STF decide que prefeitos com contas rejeitadas podem se candidatar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (10) que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições de outubro. De acordo com o entendimento firmado pela Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais

No julgamento, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que a decisão dos tribunais que desaprova as contas do governo deve ser tratada apenas como um parecer prévio, que deve ser apreciado pelos vereadores. Para os ministros, o Legislativo local tem a palavra final sobre a decisão que rejeita ou aprova as contas. Dessa forma, somente após decisão desfavorável dos vereadores, um candidato pode ser impedido de concorrer às eleições.

A Lei da Ficha Limpa diz que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão. Seguiram o entendimento os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski.

Fonte:Blog Robson Pires

Cunha será julgado no plenário em 12 de setembro

Wilson Dias/Agência Brasil300 dias: processo de cassação de Cunha já dura dez meses

Anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, nesta quarta-feira. Votação do pedido de cassação do deputado, réu na Operação Lava Jato, foi definida para depois do impeachment de Dilma Rousseff. Período eleitoral pode esvaziar sessão

Pressionado e acusado de participar de conluio para salvar Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou para 12 de setembro a votação de relatório que pede cassação de seu antecessor por quebra de decoro parlamentar. A data escolhida se confunde com a campanha eleitoral de outubro, que mobiliza deputados Brasil afora por semanas. Caso seja confirmada, a votação será realizada duas semanas depois do julgamento do impeachment da presidente Dilma Rousseff.

O processo de cassação do deputado do PMDB já dura dez meses, a partir de representaçãoprotocolada pelo Psol em meados de outubro no Conselho de Ética. Nesse período, o peemedebista deu andamento ao processo de impeachment contra Dilma e recorreu a todas as brechas regimentais para se manter no cargo, até que se rendeu e renunciou, em 7 de julho, para continuar negociando sua salvação.

PPS e PDT de Nova Cruz suspensos pelo TRE/RN

Partidos políticos que tiveram os diretórios municipais suspensos pelo TRE/RN, por não ter enviado no prazo legal o número do CNPJ de seus órgãos municipais para o Tribunal Regional Eleitoral.

PPS – Afonso Bezerra – Assu – Marcelino Vieira – Nova Cruz – São Tomé – Tibau do Sul.

PDT – Campo Redondo – Carnaubais – Equador – Goianinha – Ielmo Marinho – Jardim de Piranhas – Lajes Pintadas – Nisia Floresta – Nova Cruz – Passa e Fica – Pedro Velho – Rafael Godeiro – São Pedro – São Tomé

PC do B – Baia Formosa – Bodó – Espirito Santo – Florânia – Goianinha – Jandaira – Jardim de Angicos – Jundiá – Lajes – Lucrecia – Olho D’Agua do Borges – Passagem – São Bento do Trairi – São Rafael – Serra de São Bento – Serrinha – Tangará

PHS – Bom Jesus

PMB – Apodi – Assu – Caicó – Espirito Santo – Fernando Pedroza – Montanhas – Pilões – Santa Cruz – Santo Antonio – Sen. Eloy de Souza – Serrinha dos Pintos

PMN – Governador Dix-Sept Rosado – Lagoa Nova – Paau – Tibau – Timbauba dos Batistas – Touros

PSB – Barauna – Canguaretama – Florânia – Goianinha – Janduis – Jose da Penha – Parelhas

Com isso esses diretórios não poderão apresentar candidatos para as eleições de outubro, e caso sejam registradas candidaturas, essas deverão ser impugnadas pelo Ministério Público ou por partidos políticos.

– ‘Os partidos políticos deveriam ter informado até o dia 15 de julho de 2016 ao TRE/RN, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de seus órgãos de direção municipais/comissão provisória, sob pena de terem inviabilizada sua participação nas eleições de outubro e, consequentemente, não poderem lançar candidatos ao pleito deste ano. Por serem considerados pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos, à semelhança das empresas, devem possuir um número no CNPJ para atestarem a sua vigência, ou seja, a sua existência jurídica.

– Os diretórios Estaduais estão procurando sanar essa pendência, enviando fora do prazo estabelecido pelo TSE, o número do CNPJ das direções municipais, o que não sana a situação, apenas restabelece a partir daquela data a suspensão do ente partidário, pois o mesmo estava entre os dias de 15 de julho a 05 de agosto, no período das convenções partidárias para escolha de candidatos e formação de coligações, com os seus direitos cessados’.

