Assembleia Legislativa aprova 16 projetos de iniciativa parlamentar

Na sessão plenária desta quinta-feira (14), os deputados aprovaram diversos projetos de iniciativa parlamentar e a mensagem governamental 073/16, do Executivo do RN, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Foram votados projetos na área social, de combate à violência contra a mulher, saúde, entre outras áreas apresentados pelos deputados Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), presidente do Legislativo do RN, Vivaldo Costa (PROS), Gustavo Fernandes (PMDB), Albert Dickson (PROS), Jacó Jácome (PSD), George Soares (PR), Cristiane Dantas (PCdoB), Hermano Morais (PMDB) e José Dias (PSDB).

De iniciativa da deputada Cristiane Dantas, foi aprovado o projeto para prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher, autorizando a implementar e criar patrulhas policiais denominadas “Maria da Penha”. De acordo com o Projeto de Lei (PL), deverão ser patrulhadas, pela Polícia Militar, as residências e locais de trabalho das mulheres que tenham medidas protetivas expedidas pela justiça, por serem vítimas da violência de gênero.

“É uma iniciativa muito importante em favor da mulher, pois além de proporcionar o monitoramento faz também a prevenção para que esse tipo de violência não volte a acontecer”, justifica Cristiane.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei do deputado George Soares que torna obrigatório às instituições bancárias e financeiras oferecerem vigilância ostensiva em período integral de atendimento ao público, além da instalação de dispositivos de segurança nas agências e postos de serviços instalados no RN. É também propositura sua o projeto que trata sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos.

De autoria do deputado Hermano Morais, a Casa aprovou a matéria que dispõe sobre o uso da nota do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) como critério avaliativo de desempate em concursos públicos para provimentos de cargos de nível superior para a administração pública do RN.

A fim de estimular a doação de leite materno, os deputados aprovaram o projeto de Gustavo Fernandes que propõe que as doadoras regulares de leite materno fiquem isentas da taxa de inscrição tanto para o vestibular nas universidades públicas do RN, quanto para os concursos públicos de que participem. Outro projeto do parlamentar, também aprovado nesta quinta, visa garantir mais segurança na comunicação aos candidatos aprovados em concurso público, dispondo sobre a remessa de correspondências registradas com entrega em mãos e mensagens de correio eletrônico.

Do presidente Ezequiel Ferreira foram aprovados três projetos. Um deles dispõe sobre a reserva de vagas para homens e mulheres pais de crianças adotivas nas empresas privadas que receberem incentivos fiscais do RN. Os outros dois dão denominação ao Sistema Adutor Acari/Currais Novos e ao prolongamento da Avenida dos Xavantes a Br-101, que passam a se chamar Engenheiro Ubiratan Pereira Galvão e Governador Iberê Ferreira de Souza, respectivamente.

Procon Estadual, Ipem/RN e Decon firmam parcerias para operações em defesa do consumidor

Órgãos partidários sem CNPJ vão prejudicar seus candidatos

Após encaminhamento de Ezequiel, Governo discute pagamentos a médicos

 

 

 

Governo lança nesta sexta-feira (15) financiamento especial para renovação da frota de táxis

Direito de resposta a candidato escolhido em convenção é garantido a partir de quarta-feira (20)

A partir da próxima quarta-feira (20) é assegurado direito de resposta ao candidato a prefeito, vice-prefeito ou vereador escolhido em convenção partidária, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. Pela legislação eleitoral, as convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolha de candidatos devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto. O direito de resposta nas situações descritas é garantido pelo artigo 58 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

Aquele que se considerar ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: 24 horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; 48 horas, quando se referir à programação normal das emissoras de rádio e televisão; 72 horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita. E, ainda, a qualquer tempo, quando se referir a conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 horas, após a sua retirada.

“A eleição é feita de informações e elas devem ser verdadeiras. Obviamente, nenhum candidato, ninguém que use propaganda eleitoral, pode partir para a ofensa a honra de terceiros. Daí a necessidade de se observar a forma civilizada de se fazer campanha, por meio de proposições, eventualmente até críticas a alguns dos candidatos, mas nunca descambando para a ofensa pessoal, para a imputação de calúnia, de difamação, injúria e, sobretudo, para a divulgação de fatos inverídicos”, afirma o ministro Henrique Neves.

