Relator da ONU sobre água defende tarifa em que “os mais ricos paguem mais”

Camila Maciel – Repórter da Agência Brasil Edição: Lílian Beraldo

Defensor da água como um direito humano, o pesquisador Léo Heller – relator especial das Nações Unidas (ONU) sobre água e esgotamento sanitário – é a favor do subsídio cruzado na cobrança da tarifa de água. “Que os mais ricos paguem mais e os mais pobres paguem menos, uma transferência interna no sistema de cobrança”, declarou à Agência Brasil.

Ele avalia que são temerárias políticas que aumentem o custo da água para estimular a economia do recurso hídrico, pois isso pode levar a injustiças. A prática de aumentar o preço da água foi utilizada em países como a Dinamarca.  “É preciso ter muito cuidado com modelos de cobrança para que isso não implique em um ônus desproporcional para as populações mais pobres”, avaliou.

De acordo com Heller, a maioria dos prestadores do serviço de água no Brasil adota um modelo tarifário que parte do pressuposto de que a população mais pobre gasta menos água. O valor do metro cúbico (m3) consumido, portanto, aumenta na medida em que o consumo mensal é maior. “Isso não é necessariamente verdade. Muitas vezes as populações mais pobres têm famílias mais numerosas, têm menos equipamentos domiciliares economizadores de água. Como resultante [desse modelo de cobrança], isso pode levar a consumos muito baixos, desconexões, sacrificando a saúde dessas pessoas”, apontou.

Parte do modelo tarifário da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp), por exemplo, tem gerado questionamentos em meio à crise hídrica, especialmente as tarifas aplicadas a pessoas jurídicas. Os Contratos de Demanda Firme buscam fidelizar grandes consumidores, como shoppings, hotéis e indústrias, por meio de descontos, ou seja, quem consome mais, paga menos. Por esse modelo, de acordo com a tabela tarifária, quem consome de 500 a 1.000 m3 por mês paga R$ 11,67 por metro cúbico. Acima de 40 mil m3, o valor é R$ 7,72. Para clientes comuns, a tarifa industrial e comercial para a maior faixa de consumo (acima de 50 mil m3) é R$ 13,97, sendo maior que nos dois casos anteriores.

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Com a escassez de água, clientes comuns tiveram que economizar para ter descontos. Enquanto isso, os 537 consumidores que firmaram esses contratos continuaram a pagar menos pelo metro cúbico.

Uma lista divulgada pelo jornal El País, conseguida por meio da Lei de Acesso à Informação, mostra o volume consumido e o valor pago por alguns deles. A Viscofan, que produz tripas de celulose para embutidos, é a campeã no consumo, com um gasto mensal de 60 mil m3. De acordo com o jornal, a empresa paga, com o desconto fornecido pela Sabesp, R$ 3,41 por m3. Esse montante equivale à média mensal de mais de 2,7 mil famílias, considerando um gasto médio de 22 m3, segundo dados da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

A reportagem da Agência Brasil tentou entrar em contato com a Viscofan para comentar os dados, mas não obteve retorno.

A Sabesp informou, por meio de nota, que visitou os clientes demanda firme e pediu que eles economizassem. Para tanto, a companhia adotou duas medidas: a eliminação da exigência de consumo mínimo e a liberação do uso de fontes alternativas. Na prática, ao estipular um consumo mínimo, a empresa dispensava os clientes de adotaram medidas de economia, pois cobrava um valor cheio para um determinado volume de água a ser consumido. A empresa destacou ainda que, agora, esses consumidores têm direito ao bônus se reduzirem o consumo, mas estão sujeitos a multa se aumentarem o gasto de água.

De acordo com a companhia, os condomínios comerciais (edifícios de escritórios e shopping centers) reduziram o consumo em 15%. O comércio varejista, como supermercados, teve queda de 18% no gasto de água. No setor automotivo, o consumo dos clientes demanda firme caiu 64%.

Na última sexta-feira (20), a organização não governamental Greenpeace lançou uma campanha contra os descontos da Sabesp a grandes empresas.

O relator da ONU avalia que a crise hídrica no Sudeste decorre do descumprimento de dois princípios que fundam o direito humano à água. “Um deles é planejamento e o outro é [que o Estado deve] usar o máximo dos recursos disponíveis para garantir o acesso à água. Se esses dois princípios tivessem sido observados de forma contínua, sem interrupções, de forma planejada, a crise não estaria ocorrendo”, declarou.

