho, esteve presente na manhã deste sábado (14) na inauguração de mais uma unidade da Clínica Pedro Cavalcanti. O evento reuniu amigos, colaboradores e autoridades, que aproveitaram a oportunidade para conferir de perto as novas instalações da clínica referência em saúde do ouvido, nariz e garganta. A nova unidade fica em Nova Parnamirim, no supermercado Nordestão da Avenida Maria Lacerda – 2º piso.

Fonte:Blog Robson Pires

Aeronautas decidem entrar em estado de greve

Reunidos em assembleia nesta sexta (13), os aeronautas (pilotos, copilotos e comissários de bordo) decidiram “entrar em estado de greve”. Trata-se daquele “estado” em que os trabalhadores que, desatendidos pelos empregadores em suas reivindicações, se dão conta de que a coragem é uma estranha qualidade que costuma fugir exatamente no momento em que é mais requisitada.

Noves fora as cláusulas sociais (redução de jornada e aumento das folgas, por exemplo), a turma que mantém os aviões no ar pede reajuste de 8%. As empresas só admitem devolver o que a inflação tomou: 5,6%. Daí o “estado” de greve. Na próxima quarta-feira (18), haverá nova rodada de negociações.

Prevalecendo o dissenso, o sindicato dos aeronautas diz que a categoria migrará do “estado de greve” para a greve a partir de 20 de dezembro, a cinco dias do Natal. No ano passado, executou-se a mesma coreografia. Na última hora, as partes se entenderam. E greve do dia 20 foi cancelada.

Torça-se para que o bom senso volte a dar o ar da graça. Decretar greve a cinco dias do Natal, com aeroportos apinhados, exigirá uma dose cavalar de coragem.

Fonte:Blog do Josias de Souza

Estudantes devem fazer renovação semestral do Fies até 31 de dezembro

Escrito por Assessoria de Comunicação Social do FNDE – Geyson Magno/MEC

Termina no próximo dia 31 de dezembro o prazo para participantes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) fazerem a renovação de seus contratos. Os estudantes devem efetuar o aditamento semestral no Sistema Informatizado do Fies (SisFies), disponível nas páginas eletrônicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Ministério da Educação (MEC).

O prazo vale para a renovação semestral de contratos de financiamento formalizados a partir de 15 de janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, do segundo semestre de 2010, do primeiro e segundo semestre de 2011, do primeiro e segundo semestre de 2012 e do primeiro e segundo semestre de 2013. O prazo é o mesmo para os aditamentos de renovação semestral, simplificados e não simplificados, do segundo semestre de 2013, dos contratos de financiamento do Fies formalizados anteriormente à publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010.

Operação Avante reforça segurança em Natal e Região Metropolitana

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), lança nesta sexta-feira (13) a “Operação Avante”, com o objetivo de reduzir os índices de criminalidade, inicialmente, em Natal e Região Metropolitana.

Seis viaturas e 15 motocicletas serão empregadas na ação, que contará com participações de policiais militares, policiais civis e apoio de guardas municipais da capital.

Os policiais atuarão nos pontos onde ocorrem os maiores índices de criminalidade, apontados pela Subcoordenadoria de Estatística e Análise Criminal (SEAC) da Sesed. Informações passadas por populares, através do Disque-Denúncia 181 (ligação gratuita e sigilo absoluto), também serão averiguadas.

Uma Delegacia Móvel também estará integrada à “Operação Avante”. Os detalhes acerca da Operação serão informados logo mais, às 16 horas, no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), que funciona na Escola de Governo, no Centro Administrativo.