Fonte:Blog Robson Pires

Candidatos e partidos políticos devem ficar atentos às regras para financiamento de campanha e prestação de contas

Projeto “Maria da Penha nas Escolas” é lançado em Natal e será levado ao interior

O Governo do Estado iniciou nesta terça-feira (09) o projeto Maria da Penha nas Escolas dentro da programação do Agosto Lilás da Secretaria de Estado de Política Públicas para as Mulheres. Os eventos marcam os 10 anos de vigência da Lei Maria da Penha e leva às escolas palestras, debates e entrega de revista e folhetos informativos sobre o combate à violência contra a mulher.

O projeto Maria da Penha nas Escolas é executado pela Secretaria de Estado de Políticas Públicas para as Mulheres, e o lançamento aconteceu na Escola Estadual Castro Alves, no bairro de Nova Descoberta, em Natal. Além das mulheres o evento também se volta para promover a cidadania e acontece na escola porque é o lugar capaz de fazer a diferença no combate a todas as formas de violência praticadas, especialmente, contra o público com maior vulnerabilidade social e individual (mulheres, idosos, homossexuais, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, entre outros) e construir uma cultura de paz.

A Secretária de Estado de Políticas Públicas para as mulheres, Flávia Lisboa, ressalta a importância de levar a discussão sobre a ‘Lei Maria da Penha’ para dentro das salas de aula. “Estamos levando o conhecimento da legislação para os alunos e isso é muito importante. Estamos ensinando os direitos humanos e, especialmente, o direito da mulher”, afirma.

A deputada estadual Cristiane Dantas, autora do projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa, em maio deste ano, que define o mês de agosto como período para a administração estadual promover eventos e ações de combate à violência contra a mulher, destaca o alcance do projeto Maria da Penha nas Escolas: “É muito importante levar proteção à mulher. Esta atuação junto às escolas faz a divulgação dos direitos individuais e coletivos, orienta sobre a legislação e trabalha a prevenção. Tudo isso dentro do ambiente escolar que educa e forma as novas gerações”, destacou a parlamentar. O projeto Maria da Penha nas Escolas será levado, nesta quarta-feira, às cidades de Goianinha e Canguaretama.

Quem manda no Rio sou eu: Rafaela Silva vence líder do ranking e é ouro no judô

© JACK GUEZ/AFP/GETTY IMAGES Rafaela Silva comemora o ouro no judô.

O sorriso brasileiro desta segunda-feira é dourado.

A judoca Rafaela Silva ganhou a medalha de ouro na categoria leve do judô, na Arena Carioca 2, na Barra. Com um wazari, ela bateu na final Sumiya Dorjsuren, da Mongólia e atual líder do ranking, para dar ao Brasil sua segunda medalha nos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro.

Aos 24 anos, Silva volta a fazer de sua casa um porto seguro. Nascida no Rio, ela repete o roteiro de 2013, quando a cidade sediou o Mundial de judô, no qual ela se sagrou campeã na mesma categoria.

“Em 2014 e 2015 ninguém treinou mais do que eu. Torcida estava ajudando bastante, balançando o ginásio, e eu não podia decepcionar”, declarou à ESPN Brasil.

Ela ainda conquistou a primeira medalha do judô brasileiro na Olimpíada. Visto como carro-chefe, o esporte passou em branco no sábado e no domingo. Sarah Menezes e Felipe Kitadai perderam na repescagem na categoria ligeiro; Érika Miranda (meio-leve) foi derrotada na disputa do bronze, enquanto Charles Chibana (meio-leve) e Alex Pombo (leve) caíram na estreia.

Além dela e de Dorjsuren, Telma Monteiro, de Portugal, e Kaori Matsumoto, do Japão, medalhistas de bronze, completam o pódio.

VOTAÇÃO DO IMPEACHMENT JÁ TEM 33 SENADORES INSCRITOS PARA DISCURSAR

SESSÃO SERÁ COMANDADA PELO PRESIDENTE DO STF, RICARDO LEWANDOWSKI. (FOTO: ANTONIO CRUZ/ABR)

Em SP, Rogério Marinho e FHC participam de uma das maiores feiras varejistas do Brasil

São Paulo (SP) sedia entre esta segunda (08) e a próxima quarta-feira (10) o Encontro Nacional da Cadeia do Abastecimento (ENACAB), que inclui também a 36ª Convenção da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD) do Canal Indireto. Esta é considerada uma das maiores feiras de negócios do país. A abertura do evento contou com a presença do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e do deputado federal Rogério Marinho (PSDB), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE).