Para ele, as obras anunciadas pelo governo paulista para o enfrentamento do desabastecimento de água, por exemplo, deveriam ter sido feitas com antecedência. “Não é plausível começar a pensar em soluções com a crise já instalada”, apontou.

O direito humano à água é baseado no princípio de que todos os seres humanos devem ter água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível e a preços razoáveis para usos pessoais e domésticos.

O pesquisador explica que planejamentos adequados devem considerar as variações do volume de água nos recursos hídricos. “Um equilíbrio que leve em conta que não se deve consumir toda a água, que deve haver um excedente, que leve em conta a proteção da biodiversidade. Isso é elementar”, apontou.

Ele avalia que, embora este momento de seca não seja típico, ele poderia ter sido previsto. “Estávamos avisados que poderíamos sofrer escassez. Há correntes mais modernas de planejamento de água que falam de planos mais inteligentes, estratégicos, mais adaptativos. Essa situação que o Sudeste passa deve entrar com uma variável fundamental no planejamento futuro”, projetou.

AGRESTE:Prefeita de Brejinho recebe a visita do Presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira

Na noite deste sábado (21), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira visitou o município de Brejinho, no Agreste Potiguar. A prefeita Dra. Ivete Matias recebeu Ezequiel, em sua residência. O município que tem hoje quase 11 mil habitantes, completou 52 anos de Emancipação Política neste sábado.

“Sempre que venho à Brejinho tenho boas notícias de obras e ações da prefeita Dra. Ivete, que vem fazendo um bom trabalho. Através do nosso mandato alocamos R$ 225 mil no Orçamento Geral do Estado, para obras de drenagem e pavimentação de ruas. Na Assembleia Legislativa temos defendido ações e programas para melhorar a qualidade de vida da população do Agreste”, frisou Ezequiel.

Além dos vereadores e lideranças políticas de Brejinho, o deputado Ezequiel também se encontrou com o prefeito de Monte Alegre, Severino Rodrigues. A chuva que caiu na noite deste sábado em Brejinho motivou o adiamento da festa que ia comemorar os 52 anos de Emancipação Política do município.

Créditos das Fotos: Rodrigo Rafael

Sistema judiciário terá um ano para se adequar às mudanças

A partir de agora, o sistema judiciário deverá se empenhar em capacitar seus quadros para o cumprimento das novas regras processuais e para implantar os centros de conciliação e mediação nos tribunais.

Advogados, promotores e defensores públicos, entre outros agentes do sistema, também precisam de tempo para se adaptar. Por isso, foi fixado o prazo de um ano para o início da vigência do novo código.

Ao entrar no ordenamento jurídico do país, assim que foi publicado, o novo CPC se transformou no primeiro dos códigos de processo civil editado em plena vigência de regime democrático no país.

O código que sai de cena no próximo ano, quando o novo CPC começa a vigorar, é de 1973, período da ditadura militar. O anterior, de 1939, foi criado durante o Estado Novo.

Ainda antes, no Império, toda a legislação sobre o assunto foi reunida na Consolidação das Leis do Processo Civil, por meio de resolução de 1876.

O CPC atual recebeu mais de 60 alterações desde que entrou em vigor. Mesmo assim, não respondia aos desafios de uma sociedade que ficou mais complexa em suas relações.

— Chegara o momento de reformas mais profundas no processo judiciário, há muito reclamadas pela sociedade e especialmente pelos agentes do direito, magistrados e advogados — comentou em 2009 o então senador José Sarney ao instituir a comissão de juristas para elaborar uma proposta de atualização.

O CPC regula a organização e a tramitação das ações judiciais em direito civil, o mais abrangente em toda a legislação.  Diz respeito aos interesses dos indivíduos desde antes do nascimento e até mesmo depois da morte, por meio dos sucessores nos direitos e obrigações. Orienta questões de família e do campo tributário, empresarial e de consumo, entre outros.

Ao fim da sessão do Senado que concluiu a votação do novo código, em 17 de dezembro, o ministro do STF Luiz Fux ressaltou que as inovações podem reduzir a duração dos processos a cerca de metade do tempo atualmente gasto.

Estudos indicam que o período processual leva, em média, de dois a oito anos no país. Mas pode superar uma década em questões mais complexas.