O ministro alerta para as sanções que podem ser impostas a quem desrespeitar essas proibições. “O candidato, o partido político que, na sua propaganda eleitoral, comete algumas das hipóteses passíveis de direito de resposta, ele tem o seu espaço ocupado para que o ofendido possa dar a explicação. Para quem ofende, o tempo é curto, mas para quem exerce o direito de resposta o tempo tem que ser sempre maior. Por exemplo, na propaganda de rádio e televisão, se o candidato fizer uma afirmação caluniosa contra outro, este terá, no mínimo, um minuto de tempo de televisão para exercer a sua resposta”, observa o ministro.

Segundo ele, além de todo esse aspecto na esfera eleitoral, a ofensa pode gerar um processo criminal, pelos crimes que caracterizam difamação, injúria ou calúnia, ou fato sabidamente inverídico, sob o Código Eleitoral, assim como indenização na Justiça Comum por eventual dano material ou moral causado.

O ministro ressalta ainda a relevância do direito de resposta para assegurar o bom andamento da disputa eleitoral até outubro. “É importante para garantir que a eventual informação, que seja ofensiva ou não seja verdadeira, possa ser corrigida a tempo do eleitorado, este sim o real destinatário da informação, ter conhecimento de que aquele fato não era verdadeiro ou que ficou caracterizado como ofensa”, disse Henrique Neves.

Ele lembrou que o pedido de direito de resposta tem que ser julgado em 72 horas, a partir do momento em que for protocolado. A tramitação é a seguinte: alguém protocola o pedido; a parte é intimada para se defender em 24 horas; o Ministério Público Eleitoral (MPE) emite o seu parecer também em 24 horas, e, finalmente, o juiz tem que decidir o direito de resposta respeitando o prazo máximo de 72 horas.

“É fundamental que a resposta seja contemporânea à ofensa, sob pena de tirar qualquer validade do instituto. Ou seja, de nada adiantaria depois das eleições dar uma resposta, pois isto não valeria para a manutenção do equilíbrio, porque já realizado o pleito. O direito de resposta é uma forma de equilibrar as oportunidades entre os candidatos antes das eleições”, concluiu o ministro.

Pelo artigo 58-A da Lei das Eleições, os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em andamento na Justiça Eleitoral.

Governador sanciona lei que institui selo fiscal para vasilhames de água mineral

O governador Robinson Faria sancionou na manhã desta quinta-feira (14), a lei 103/15, que institui a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle nos vasilhames de água mineral, por parte dos contribuintes do ICMS. A lei é uma proposição do deputado estadual Carlos Augusto Maia e deve ser regulamentada no prazo de 120 dias.

Robinson Faria disse que a lei atende a uma reivindicação dos empresários do setor que trabalham na legalidade. “Com o selo fiscal, o setor poderá competir com estados vizinhos de forma justa. O governo passa a ser parceiro dessas empresas que oferecem cerca de 30 mil empregos diretos e indiretos, gerando renda ao estado. Além disso, a população também será beneficiada, já que terá um controle da água que consome”, destacou o chefe do Executivo.

O deputado Carlos Augusto Maia acrescentou que “a lei também trará benefícios à saúde, oferecendo apenas águas minerais com um padrão de qualidade a população”.

O Selo fiscal será validado pela secretaria de Tributação e Vigilância Sanitária do RN, e concedido às indústrias de águas minerais que estiverem em dia com as obrigações tributárias e sanitárias. Além disso, a obrigatoriedade é válida também para os vasilhames de água mineral natural ou adicionada de sais em circulação no RN, mesmo que sejam provenientes de outros estados brasileiros.

A multa em caso de entrega, transporte, recebimento, estoque, depósito de vasilhames sem o selo fiscal de controle ou aplicação do selo em local irregular será de R$ 30 por vasilhame. Se o selo for extraviado, a multa será de R$ 20 por unidade, mesmo valor caso o extravio não seja comunicado à repartição fiscal.

“O selo fiscal fará uma padronização tributária das águas minerais comercializadas no estado, sendo uma ferramenta de controle. É uma forma de estimular a população a consumir apenas a água de qualidade e fiscalizada pelos órgãos reguladores”, explicou o presidente do Sindicato da Indústria, cervejas, refrigerantes, águas minerais e bebidas em geral do RN, Djalma Barbosa Júnior.