“A Frente foi criada para que este setor tão importante para a economia do nosso país tivesse voz e representatividade. Este tem sido o nosso objetivo, contra o aumento de impostos e a favor de bandeiras como o da Lei do Trabalho Intermitente, que vai reduzir o desemprego no país”, disse Rogério. A Frente CSE conta hoje com quase 300 membros, entre deputados e senadores, sendo uma das maiores do Congresso Nacional, e foi criada com o objetivo de organizar uma força legislativa para auxiliar na formulação de diretrizes que apoiem o setor.

A primeira palestra do ENACAB, que ocorre no São Paulo Expo Exhibition & Convention Center, ficou sob a responsabilidade do próprio FHC, que abordou o “Desenvolvimento Socioeconômico do Brasil”. Também esteve presente o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung.

O evento realizado pela ABAD reúne representantes da indústria, agentes de distribuição e varejistas. A feira que integra o Enacab contará com a presença de aproximadamente 150 fornecedores de produtos, serviços e equipamentos. A expectativa é gerar mais de R$ 20 bilhões em negócios e receber cerca de 30 mil visitantes.

Presidente sugere e deputados aceitam remanejamento de R$ 4,8 mi para segurança

Em reunião, na manhã desta segunda-feira (8), convocada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), os deputados debateram ações para contribuir com medidas de segurança pública e melhorias para o sistema carcerário do Rio Grande do Norte. De imediato os deputados conciliaram o remanejamento de emendas individuais, convocação dos secretários de segurança, planejamento e Justiça e Cidadania para a consolidação dos remanejamentos e a criação de uma rubrica específica para o setor no orçamento 2017.

“Com as medidas a Assembleia Legislativa parte para a prática com o objetivo de promover melhorias para os setores de segurança pública e sistema carcerário no Estado. Estivemos presentes na instalação das Forças Armadas no nosso Estado que estão protegendo a nossa população e com ações conjuntas com as Polícias Militar e Civil do Estado, além do apoio da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e instituições de segurança do RN. Estas ações têm demonstrado sua eficácia diante da diminuição dos atos violentos no Estado. Daí a importância da união de esforços para a melhoria da segurança pública e o sistema carcerário no Rio Grande do Norte”, destaca o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira de Souza.

A primeira medida dos 24 deputados estaduais irá gerar R$ 4,8 milhões em emendas parlamentares para ações de segurança e melhorias no sistema carcerário do Rio Grande do Norte, para uso ainda este ano. O montante é referente a decisão pelo remanejamento de R$ 200 mil em emendas individuais ao Orçamento do Estado de 2016 para ação coletiva que autoriza a utilização do valor para ações de segurança e melhorias no sistema carcerário do estado juntamente às secretarias da Segurança Pública e Defesa Social e de Justiça e Cidadania.

A segunda medida trata da criação de uma rubrica para o setor de segurança pública, para isto serão feitas consultas às Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ).

As medidas, apresentadas nesta segunda, farão parte de um conjunto de ações definidas pelo legislativo estadual com o objetivo de enfrentar os atos de vandalismo que marcaram o estado nesses últimos dias e também promover melhorias para o setor de segurança pública e sistema carcerário no RN.

Fonte:Política em Foco

PT encolhe candidaturas a menor patamar em 20 anos

Da Agência Estado:

Levantamento preliminar feito pela Direção Nacional do PT mostra que a legenda terá 1.135 candidatos a prefeito nas eleições de outubro. O número representa uma redução de 35,5% em relação aos 1.759 candidatos petistas que disputaram prefeituras nas eleições de 2012. É a menor quantidade de representantes do partido em um pleito municipal nos últimos 20 anos, quando disputou 1.077 prefeituras em 1996.

Segundo dirigentes do PT, a redução reflete as turbulências pelas quais tem passado o partido. “É a crise”, afirmou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), vice-presidente da legenda.

A queda ocorre em todas as regiões do Brasil, de acordo com os dados do PT – o País tem 5.750 municípios. O único Estado onde o número de candidaturas aumentou é o Piauí, governado por Wellington Dias (PT), com 70 nomes em disputa neste ano contra 49 há quatro anos.