MENOS RECURSOS E MAIS ACORDOS SERÃO A REGRA
	CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Os tribunais serão obrigados a criar centros para audiências de mediação e conciliação buscando incentivar a solução consensual dos conflitos. A audiência poderá se desdobrar em várias sessões. O juiz poderá fazer nova tentativa de conciliação durante a instrução.
	AÇÕES DE FAMÍLIA Processos de divórcio, guarda de filhos, pensão e paternidade, entre outros, terão rito especial. O objetivo é favorecer solução consensual com o auxílio de um mediador imparcial, durante audiência de conciliação, em tantas sessões quantas forem necessárias. O juiz poderá chamar outros profissionais — psicólogos, por exemplo — para ajudar na solução de casos mais conflituosos. Devedor de pensão, se reincidir, irá para a cadeia. Porém, deve ficar separado de outros presos.
	JULGAMENTO POR ORDEM CRONOLÓGICA Os juízes terão que seguir a ordem cronológica para julgar os processos a partir do momento em que os autos ficarem prontos para análise e decisão. Com isso, afasta-se qualquer tipo de influência indevida sobre a ordem dos julgamentos. Além disso, a pessoa que move ação sobre tema mais complexo não será prejudicada por decisão, por vezes adotada por alguns juízes, de antecipar o julgamento de processos similares sobre temas que já domine. Serão mantidas as prioridades já previstas em lei, como as ações propostas por idosos e portadores de doenças graves.
	DEMANDAS REPETITIVAS Uma nova ferramenta permitirá a aplicação da mesma decisão a milhares de ações iguais, caso de demandas previdenciárias ou contra planos de saúde, operadoras de telefonia e bancos, entre outras. As ações ficarão paralisadas na primeira instância até que o tribunal julgue o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, mandando aplicar a decisão a todos os casos idênticos.
	ATOS PROCESSUAIS O juiz e as partes poderão entrar em acordo em relação a certos atos e procedimentos processuais e alterar diferentes aspectos do trâmite do processo, para facilitar o andamento. Por exemplo, definir calendário para cumprir medidas destinadas a instruir o processo ou a responsabilidade pelo pagamento de perícia que deve produzir prova.
	LIMITE AOS RECURSOS Para evitar que continuem sendo instrumentos para retardar o fim dos processos, com o propósito de postergar pagamentos ou outras obrigações, o novo CPC extingue dois atuais recursos: embargos infringentes e agravo retido. Também delimita as hipóteses de admissão do agravo de instrumento, cabível contra decisões do juiz sobre questões que podem influenciar o direito das partes, mas que não encerram o processo.
	MULTAS As multas estão sendo reforçadas contra o abuso de recorrer e o uso de meios escusos com o objetivo de vencer a causa. Nessas hipóteses, hoje os valores estão limitados a 1% sobre o valor da causa. Com o novo CPC, o percentual será superior a 1%, podendo chegar a 10%, e agora sobre o valor corrigido da causa.
	HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários devidos aos advogados pela parte vencida (sucumbência) passam a ser pagos também na fase de recursos. É medida que compensa o profissional pelo trabalho adicional que precisou fazer, mas que deve ainda ajudar a desestimular recursos protelatórios. Também foi estabelecida tabela para causas vencidas contra entes da administração pública, em resposta a queixas de que os juízes estipulavam valores iníquos. Como já acontece em alguns estados e municípios, os advogados públicos terão direito, além da remuneração do cargo, a ganhar sucumbência nas causas que vencerem. Forma e limites deverão ser regulamentados em lei específica ainda a ser elaborada.
	PRAZOS PROCESSUAIS A contagem dos prazos será feita apenas em dias úteis e também ficará suspensa por um mês, a partir do fim de cada ano. Essa era uma antiga demanda dos advogados, que agora poderão contar com período de férias sem o risco de perder prazos. Os prazos para recursos, antes variados, serão agora de 15 dias. Somente os embargos de declaração terão prazo de 5 dias.
	DEVEDOR Nos casos que envolvam pagamento de valores, o condenado que deixar de cumprir sentença poderá ter seu nome negativado, mediante inclusão em cadastro de devedores.
	RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA Os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e do STJ. O juiz também poderá arquivar o pedido que contraria a jurisprudência, antes mesmo de analisá-lo.
	PERSONALIDADE JURÍDICA O novo código definirá procedimentos para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que pode ser adotada em casos de abusos e fraudes. Assim, os administradores e sócios respondem com seus bens pelos prejuízos. Hoje os juízes se valem de orientações jurisprudenciais ainda consideradas incompletas.
	AMICUS CURIAE Foi regulamentada a atuação do amicus curiae (em português, o amigo da corte) em causas controversas e relevantes. Trata-se de pessoa, órgão ou entidade que detenha conhecimento ou representatividade na discussão de um tema, que poderá ser chamada a colaborar com sua experiência no debate de uma questão em análise na Justiça.