Também estiveram presentes na solenidade o secretário estadual de Tributação, André Horta; o presidente da Cehab, Carlos Araújo; o subcoordenador da vigilância sanitária da SESAP, Ivens Trindade; o superintendente do Departamento Nacional de produção mineral, Roger Miranda; o representante das indústrias de águas envasadas do RN, Rodrigo Capistrano, além de empresários do setor do Estado.

Detran/RN lança Manual Informativo para o usuário

A política de transparência no serviço público encampada pelo Governo do Estado ganha força com mais uma iniciativa empreendida pelo Detran/RN, que lança agora um Manual Informativo onde o usuário pode encontrar as informações e os procedimentos necessários para a realização dos principais serviços oferecidos pelo órgão de trânsito estadual. O Manual começou a ser distribuído para todas as unidades do Detran espalhadas pelo Rio Grande do Norte e vai ficar disponível para os usuários nesses locais, como também pela internet no site do Departamento, onde o arquivo poderá ser baixado.

O Manual Informativo foi pensado para ser uma cartilha de orientação clara e precisa ao usuário. Nas 28 páginas que compõem o livreto é possível encontrar informações em texto simples e resumido apoiado por ilustrações coloridas, que tornam a leitura do Manual, além de agradável, compreensível para todos os públicos. O plano é manter o cidadão que procura os serviços do Detran/RN bem informado, de modo a agilizar seu tempo, dando a ele as condições para resolver suas demandas sem a necessidade da intervenção de terceiros.

Nas primeiras páginas o Manual aborda as orientações relacionadas ao serviço de registro de condutores, no caso a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Nesse sentido, o usuário fica informado sobre a Permissão para Dirigir (PPD), CNH definitiva (renovação e segunda via), autorização para condutores estrangeiros dirigirem no Brasil, Permissão Internacional para Dirigir (PID), adição ou mudança de categoria A, B, C, D, e E.

Logo em seguida as informações são direcionadas para o setor de registro de veículos com dados sobre licenciamento e certificados. O usuário também encontra os procedimentos de apreensão e liberação de veículos com destaque para o ciclomotor. O Manual ainda aponta para os serviços realizados por meio de procuração, cita leis e concede uma listagem de todas as coordenadorias e setores do Detran/RN com os devidos números de contatos.

O Manual Informativo do Detran/RN vai ficar exposto à disposição dos usuários nos setores de atendimento ao público e na página oficial do Órgão para download.

Robinson Faria recebe representantes de cooperativas médicas

O governador Robinson Faria recebeu na tarde desta quarta-feira (13) representantes de cooperativas médicas e entidades que prestam serviços à saúde do Estado. A reunião foi para discutir uma programação de repasses financeiros e ouvir das cooperativas sugestões de melhorias para os serviços prestados pela categoria.

Robinson Faria explicou aos médicos a situação de crise financeira que afeta todo o país, inclusive o Rio Grande do Norte. “Recebi o Estado com demandas reprimidas e que se agravaram nesse período. Conversei com os representantes e pedi que tenhamos uma preocupação humana e solidária para manter funcionando os serviços essenciais a população”, disse o governador.

A secretária de saúde, Eulália Albuquerque afirmou que o governo fará um plano de repasses para manter em dia o pagamento às cooperativas médicas.

Participaram da reunião o presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ezequiel Ferreira; os deputados estaduais Galeno Torquato e Jacó Jácome; o secretário estadual de administração, Cristiano Feitosa; o procurador-geral adjunto do estado, João Carlos Coque; além de representantes da Cooperativa médica (Coopmed), Clínica de doenças renais (SOS Diálise) e médicos cooperados.

Aliado de Temer, Rodrigo Maia derrota centrão e presidirá Câmara

Deputado vence eleição sobre Rosso por larga vantagem e assume mandato-tampão

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) comemora sua eleição para presidente da Câmara – Jorge William / Agência O Globo / 14-7-2016

por Catarina Alencastro, Eduardo Bresciani, Isabel Braga, Júnia Gama, Leticia Fernandes e Maria Lima – O GLOBO

BRASÍLIA — Numa vitória por margem folgada em segundo turno, na qual se juntaram a velha e a nova oposição, Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi eleito no início da madrugada de hoje presidente da Câmara dos Deputados com 285 votos, contra 170 para o segundo colocado, Rogério Rosso (PSD-DF), candidato do centrão e ligado ao ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Aos gritos de “Fora, Cunha”, o plenário comemorou a vitória de Maia, que rompeu com Cunha recentemente após ter mantido relação próxima com ele ano passado.