Segundo o secretário nacional de Organização do PT, Florisvaldo Souza, o número vai aumentar até o término do prazo para registro de candidaturas, dia 15 deste mês, mas certamente ficará bem abaixo do registrado nas últimas eleições municipais. “Não tenho os números calculados ainda. De fato há uma redução de candidatos, mas, em compensação, devemos disputar mais eleitores.”

O PT vai ter mais candidaturas neste ano em capitais. Serão 20 nomes contra 17 em 2012. Já nas cidades com mais de 150 mil eleitores, o número também caiu. O PT lançou 84 candidatos quatro anos atrás e agora vai encabeçar 70 chapas, uma redução de 11%.

A cúpula partidária aponta três motivos para o encolhimento: o sentimento antipetista amplificado pelas revelações da Operação Lava Jato; a proibição das doações empresariais, defendida pelo partido; e o processo de impeachment de Dilma Rousseff, que distanciou o PT de aliados tradicionais e restringiu as alianças – a direção proibiu coligações com políticos que tenham se manifestado publicamente a favor do afastamento da presidente.

Lenilson Costa consegue pleito de ambulância zero quilometro para o município de Nova Cruz.

Um sonho bem próximo de ser realizado

Emenda do Deputado Estadual José Dias, no valor R$ 50.000,00 vai beneficiar projeto de ambulância comunitária junto a Associação da ACOMPROD em Nova Cruz.

O Presidente da Associação ACOMPROD em Nova Cruz, Lenilson Costa esteve nesta semana no gabinete do Deputado Estadual José Dias recebendo das mãos do deputado, a liberação da emenda no valor de R$ 50.000,00 para aquisição de uma ambulância tipo fiorino para atender as pessoas do município de Nova Cruz. Lenilson Costa aproveitou o momento para agradecer o deputado estadual, José Dias, pelo pleito que vai beneficiar toda coletividade do nosso município. Dentro de poucos dias, o veiculo estará chegando no município para servir a população de Nova Cruz.

Fotos:Ilustrativas

Candidato a prefeito e vice disputam eleição em chapa única e indivisível

Cada partido ou coligação poderá requerer registro de um candidato a prefeito, com o seu respectivo vice, em uma circunscrição eleitoral. O registro de candidatos a prefeito e vice-prefeito ocorrerá sempre em chapa única e indivisível, ainda que resulte da indicação de uma coligação. Essas e outras regras estão contidas na Resolução TSE nº 23.455/2015, que dispõe sobre escolha e o registro dos candidatos nas eleições de 2016. Os partidos e as coligações devem solicitar o registro de seus candidatos a prefeito, vice-prefeito ou vereador ao juízo eleitoral competente até as 19h do dia 15 de agosto.

Confira, a seguir, as principais normas sobre determinados tópicos da resolução:

Candidatos a vereador

O texto estabelece que cada partido ou coligação poderá solicitar o registro de candidatos para a Câmara de Vereadores até 150% do número de lugares a preencher na Casa Legislativa municipal.

Nos municípios de até cem mil eleitores, cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher. Do número de vagas requeridas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

Se as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto, os órgãos de direção dos respectivos partidos poderão preencher as vagas remanescentes, requerendo o registro até 2 de setembro, ou seja, até 30 dias antes do primeiro turno das eleições de outubro.

Nos municípios criados até 31 de dezembro de 2015, os cargos de vereador corresponderão, na falta de fixação pela Câmara Municipal, ao número mínimo fixado na Constituição Federal para a respectiva faixa de população.

Impugnações

Compete a qualquer candidato, a partido, à coligação ou ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, impugná-lo em petição fundamentada. A impugnação, por parte do candidato, do partido ou da coligação, não impede a ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido.

O autor da impugnação deverá especificar, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do que alega, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de seis.

Substituição e cancelamento

O partido poderá solicitar, até a data da eleição, o cancelamento do registro do candidato que for expulso da legenda, em processo em que seja assegurada ampla defesa, com o respeito às normas estatutárias.

Pela legislação eleitoral, é facultado ao partido ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o término do prazo de registro.

A escolha do substituto ocorrerá na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, devendo o pedido de registro ser solicitado até dez dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.

Nas eleições majoritárias (prefeito e vice-prefeito), se o candidato for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido integrante da coligação. Isto, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais (vereador), a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 dias antes da eleição, exceto no caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ocorrer após esse prazo.