Governadora do RN é a pior avaliada, diz pesquisa

Folha de São Paulo – A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), que se mantém no cargo graças a uma liminar, foi a pior avaliada na pesquisa CNI/Ibope, divulgada nesta sexta-feira (13). O governador do Amazonas, Omar Aziz (PSD), é o mais bem avaliado. É a primeira vez que a pesquisa CNI/Ibope avalia todos os 27 governadores. Nas anteriores, foram avaliados apenas 11 Estados]. A pesquisa foi feita entre os dias 23 de novembro e 2 de dezembro, com margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Rosalba, que aparece na pesquisa pela primeira vez, teve apenas 7% de avaliação positiva. Na última terça-feira (10), ela foi afastada do cargo pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do RN, sob acusação de abuso de poder econômico nas eleições de 2012. Dois dias depois, ela obteve uma decisão liminar (provisória) no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para se manter no cargo.

A avaliação do governador do Amazonas, Omar Aziz (PSD), supera a do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), possível candidato à Presidência no próximo ano, que costuma figurar no topo da avaliação das gestões estaduais. O percentual dos que avaliam como ótimo ou bom o governo de Aziz é de 74%. No caso de Campos, é de 58% (o mesmo valor da pesquisa anterior, de julho). O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), é o segundo pior avaliado, com apenas 9% de avaliação ótima ou boa.

Governo do Estado corta plantões e ITEP terá serviços parados

O Governo do Estado adotou mais uma medida prejudicial, não apenas aos servidores públicos estaduais, mas principalmente à população do Estado. Com o pequeno efetivo técnico-especializado e com a adoção de apenas sete plantões de 24 horas por servidor, vários setores ficarão sem atendimento durante vários dias de cada mês, já começando em dezembro. A denúncia que o SINPOL recebeu leva a uma constatação mais que preocupante: a suspensão de alguns serviços inadiáveis prejudicará sobremaneira a solução de crimes graves. Deixarão de ser feitos, por até 10 dias do mês, exames de conjunção carnal (ligados aos crimes sexuais) corpo de delito e flagrantes de entorpecentes. Com isso, bandidos não poderão permanecer presos, por falta da constatação do crime.

As necrópsias também serão prejudicadas quando, já em dezembro, serão seis dias sem a realização dos exames e sem liberação dos corpos. Já o serviço de recolhimento de cadáver em local de crime, em Natal, ficará três dias totalmente parado. E o serviço de limpeza e desinfecção do necrotério do ITEP, na Ribeira, terá 24 dias em dezembro com as atividades suspensas, aumentando assim o já alto grau de insalubridade do local. O problema não afeta só o ITEP em Natal, mas se estende a Mossoró e Caicó. Sendo que no último serão 17 dias em dezembro sem médicos para atendimento das necrópsias. A situação já é de conhecimento do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração e Recursos Humanos – SEARH, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SESED e do Ministério Público, sem que, até o momento, qualquer medida tenha sido adotada.

FCC divulga resultado final do concurso da Assembleia

A Fundação Carlos Chagas divulgou o resultado final do concurso público da Assembleia Legislativa do RN, para todos os cargos que não tiveram segunda fase (prova prática), a exceção foi para o cargo de taquígrafo, cuja prova prática foi realizada no último domingo (8/12). Para este cargo, o resultado final será divulgado no dia 6 de janeiro. O resultado foi homologado no Diário Oficial do Estado (DOE).

RN:Wilma só define futuro político em Março de 2014

Foto: Márlio Forte

Durante o almoço de confraternização com a imprensa, a ex-governadora Wilma de Faria (PSB) foi questionada a respeito do cargo que disputará nas Eleições 2014.

A líder socialista externou mais uma vez o apelo popular para ela seja candidata a governadora, mas deixou claro: “Só vamos nos definir em Março de 2014, após visitar todos os municípios do Rio Grande do Norte e conversar com todos os nossos aliados”.

Fonte:Blog Heitor Gregório

PMDB e sua predileção por Wilma para disputar o Senado

‘Eleição sem verba privada favorece o Barbosa’

Deu no Blog do Josias de Souza

Relator da proposta de reforma política em tramitação na Câmara, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) insinua que o presidente do STF, Joaquim Barbosa, julga em causa própria ao votar pela proibição de doações eleitorais de empresas privadas. “A proibição de financiamento eleitoral privado beneficia uma eventual candidatura do ministro Joaquim”, disse Vaccarezza.