O resultado das urnas resumiu a guinada na reta final da eleição e representou uma grande derrota para o centrão, que ganhou força na gestão de Cunha à frente da Câmara. Maia teve 120 votos no primeiro turno e somou mais 165 no segundo, conquistando um mandato-tampão até fevereiro do próximo ano.

Maia aproveitou o sentimento generalizado contra Cunha para atrair os dois polos, direita e esquerda. A aliança com o PT e os demais partidos do campo da esquerda começou a ser construída dias atrás e quase vingou já no primeiro turno. Os petistas e seus aliados, no entanto, preferiram apoiar o candidato do PMDB, Marcelo Castro (PI), no primeiro turno. Nas 24 horas antes da eleição, o Planalto entrou em cena para esvaziar o nome de Castro. Ex-ministro da presidente afastada, Dilma Rousseff, Castro, que votou contra o impeachment, era visto como um dissidente que simbolizaria uma derrota do governo de Michel Temer.

Ao chegar ao segundo turno sem Castro na disputa, o novo presidente da Câmara fechou o apoio de PT, PDT e até do PCdoB, adotando um discurso de que “não se vota em um partido, mas em uma pessoa”. O discurso de Maia era de que é necessária uma oposição forte para fiscalizar o governo, em um aceno ao PT. Um gesto do deputado bem visto por petistas foi o de, na noite de quarta-feira, após sair na frente no primeiro turno, ele ter começado a romaria pelas lideranças de partidos e gabinetes, em busca de apoios, pelo gabinete do deputado Marco Maia (PT-RS), último petista a presidir a Câmara.

LEALDADE SEM SORRISOS

Após ver sua candidatura fragilizada no início da semana com o crescimento de Rosso e Castro, Maia cresceu na quarta-feira logo cedo ao consolidar o apoio dos quatro partidos que faziam oposição ao governo Dilma e hoje apoiam o governo interino de Michel Temer — PSDB, DEM, PSB e PPS. O grupo se uniu por dois motivos: o lançamento por parte do PMDB da candidatura de Castro, somado à relutância do Planalto em fechar um acordo com o PSDB para apoiar uma candidatura tucana em 2017. Esses dois fatores acabaram levando as quatro legendas a selar a união com Maia, em ato na manhã de quarta na liderança do PSDB, último partido a sacramentar o apoio ao deputado. Funcionou. Juntos, os quatro partidos tinham 117 deputados, na quarta. Maia conseguiu 120 votos no primeiro turno, chegando ao segundo turno na liderança.

Deputados fazem fila para votar para presidente da Câmara – Jorge William / Agência O Globo

Na quarta-feira, ao conversar com dirigentes do PMDB, Rodrigo Maia chegou a dizer que poderia ter ganho “sem disputar’’. Ele afirmou que lhe foi oferecido apoio para se eleger agora, em troca de um acordo com o centrão para o próximo biênio. Ele disse que negou a proposta e afirmou querer governar de forma justa, dando a cada legenda “o espaço que ela tem”.

A vitória de Maia não foi bem digerida no centrão. Antes mesmo da vitória, o líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), um dos expoentes do bloco, não escondia a irritação, que compartilhou com o líder do governo, André Moura (PSC-SE), ao acusar o governo de estar operando a favor da candidatura do deputado do DEM.

— É a operação do governo para o futuro. Foi assim com a Dilma e deu no que deu — disse o líder, em tom de ameaça.

Arantes contou também que antes da eleição, os líderes do centrão se reuniram com Fernando Giacobo (PR-PR) e acertaram que quem fosse para o segundo turno, teria o apoio dos demais. Giacobo, no entanto, fechou apoio a Rodrigo Maia, assim como toda a bancada.

— Fico triste porque ele não cumpriu a palavra. Acordo tem que ser cumprido. Na política isso é péssimo. É uma construção (do governo) negativa para o futuro — reclamou Jovair Arantes.