Na hipótese de substituição, caberá ao partido ou à coligação do substituto dar ampla divulgação ao fato, para esclarecimento do eleitorado, sem prejuízo da divulgação também por outros candidatos, partidos ou coligações e, ainda, pela Justiça Eleitoral.

Não será admitido o pedido de substituição de candidatos quando não forem respeitados os limites mínimo e máximo das candidaturas de cada sexo.

O ato de renúncia de candidato, datado e assinado, deverá ser expresso em documento com firma reconhecida por tabelião ou por duas testemunhas, e o prazo para substituição será contado da publicação da decisão que a homologar.

Veja a íntegra da Resolução TSE nº 23.455/2015.

Continua aberto até 10 de agosto credenciamento de pipeiros para a Operação Vertente

MPF: MARQUETEIRO FOI BENEFICIADO PELA ‘ESTRUTURA CRIMINOSA’ ASSOCIADA A LULA

ESQUEMA MONTADO POR EMPREITEIROS, POLÍTICOS E AGENTES PÚBLICOS DESVIOU PELO MENOS R$ 6 BILHÕES DA PETROBRÁS DURANTE OS MAIS DE 10 ANOS DE FUNCIONAMENTO (FOTO: DIVULGAÇÃO/LO POLITI)

O marqueteiro do PT João Santana foi um dos beneficiários diretos da “estrutura criminosa” que contou com a participação ativa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É o que afirmam quatro procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato. O esquema montado por empreiteiros, políticos e agentes públicos desviou pelo menos R$ 6 bilhões da Petrobrás durante os mais de 10 anos de funcionamento.

“Nesse arranjo, os partidos e as pessoas que estavam no Governo Federal, dentre elas Lula, ocuparam posição central em relação a entidades e indivíduos que diretamente se beneficiaram do esquema”, registra manifestação de 70 páginas do Ministério Público Federal, que defende a competência do juiz federal Sérgio Moro para julgar o ex-presidente.

“João Santana, publicitário responsável pela campanha presidencial de Lula em 2006, recebeu dinheiro oriundo do esquema”, informam os procuradores da República Julio Noronha, Jerusa Viecili, Roberson Pozzobon e Athayde Costa, em manifestação do dia 3.

Marqueteiro das campanhas da presidente afastada Dilma Rousseff, em 2014 e 2010, e de Lula, em 2006, Santana e sua mulher e sócia, Mônica Moura, são réus em dois processos, que estão em fase final, na Justiça Federal, em Curitiba. Presos desde fevereiro, eles foram soltos por Moro, nesta segunda-feira, após passarem a colaborar. O casal negocia delação premiada com a Procuradoria Geral da República (PGR).

Diante de Moro, ao serem ouvidos como réus nas ações penais, o casal de marqueteiros do PT confessou ter recebido recursos de caixa 2 do PT, referente a dívida de US$ 5 milhões da campanha presidencial de 2010. Os dois negaram saber que o dinheiro era de corrupção.

Companheiros. Na mais contundente manifestação contra o ex-presidente Lula, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba afirma que a “estrutura criminosa” tem mais de uma década de funcionamento e listou outros beneficiários do esquema próximo do ex-presidente. O ex-ministro José Dirceu, “pessoa de sua confiança” – preso há um ano e condenado a 21 anos –, o ex-deputado André Vargas (PR), “durante o mandato de Lula, foi um dos beneficiados com o esquema, e os ex-tesoureiros João Vaccari Neto (do PT) e José de Filippi Junior (da campanha de 2006)

Para os procuradores, “considerando que todas essas figuras, diretamente envolvidas no estratagema criminoso, orbitavam em volta de Lula e do Partido dos Trabalhadores, não é crível que ele desconhecesse a existência dos ilícitos”. (AE)

Fonte:Diário do Poder

I Blitz Educativa Maria da Penha será realizada pelo Detran/RN e a SPM/RN

DETRAN/RN

O Detran/RN realiza em parceria com a Secretaria Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres (SPM) a I Blitz Educativa Maria da Penha. A ação, que faz parte das atividades comemorativas aos 10 anos da Lei Federal 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ocorre no domingo (07), das 9h às 11h, na Avenida Roberto Freire, zona Sul de Natal.