O deputado esmiuçou seu raciocínio: “No cenário atual, três candidatos têm capacidade de arrecadar doações privadas: a presidente Dilma Rousseff, pelo PT; Aécio Neves, pelo PSDB; e Eduardo Campos, pelo PSB. Joaquim Barbosa tem alto grau de conhecimento, mas não tem fontes de financiamento para fazer campanha. Portanto, essa proibição favoreceria diretamente uma candidatura dele.”

Testado num dos cenários da última pesquisa Datafolha, Barbosa apareceu com 15% das intenções de voto. Um percentual que o acomodou numericamente em segundo lugar. Dilma prevaleceria no primeiro turno com 44%. Aécio Neves amealharia 14%. Eduardo Campos, 9%.

Nesta quinta (12), subiu para quatro o número de ministros que já votaram pela proibição das doações eleitorais de empresas no julgamento de ação movida pela OAB. Dias Toffoli e Luis Roberto Barroso juntaram-se a a Luiz Fux e Joaquim Barbosa, que haviam proferido seus votos na véspera.

Um pedido de vista do ministro Teori Zavascki provocou o adiamento do veredicto. Não há prazo para a conclusão do julgamento. Para Vaccarezza, “o Supremo brinca com o perigo ao entrar num debate como esses a dez meses das eleições. Proibir financiamento privado agora não faz o menor sentido.”

Vaccarezza realça que a ação da OAB foi protocolada no STF em setembro de 2011. “Desde então, já tivemos a eleição municipal de 2012. O Supremo teve tempo para tomar uma decisão. Não tomou. Querer agora alterar as regras de financiamento da eleição de 2014 é um absurdo.”

Vaccarezza conversou com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves. Articula uma “vacina” contra o risco de reviravolta. “A saída é votarmos uma PEC, proposta de emenda constitucional.”

A proposta “estabeleceria claramente o financiamento misto de campanha. Pode ser votada em março. A PEC que redigi [sobre reforma política] já prevê isso. Está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Basta votar”.

O problema é que o texto de Vaccarezza enfrenta resistências, sobretudo entre os parlamentares do seu partido. O PT defende o financiamento público das campanhas. Um pedaço da bancada petista, alias, solta fogos com a perspectiva de o Judiciário proibir o dinheiro privado nas campanhas.

TSE:Ministra suspende afastamento da governadora do RN

TRE havia determinado afastamento da governadora Rosalba Ciarlini.
Para ministra, ela não pode ser afastada até julgamento final no TSE.

Defesa da governadora entrou com mandado de
segurança no TSE (Foto: Ricardo Araújo/G1)

Mariana OliveiiraDo G1, em Brasília

A ministra Laurita Vaz, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu na noite desta quinta-feira (12) o afastamento do cargo da governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM). Laurita Vaz concedeu liminar (decisão provisória) para que a governadora continue no cargo até o julgamento final do caso.

A governadora entrou com um mandado de segurança no TSE para pedir que fosse suspenso o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Norte que determinou o afastamento.

O TRE condenou Rosalba por abuso de poder político e econômico por suposto benefício à outra candidata durante a campanha para a Prefeitura de Mossoró (RN), em 2012. A tribunal também tornou Rosalba inelegível e determinou o afastamento imediato. O acórdão da decisão do TRE foi publicado nesta quinta e ela poderia ser afastada a partir desta sexta (13).

Ao analisar o recurso, Laurita Vaz afirmou que o afastamento não pode ser feito até que haja uma decisão definitiva no TSE.