Em discurso logo antes do resultado, Maia disse que era conhecido, quando chegou à Câmara, como alguém que não sorri, mas que cumpre palavra:

— Quando cheguei aqui diziam: o Rodrigo não sorri. Mas o Rodrigo cumpre palavra, o Rodrigo é leal — disse o agora presidente da Casa.

Rogério Rosso chama Rodrigo Maia para abraça-lo na tribuna da Câmara antes da votação – Jorge William / Agência O Globo

MPF NOTIFICA LULA PARA EXPLICAR POR QUE BB GUARDAVA OBJETOS VALIOSOS DELE

PF ACHOU MAIS DE 100 OBJETOS VALIOSOS GUARDADOS EM AGÊNCIA DO BB DESDE 2011

Processos eleitorais terão prioridade em todas as justiças e instâncias a partir do dia 20

A partir do dia 20 deste mês, os processos eleitorais terão prioridade de tramitação e julgamento para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias. São exceção apenas os processos de habeas corpus e mandado de segurança. A determinação é da Lei das Eleições (Lei 9504/1997).

A lei estabelece ainda que essas autoridades, a partir dessa data, não podem deixar de cumprir a determinação em razão do exercício das suas funções regulares. O descumprimento constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

Para a apuração dos delitos eleitorais, a Justiça Eleitoral contará com o auxílio das polícias judiciárias, dos órgãos da receita federal, estadual e municipal e dos demais tribunais e órgãos de contas. Os órgãos da administração pública poderão ser solicitados a fornecer informações na área de sua competência e ceder funcionários no período de três meses antes a três meses depois de cada eleição.

Os advogados dos candidatos, partidos e coligações serão notificados sobre os processos pela Justiça Eleitoral com antecedência mínima de 24 horas. Nos tribunais eleitorais, os advogados serão intimados para os processos que não tratem sobre a cassação do registro ou do diploma por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo tribunal na internet.

Governador reúne CRM, MP e OAB para encaminhar melhorias à rede de saúde

Fotos: Demis Roussos

MPF e MP/RN cobram na Justiça criação de 3.500 vagas nos presídios do estado

Seminário Eleições 2016 do PHS RN, reúne presidentes municipais e lideranças do partido

Cerca de 80 lideranças do Partido Humanista da Solidariedade (PHS), estiveram reunidos ontem no Plenário Cortez Pereira na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para discutir as estratégias para as eleições de outubro próximo, durante o “Seminário Eleições 2016 PHS RN”.

O presidente estadual, Leandro Prudencio e o deputado Manoel Cunha Neto, “Souza”, foram os responsáveis pela realização do encontro estadual que contou a presença de 48 presidentes municipais e 78 lideranças no total de participantes. O partido tá presente em 72 municípios do Estado.

“O PHS representa uma nova forma de fazer política, com ética, seriedade e muito trabalho. Com a proximidade das eleições, achamos de fundamental importância ressaltar união dos nossos dirigentes municipais e compromissos com a sociedade Norte- rio-grandense”, destacou a presidente estadual do PHS, Leandro Prudencio.

“Durante o encontro debatemos com os presidentes municipais de todo o Estado à importância de termos uma identidade em nossas propostas e ações, além disso, trouxemos especialistas nas áreas de legislação eleitoral e contabilidade para esclarecer dúvidas de nossos futuros candidatos sobre o pleito de outubro”, disse o deputado estadual Souza.
O encontro foi iniciado com a fala de boas vindas do presidente estadual do PHS, Leandro Prudencio e do deputado Souza que expuseram a evolução das campanhas com o incremento das redes sociais e da necessidade de aperfeiçoar os custos de campanha em uma época de crise econômica e limite de gastos.

O painel central do seminário discutiu sobre “Nova Legislação Eleitoral, Arrecadação, Aplicação de Recursos e Prestação de Contas” apresentado pelo ex – juiz do TRE-RN, o advogado, Carlo Virgílio Fernandes de Paiva, e pelo contabilista Silvio Leônidas. Eles esclareceram aos participantes dúvidas sobre a legislação eleitoral que passou por mudanças recentes e a prestação de contas de campanha que são amplamente fiscalizadas pelo Tribunal Eleitoral.
O vice-presidente estadual, Nagib Libânio e vários vereadores do partido, também prestigiaram o encontro estadual do PHS.