Na ocasião, a equipe de educação de trânsito vai utilizar a trupe de teatro pedagógico do Detran/RN, que vai abordar os motoristas e transeuntes com paródias alertando para o tema de combate a violência contra a mulher. Serão distribuídos folders informativos explicando como surgiu a Lei Maria da Penha; O que é violência contra a mulher; Quais as formas de violência doméstica; O que as autoridades devem garantir de proteção à mulher; e as punições impostas ao agressor. “O Detran vai dar a sua contribuição social nessa ação de respeito a mulher, que deve ser comemorada por toda a sociedade”, ressaltou o diretor Marco Medeiros.

Lei Maria da Penha

A lei alterou o Código Penal, como a introdução do parágrafo 9, do Artigo 129, possibilitando que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos. A lei prevê, ainda, medidas que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida.

Governo encerra folha dos servidores até dia 12

O Governo do Estado prossegue o pagamento do funcionalismo na próxima sexta-feira (5) e encerra a folha no dia 12. Os vencimentos de julho serão pagos por faixa salarial e sem distinção entre ativos e aposentados. Os servidores da Educação serão os primeiros a receber, já no primeiro dia (5), independente do valor do salário, por possuírem recursos específicos.

Na segunda-feira (8) quem recebe até R$ 2 mil terão os vencimentos creditados em conta. Os salários deste grupo estarão disponíveis já no sábado (6). Na terça-feira (9) receberão os servidores com salários até R$ 3 mil. Para quem recebe até R$ 4 mil, o pagamento será creditado na quinta-feira (11), quando 84% do quadro já terá recebido os salários. Já os servidores que ganham a partir de R$ 5 mil receberão os salários na sexta-feira (12), finalizando o pagamento da folha de ativos e inativos.

Os servidores da Administração Indireta que possuem fonte própria de recursos já receberam os salários desde o dia 29 de julho, quando teve início o pagamento de julho. Os pensionistas terão os valores creditados no dia 20.

Ezequiel afirma que Natal pode mais com Márcia Maia e Luiz Gomes, prefeita e vice de Natal

O deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, participou nesta quinta-feira (4) da homologação da chapa Márcia Maia (PSDB), prefeita e Luiz Gomes (PEN), vice, para a disputa pela prefeitura de Natal. A convenção lotou o auditório do Cemure, na Cidade da Esperança, e contou com a participação das principais lideranças do partido e de mais três agremiações que compõe a aliança: PMB, PTdoB e PEN.

“Márcia Maia merece nosso respeito e carinho. Seu trabalho à frente da secretaria de assistência social é reconhecido por todos no Estado. E quando atuou aqui em Natal cuidou dos mais carentes com zelo e respeito. Assim como vem fazendo um atuante trabalho há cinco mandatos na Assembleia Legislativa, ela fará muito mais por Natal, como prefeita da capital, porque Natal merece mais”, discursou Ezequiel Ferreira de Souza.

A coligação proporcional formada por PSDB e PTdoB conta com 38 candidatos, tendo a ex-governadora Wilma de Faria, presente no evento, como uma das candidatas ao legislativo natalense. A convenção ainda teve a participação do presidente estadual do PSDB, Valério Marinho e dos deputados Raimundo Fernandes e Gustavo Carvalho, entre outras lideranças.

O deputado federal Rogério Marinho, presidente de honra do partido, ressaltou a candidatura própria da legenda para a Prefeitura de Natal. “Dessa vez, é a deputada estadual Márcia Maia que vai ser a cara do partido nas eleições”, reforçou.

A parlamentar recém-filiada ao partido, disse que dará sua contribuição para esse processo democrático. “O atual prefeito entra na disputa pedindo que Natal tenha a paciência de suportar mais um mandato seu – um quarto mandato. Natal agora terá opção.  Vamos fazer Natal avançar, inovar, ser uma capital forte, ocupar seu lugar de destaque nacional e internacional, como já fomos. Natal pode mais. Pode muito mais”, disse Márcia Maia, acrescentando que a cidade não merece ser usada por quem acredita que a vida do cidadão pode servir de trampolim para um projeto pessoal. “Natal não tem um dono. Natal é do natalense”, afirmou.

Márcia Maia está no quinto mandato de deputada estadual e já foi secretária de Trabalho e Assistência Social do município de Natal e do Estado do Rio Grande do Norte durante a gestão da sua mãe, Wilma de Faria.