“Tudo recomenda, em juízo superficial da impetração, a necessidade de suspensão do acórdão do Tribunal […] na parte que determina o afastamento da impetrante do cargo de governador e a posse do vice-governador no cargo de governador, como meio de resguardar o direito líquido e certo ora alegado, a fim de evitar a perda, ainda que temporária, do exercício do mandato eletivo, o que encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual as sucessivas alternâncias na chefia do Poder Executivo devem ser evitadas, porquanto geram insegurança jurídica e descontinuidade administrativa”, afirma a decisão.

Fonte: G1 – Brasília

RN:TRE publica Acórdão da decisão que afasta governadora e manda empossar o vice

Deu no Blog Thaísa Galvão

O Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, de amanhã, já está no ar.
E traz o Acórdão da decisão do TRE que afasta do cargo a governadora Rosalba Ciarlini e manda a Assembleia Legislativa dar posse ao vice-governador.
Eis a cópia do Acórdão que será encaminhada amanhã à Assembleia.
De posse do documento com data desta quinta-feira, o presidente da AL, Ricardo Motta, tem um prazo ded 24 horas para empossar Robinson Faria como governador interino.
Eis o Acórdão:
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RECURSO ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO – CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIMENTO
– TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA –
REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE IMPOSSIILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEIÇÃO – GOVERNADORA – USO DE BEM PÚBLICO EM BENEFÍCIO
DE CANDIDATURA – CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73, INCISO I, DA LEI N.º 9.504/97 – FARTA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS – QUEBRA
DA ISONOMIA ENTRE OS CONCORRENTES AO PLEITO – DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS BENEFICIADOS NO
ILÍCITO – PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS – ELEVADO JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA –
INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, “j”, DA LC N.º 64/90 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA –
DESPROVIMENTO DO RECURSO – QUESTÃO DE ORDEM – APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LC N.º 64/90 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO
DIPLOMA CONFERIDO À GOVERNADORA NAS ELEIÇÕES 2010 – ASSUNÇÃO DO VICE-GOVERNADOR – COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS
A retirada dos autos por advogado habilitado nos autos dá ensejo ao início da contagem do prazo recursal, de modo que se revela intempestivo o recurso interposto após o transcurso do aludido prazo. A publicação da decisão na imprensa oficial em data posterior não implica a devolução do prazo para recurso. Acolhimento da preliminar de intempestividade para não conhecer do apelo interposto e reconhecer o trânsito em julgado da sentença em
face da Governadora do Estado.
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Ausentes os requisitos legais, afasta-se a alegação de continência e litispendência entre o presente feito e outras ações eleitorais em curso. Aplicação da Súmula n.º 235 do STJ.
Revogado o inciso XV do artigo 22 da LC n.º 64/90 pela Lei da Ficha Limpa, não há impedimento à aplicação da pena de cassação do diploma após a eleição. De acordo com a novel regulamentação, ainda que o julgamento da ação de investigação judicial eleitoral ocorra após a proclamação do resultado, é possível a condenação nas penalidades de inelegibilidade e cassação do registro ou diploma. Além do mais, tratando-se da cominação de
sanções por condutas vedadas, a legislação sempre previu a possibilidade de cassação do mandato eletivo após as eleições.
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Restou demonstrada de forma inequívoca e contundente nos autos a ostensiva participação da Governadora na campanha eleitoral dos recorrentes nas eleições municipais de 2012, conforme amplamente divulgado na mídia, com a conjugação dos atos administrativos de governo com os atos de campanha dos candidatos, sob a tentativa de se promover uma aparência de licitude à conduta praticada, com a confecção de uma agenda governamental artificialmente compatível para justificar o freqüente deslocamento ao município, custeado com recursos públicos, em especial a utilização de aeronaves pertencentes ao Governo do Estado, com inequívoca quebra da igualdade de oportunidades entre os concorrentes ao pleito.