Justiça Eleitoral recomenda que partidos políticos regularizem a inscrição no CNPJ

Os partidos políticos ou coligações partidárias que queiram concorrer às Eleições Municipais 2016 têm até o dia 15 de julho para informar, obrigatoriamente, à Justiça Eleitoral de seu respectivo estado o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de seus órgãos de direção municipais ou comissões provisórias.

Todos os níveis de representação partidária (nacional, regional e local) são obrigados à inscrição individual no CNPJ junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por serem considerados pessoas jurídicas de direito privado. Para isso, a comissão provisória ou o diretório partidário precisa dirigir-se à Receita Federal para obter a inscrição no CNPJ e, em seguida, informar a numeração ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por meio do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) disponível nos sites dos regionais.

Com a proximidade do início da campanha, recomenda-se que os partidos atentem para a regularidade da sua situação cadastral no CNPJ e na própria Justiça Eleitoral, conforme destaca o titular da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eron Pessoa.

“A falta de inscrição do partido político no CNPJ, ou o Código de Natureza Jurídica do CNPJ diverso daqueles fixados pela Receita Federal, ou ainda, dados desatualizados do presidente da representação partidária no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias são fatores impeditivos para a abertura de conta bancária do partido político, o envio dos relatórios financeiros de campanha e a entrega da prestação de contas parcial e final dos partidos políticos. A regularização do CNPJ deve ser requerida pelo partido junto à unidade cadastradora da RFB na sua jurisdição e a atualização dos dados cadastrais do partido no SGIP é competência do respectivo tribunal regional de cada estado, por requerimento do representante estadual ou nacional do partido político, nos termos dos artigos 35 e 43 da Resolução TSE nº 23.465/2015.”

Notificação 

Em 20 de outubro de 2015, a Secretaria Judiciária do TSE expediu o Ofício Circular nº 147 determinando que as Secretarias Judiciárias dos TREs e os Cartórios Eleitorais vinculados notificassem as representações partidárias de sua circunscrição, para que no prazo de 30 dias providenciassem a regularização da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Mesmo após essa providência, ainda persistem no SGIP representações partidárias sem a inscrição no CNPJ, ou com Código de Natureza Jurídica diversa daquela fixada pela Instrução Normativa da RFB nº 1.634/2016.

Novo programa do leite aumenta em 20% valor pago a produtores e laticínios

O governador Robinson Faria lançou na manhã desta terça-feira (12), na Escola de Governo, o novo formato do Programa Leite Potiguar (PLP). A partir de agora, o programa que foi instituído e regulamentado em agosto de 2015, terá gestão compartilhada entre a Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) e o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (Emater).

Na solenidade, foram entregues os termos de cooperação com 57 associações e entidades assistenciais que farão a distribuição do leite com as escolas estaduais.

As novas mudanças também contemplam reajustes nos valores pagos. O litro do leite bovino que antes era comprado pelo governo a R$ 1,80, será adquirido por R$ 2,16. O leite caprino que custava R$ 2,25 o litro, agora passará a ser comprado por R$ 2,70.

Robinson Faria afirmou que o aumento é uma antiga reivindicação dos produtores rurais, que desde 2013, não tinham reajustes sobre o valor do produto. “Apesar da grave crise financeira que o Estado vive conseguimos aumentar em 20% o valor de compra do leite. Hoje o programa está mais justo, transparente e solidário, já que beneficia desde os pequenos produtores que antes não comercializavam o leite até as famílias beneficiadas. Estamos fortalecendo a cadeia produtiva do RN e colaborando para a segurança alimentar de quem tanto necessita desse alimento”, explicou o governador.

Com o novo formato, a Emater ficará responsável pelo pagamento aos fornecedores de leite e laticínios, prestação de assistência técnica a agricultores familiares e produtores rurais e fiscalização da entrega do leite. Já a Sethas, prestará assessoria e supervisionará o cadastramento, seleção, inclusão e exclusão de beneficiários através do Cadastro Único do Governo Federal.

“O programa vai beneficiar quem realmente precisa, priorizando as famílias com renda per capita de até R$ 77, com crianças de dois a sete anos e idosos acima de 60”, destacou a secretária da Sethas, Julianne Faria.