Nota: Trânsito na Rota do Sol

Foto:DETRAN O plano é melhorar trânsito em cruzamento na Rota do Sol

O Detran/RN informa que esta é uma semana de monitoramento do tráfego na Rota do Sol (RN-063). O trânsito na região está passando por um estudo e nos próximos dias será possível definir a adequação mais viável para garantir fluidez e segurança na via.

Partidos e coligações devem ficar atentos ao prazo de pedidos de registro de candidaturas até 15 de agosto

Até as 16h45 desta quarta-feira (3), de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já foram apresentados 136 pedidos de registro de candidatos a prefeito, 135 de candidatos a vice-prefeito e 3.403 de candidatos a vereador em todo o Brasil. O prazo para que os partidos políticos e as coligações solicitem ao juízo eleitoral competente o registro de seus candidatos termina às 19h do dia 15 de agosto (Lei nº 9.504/1997). Os dados sobre os pedidos de registros de candidatos são constantemente atualizados no Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (DivulgaCandContas), disponível no Portal do TSE.

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, disse, em entrevista a jornalistas no dia 25 de julho, quando divulgou os dados do eleitorado do pleito de outubro, que a Justiça Eleitoral estima que 530 mil a 580 mil candidatos concorram às eleições deste ano.

“Quanto mais tarde ocorre o registro, maior é a possibilidade de que haja a eleição com o registro sub judice [que ainda será analisado], por conta da demora que inevitavelmente ocorrerá nesses casos. Nós vamos, certamente, em muitos casos ter judicialização, impugnação de registros até que se chegue a um segundo grau ou alguma definição, e isso vai consumir algum tempo. De modo que é importante que os registros ocorram a tempo e hora para que possa haver o deslinde judicial, se houver impugnação”, alertou o ministro na entrevista.

Regiões

A Região Sudeste ocupa, até o momento, a primeira posição no ranking de pedidos de registro de candidatos a prefeito e vice-prefeito (100), e a vereador (1.631), no total de 1.731. Em segundo lugar vem a Região Sul, com 83 pedidos de candidatos a prefeito e vice-prefeito e 918 a vereador, no total de 1.001.

Na terceira posição, vem a Região Nordeste, com 59 pedidos de candidaturas a prefeito e vice-prefeito e 507 a vereador, com o total de 566 até agora. Logo após, vem a Região Centro-Oeste com 21 pedidos de candidaturas a prefeito e vice-prefeito e 170 a vereador, no total de 191.

Na quinta colocação, vem a Região Norte, com 8 requerimentos de candidatos a prefeito e vice-prefeito e 177 a vereador, com 185 no total.

Estados

São Paulo é o estado com o maior número de pedidos de registro de candidatos a prefeito e vice-prefeito (46) e a vereador (909), com o total de 955. Em seguida vem o Rio Grande do Sul, com 71 requerimentos de candidaturas a prefeito e vice-prefeito e 822 a vereador, no total de 893 até o momento. O terceiro estado com a maior quantidade de pedidos de registro é Minas Gerais, com 44 candidatos a prefeito e vice-prefeito e 431 a vereador, totalizando 475.

Alagoas é o estado com a menor quantidade de pedidos de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e a vereador, com o total de 5, até o momento.

Secretário da Segurança visita cidades alvos de atos de vandalismo no RN

secretário da Segurança do Rio Grande do Norte, general Ronaldo Lundgren, faz uma série de visitas nesta quarta-feira (3) em algumas cidades que foram alvos dos atos de vandalismo registrados nos últimos dias no Estado e outras que registraram prisões de pessoas que de alguma forma estão relacionadas com os crimes.

Ronaldo Lundgren conversou com agentes de segurança pública e andou pelas ruas da cidade de Goianinha, Santo Antônio e Nova Cruz para conhecer detalhadamente a situação de cada município. O secretário elogiou o trabalho que vem sendo realizado pelas forças policiais, que resultou, até o momento, na prisão de 85 suspeitos de terem envolvimento com as ações criminosas no RN.

“Essas prisões mostram que nesse momento de crise a população pode contar com as forças policiais. Todos estão compromissados em superar esse momento. A população pode ficar certa que todos que participaram desses atos de vandalismo serão presos”, destacou o titular da Secretaria Estadual da Segurança e da Defesa Social (Sesed). “A missão só irá acabar quando a população se sentir segura”.