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Comprovação de deslocamentos realizados nas proximidades do pleito sem que houvesse, na agenda oficial da Governadora, qualquer compromisso administrativo no município, evidenciado o claríssimo desvio de finalidade da conduta, expresso no uso do patrimônio público para fins eminentemente eleitorais.
A ilicitude (atípica) da conduta deve ser analisada sob o prisma do desvio de poder, já que se trata de conduta inserida no regime jurídico-administrativo.
Nessa perspectiva, o motivo determinante da utilização do bem público não foi propriamente o cumprimento da agenda oficial, senão a viabilização da participação da Governadora nos atos de campanha eleitoral dos recorrentes, pelo que o fim legal não coincidiu efetivamente com o fim real, restando evidenciada a ilicitude (atípica) do ato praticado, cuja finalidade foi desvirtuada, como forma de atender a interesses eleitorais privados. Identificado o desvio de poder, projeta-o para o direito eleitoral para configurar a conduta vedada prevista no artigo 73, I, da Lei nº 9.504/97.
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Tratando-se de conduta vedada, o candidato responde, juntamente com o agente público, pela prática da conduta ilícita, independentemente de sua participação, ciência ou anuência em relação a esta, desde que evidenciado o benefício auferido à respectiva candidatura, nos termos do artigo 73, §§5º e 8º, da Lei nº 9.504/97.
A conduta vedada comprovada nos autos ensejou a cominação da penalidade de multa, aplicada tanto à responsável pelo ilícito (Governadora) quanto aos candidatos beneficiados, nos moldes do § 4º do artigo 73 da Lei 9.504/97. Revelou-se rigorosamente proporcional a aplicação da reprimenda máxima aos candidatos beneficiados, a saber, a cassação dos respectivos diplomas, nos termos do § 5º do preceito, uma vez que o descumprimento da
legislação eleitoral afetou substancialmente a normalidade do processo eleitoral realizado no município.
Embora para fins de enquadramento legal os fatos estão sendo analisados apenas como conduta vedada, conforme delimitado pela causa de pedir e aplicação do princípio da adstrição, tamanha foi a sua gravidade que implicaram também outros ilícitos eleitorais, a saber, abuso do poder econômico, abuso do poder político e captação ilícita de recursos.
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Incidência da inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, “j”, da LC n.º 64/90 à Governadora e aos candidatos recorrentes, com base em uma interpretação sistêmica do aludido dispositivo. Desprovimento do recurso interposto pelos candidatos para manter a condenação imposta na sentença.
Acolhimento de questão de ordem para, aplicando o disposto no artigo 15 da LC n.º 64/90, declarar a nulidade do diploma conferido à Governadora do Estado, com a cassação do respectivo mandato eletivo e a posse do Vice-Governador.
Comunicações necessárias, após a publicação desta decisão.
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Sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) AMILCAR MAIA, Sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) AMILCAR MAIA, ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de intempestividade suscitada pela Procuradoria Regional Eleitoral, para não conhecer do recurso interposto por Rosalba Ciarlini Rosado; pela mesma votação, em harmonia com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em rejeitar as preliminares de continência, litispendência e de impossibilidade jurídica do pedido de cassação do diploma após a diplomação; no mérito, em consonância com a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto por Cláudia Regina Freire de Azevedo e Wellington de Carvalho Costa Filho para
manter a sentença recorrida em todos os seus termos, e, por maioria, restando vencido o Juiz Marco Bruno, em acolher a questão de ordem suscitada pelo Juiz Nilson Cavalcanti para, aplicando o disposto no artigo 15 da LC n.º 64/90, declarar a nulidade do diploma conferido à Governadora Rosalba Ciralini Rosado, com a cassação do respectivo mandato eletivo e a assunção do Vice-Governador, determinando, por fim, seja comunicada a decisão
deste Tribunal ao juízo da 33ª Zona Eleitoral e à Câmara de Vereadores do Município de Mossoró para, dar posse interinamente ao Presidente daquela Casa Legislativa no cargo de prefeito, até que se ultimem os procedimentos para realização de novas eleições no Município de Mossoró/RN, bem assim, também seja comunicada a presente decisão ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
emposse o Vice-Governador no cargo de Governador, nos termos do voto do relator e das notas de julgamento, partes integrantes da presente decisão.
Anotações e comunicações.
Natal(RN), 10 de dezembro de 2013.