O programa também prevê que pelo menos metade do leite adquirido venha da agricultura familiar. Além disso, o leite deverá ser fornecido por produções realizadas apenas no Rio Grande do Norte.

Ainda este ano, serão beneficiadas 78 mil pessoas nos 167 municípios potiguares. Ao todo, serão investidos no programa R$ 56 milhões.

Governador recebe estudo da FIERN sobre perspectivas para a economia

O Governador Robinson Faria recebeu hoje da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), o estudo Mais RN, elaborado pela entidade e que apresenta um diagnóstico sobe as principais atividades econômicas do Estado.

O Mais RN contém informações sobre as perspectivas de desenvolvimentos do setor de produção de energia, turismo, fruticultura, pesca e educacional. O trabalho foi elaborado durante três anos. O presidente da FIERN, Amaro Sales disse que “Há um longo caminho para desenvolver o Estado e a união das instituições públicas e privadas pode ajudar muito a alcançar este objetivo”.

Robinson Faria ressaltou que a administração estadual busca parcerias e entendimento com os outros poderes e com os diversos setores da sociedade para enfrentar os graves problemas enfrentados, principalmente neste momento de grandes dificuldades econômicas em todo o país. “Aqui no nosso Estado não é diferente. Temos dificuldades provocadas pela retração da economia brasileira e pela frustração de receitas federais que alcança o maior montante de todos os tempos”, afirmou o governador, externando sua confiança de que “as dificuldades serão superadas com o apoio e o comprometimento dos demais poderes, de instituições como a Fiern e do conjunto da sociedade”, declarou o chefe do Executivo estadual.

Também acompanharam a entrega do estudo os assessores da presidência da Fiern, Marcos Formiga, Hélder Maranhão e o jornalista da entidade, Tácito Costa.

Turistas são vítimas de publicidade enganosa em Natal

Na última sexta-feira (07), uma família de turistas em Natal compareceu a sede do Procon estadual para denunciar que tinha sido vítima de publicidade enganosa de uma empresa que dizia trabalhar com pacotes de turismo e venda de resorts.

O turista e sua família foram abordados na Praia de Ponta Negra com a proposta de plano de férias e aquisição de resort e assinaram um pré-contrato. Depois de dois dias e vários desentendimentos o Procon/RN foi solicitado pelo consumidor pra resolver o problema.

O órgão protetor do consumidor acompanhou a família até a Delegacia do Consumidor (Decon) e após registrar o Boletim de Ocorrências por fraude e publicidade enganosa, foram ao Procon – Via Direta onde foi feita uma abertura de reclamação para que em audiência de conciliação seja cancelado o pré-contrato e devolvido o valor pago devidamente corrigido.

O Coordenador Geral interino do órgão, Cyrus Benavides, ressaltou que medidas foram tomadas para que as fiscalizações sejam intensificadas contra essa prática de publicidade enganosa que lesa o consumidor.

Para mais informações, o Procon/RN está a disposição para esclarecimentos.

LÍDERES DO CENTRÃO REÚNEM-SE PARA DISCUTIR ESTRATÉGIA PARA ELEIÇÃO NA CÂMARA

LIDERANÇAS SE REÚNEM EM BRASÍLIA PARA DISCUTIR A ESTRATÉGIA PARA VENCER A DISPUTA (FOTO: CÂMARA DOS DEPUTADOS)

Após a oficialização da candidatura à presidência da Câmara do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), lideranças do Centrão (PSD, PP, PR e PTB) se reúnem em Brasília para discutir a estratégia para vencer a disputa. O encontro ocorre na residência do líder do PTB, Jovair Arantes (GO). “Certamente, Rosso terá o nosso apoio. Ele fez um trabalho muito equilibrado na comissão do processo de impeachment”, afirmou Jovair.

Jovair ressaltou, no entanto, que antes de oficializar o apoio a Rosso ainda precisa reunir-se com a bancada. Dentro do PTB, a deputada Cristiane Brasil deseja se candidatar para suceder o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no cargo.

A partir das 15 horas desta segunda-feira, 11, está prevista uma reunião com todos os líderes partidários para definir o rito da eleição da presidência da Câmara. A previsão é que a disputa ocorra na noite desta quarta-feira, 13. (AE)

Fonte:Diário do Poder