JUIZ FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO – RELATOR VENCIDO EM PARTE

JUIZ NILSON CAVALCANTI – REDATOR DO ACÓRDÃO

Márcia Maia diz que Governo devolveu recursos federais por falta de projetos

A deputada Mária Maia (PSB) informou, durante a sessão plenária desta quinta-feira (12), que o Governo do Estado devolveu recursos ao Governo Federal que deveriam ser destinados à qualificação de trabalhadores do Estado. Segundo a deputada, o valor devolvido se aproxima de R$ 3 milhões. “No momento em que nossa mão de obra não é qualificada, o mercado acaba contratando pessoas de fora. Isso não é interessante para o nosso Estado”, disse a deputada.

Márcia Maia ainda fez críticas ao Governo que, segundo ela, não tem dado atenção às políticas públicas. “Espero que chegue logo a esta Casa os Projetos de Lei que trata da promoção dos praças da Polícia Militar, e o que prevê a criação do estatuto da Polícia Civil. A polícia do nosso Estado não tem o menor apoio do Governo. Os servidores não podem ofertar um bom serviço à população se não possuem nem materal de expediente para trabalhar”, disse.

Fátima é reconduzida a nova Executiva do PT

O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores se reuniu ontem, 11, em Brasília, para eleger os membros da Executiva Nacional e aprovar a resolução sobre disputas eleitorais de 2014. Na ocasião, a deputada federal Fátima Bezerra (PT/RN) foi reconduzida como nova integrante da Executiva, que tem como Presidente e Secretário-Geral Nacional do Partido, Rui Falcão e Geraldo Magela, respectivamente.

A deputada Fátima ao lado do Presidente Rui Falcão e dos demais membros do Diretório Nacional (DN) e dos presidentes estaduais eleitos tomará posse nesta quinta-feira, 12, na Capital Federal, durante o 5º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores, que contará com a presença da presidenta Dilma Rousseff e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Eu me sinto muito honrada em fazer parte da nova Executiva Nacional do PT, que tem como grandioso desafio continuar e avançar o projeto nacional em curso no país, como à reeleição da presidenta Dilma. Com muita clareza política, o DN reafirma o rumo politico eleitoral a ser adotado em 2014, que é a reeleição da presidenta Dilma, associada a ampliação da Bancada do partido no Senado, na Câmara, nas Assembleias Legislativas e garantir vitórias importantes nos Estados”, disse Fátima.  

Fique por Dentro

Os 800 delegados de 26 estados e do Distrito Federal que participarão do 5º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores debaterão a trajetória, o legado, e o projeto democrático e popular do Partido.

Mais informações sobre o Congresso Nacional em:  http://www.pt.org.br/arquivos/GUIA_DO%28A%29_CONGRESSISTA.pdf

Deputado Gustavo Fernandes tem agenda em Brasília ao lado de vários prefeitos da região Oeste.

O deputado estadual Gustavo Fernandes esteve ontem em Brasília (DF), onde foi recebido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves. Gustavo Fernandes foi acompanhado do prefeito Thales Fernandes, de Major Sales e Sales Libânio de Paraná e várias outras lideranças da região oeste.

No gabinete de Henrique Alves, o deputado Gustavo Fernandes reivindicava benefícios para região oeste. “Conseguimos conversar com Henrique para tentar liberar dois grandes benefícios para região oeste. Um é o anel viário de Pau dos Ferros o outro é o açude poço de Varas em Coronel João Pessoa” disse o deputado Gustavo Fernandes.

Henrique recebeu mais de 20 prefeitos no seu gabinete. A maioria dos prefeitos estava acompanhada dos deputados estaduais Gustavo Fernandes e Nélter Queiroz.

O deputado Gustavo Fernandes parabenizou o prefeito Benno Queiroga, de Olho D Água do Borges, que comemorava a premiação do município pelo MEC pela qualidade da merenda escolar, único do Rio Grande do Norte, entre cinco destaques do nordeste e 25 nacionais.

Também estiveram com Henrique Alves os prefeitos: Ivete Matias, de Brejinho; Severino Rodrigues, de Monte Alegre; Richardson Xavier (Nené), de Sítio Novo; Igor Araújo, de Lagoa de Velho; Kerginaldo Medeiros de Araújo, de Senador Elói de Souza; Alberoni Neri, de Encanto; João Paulo, de Lagoa D`Anta; Arthur Targino, de Messias Targino; Carlinhos Onofre, de Umarizal; Suely Fonseca, de Jardim de Angicos; Pepeu Lisboa, de Passa e Fica; Fátima Dantas, de São Miguel do Gostoso; Thales Fernandes, de Major Sales; e Jackson Bezerra, de Afonso Bezerra.

Vice-governador usa cautela na sua primeira declaração pública sobre cassação de Rosalba Ciarlini

Reportagem é da TV Seridó

DEPUTADO JOSÉ ADÉCIO PARTICIPA DA FESTA DA PADROEIRA EM LAJES

O Deputado José Adécio participou neste último domingo (8) dos festejos de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Lajes, Adécio caminhou pelas ruas da cidade em procissão.

Em companhia do Deputado na procissão estiveram sua esposa e Ex-Prefeita de Pedro Avelino, a Sra. Neide Suely; o Prefeito de Lajes, Benes Leocádio; a candidata a Prefeita nas ultimas eleições, Dra. Lourdinha; o candidato a Vice- Prefeito Sansão Gurgel; O líder político, Marcelo; o Padre, José Roberto “Zezinho”; autoridades políticas e fiéis.

A Prefeita de Caiçara do Rio do Vento, Ceiça Lisboa acompanhou o Deputado na missa de encerramento dos festejos a Nossa Senhora da Conceição, padroeira de Lajes, realizada na Praça Monsenhor Vicente.

GRATIFICAÇÕES:Saúde atende pleito de Tomba e mantém até março em hospitais regionais

Os servidores dos hospitais regionais municipalizados não serão prejudicados com a perda de gratificações até março de 2014. Atendendo apelo feito pelo deputado estadual Tomba Farias (PSB), o secretário de Saúde do Estado, Luiz Alberto Fonseca, garantiu a permanência do benefício, diante da impossibilidade do projeto de Lei que irá regulamentar o pagamento dessas gratificações ser aprovado pela Assembleia Legislativa antes do recesso parlamentar de final de ano.

Até março, está assegurado o pagamento de gratificações referentes a adicional noturno, jornada especial ou GAE e insalubridade. O parlamentar, que agradeceu ao Secretário de Saúde pelo atendimento do seu pleito, destacou que a iniciativa beneficia os funcionários de oito hospitais municipalizados, localizados em Santa Cruz, Ceará-Mirim, São Miguel, Luis Gomes, José da Penha, Nova Cruz, Passa-e-Fica e Areia Branca.

Deputado Minieiro cogita possibilidade de impeachment

A Tribuna também destaca que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, que determinou o afastamento da governadora Rosalba Ciarlini, já leva a outras manifestações de questionamento sobre o mandato da governadora. O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) afirmou que se for mantido no Tribunal Superior Eleitoral o entendimento de improbidade administrativa, ele pedirá impeachment da governadora na Assembleia.

“Se ela se tornar inelegível é porque cometeu improbidade administrativa. Se ela vier a ser condenada por improbidade, então a Assembleia tem que se posicionar. Improbidade é crime, a Assembleia vai ter que discutir e vamos analisar sobre o pedido de impechment”, comentou.