Congresso vai analisar 7 vetos da Presidência da República

Ao sancionar o novo CPC, em 16 de março, a presidente Dilma Rousseff vetou sete trechos do texto, entre os quais o artigo que permitia a conversão da ação individual em coletiva.

O Congresso Nacional agora terá que avalizar ou não as mudanças feitas pela presidente, o que deverá ocorrer até 17 de abril (até 30 dias depois da publicação da lei).

Se o prazo não for respeitado, a pauta do Congresso ficará trancada. A derrubada de um veto exige a maioria absoluta em cada uma das Casas (257 votos na Câmara e 41 no Senado).

Novo Código de Processo Civil abre portas para uma Justiça mais ágil e descomplicada

Um novo tempo está chegando para quem precisar bater às portas do sistema judiciário na tentativa de solucionar conflitos e proteger direitos. A partir de 17 de março de 2016, começa a vigorar o novo Código de Processo Civil (CPC), a Lei 13.105/ 2015. Sancionado neste mês, depois de cinco anos de tramitação no Congresso, o texto traz inovações que devem agilizar decisões judiciais que hoje se arrastam por anos.

— Com o novo código, teremos procedimentos descomplicados e justiça mais célere, com claros ganhos para o cidadão brasileiro — comentou o presidente do Senado, Renan Calheiros, em solenidade recente.

O texto elimina recursos que hoje dilatam a duração dos processos e impõe custos advocatícios adicionais na fase recursal para desestimular aventuras judiciais e litigância de má-fé.

As partes poderão firmar acordo em torno de procedimentos que hoje são rígidos, ajudando a destravar os processos. E o estímulo ao uso de instrumentos eletrônicos deve potencializar a velocidade de muitos atos.

A conciliação e a mediação ganharão protagonismo. Os tribunais terão de criar centros específicos para que as partes, em audiências prévias, sejam estimuladas a buscar acordo antes de o processo correr. Hoje esses mecanismos são usados de modo esparso. Mesmo assim, a experiência mostra bons resultados na prevenção de litígios, que sempre custam tempo, dinheiro e desgaste emocional.

Outro avanço é um mecanismo que permitirá aos tribunais adotar uma mesma decisão para causas iguais, às vezes dezenas de milhares de processos.

O chamado instrumento de resolução de demandas repetitivas deve assegurar rápido desfecho para questões judiciais de massa, como processos previdenciários e cobranças de telefonia, planos de saúde, água e luz.

O novo CPC é resultado de um trabalho que uniu o esforço de juristas, de parlamentares e da sociedade. Em 2009, o então presidente do Senado, José Sarney, tomou a iniciativa de propor a modernização do código atual, que entrou em vigor em 1973.

Sarney instituiu uma comissão de juristas para elaborar o anteprojeto, presidida pelo agora ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux — na época, integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A proposta foi convertida no PLS 166/2010, inicialmente analisado por comissão especial de senadores. Acolhido pelo Plenário, o texto seguiu para a Câmara, que o aperfeiçoou e devolveu ao Senado para decisão final. Aprovado novamente pelos senadores em dezembro, o projeto foi enviado à sanção presidencial.

Presidente da Câmara afirma que reforma política será votada até o fim de maio

Em seminário realizado na Assembléia Legislativa do Paraná, Eduardo Cunha disse que levará uma proposta de reforma política a voto no plenário da Câmara até maio. Fará isso, segundo declarou, nem que seja “na marra”.

Hoje, o tema é debatido numa comissão especial composta em fevereiro. O grupo dispõe de 40 sessões para colocar uma proposta em pé. O prazo termina em meados de maio. Eduardo Cunha avisou:

“Ao fim dessas 40 sessões, se a comissão não tiver condições ou capacidade política de entregar um projeto, nós avocaremos a reforma para o plenário e votaremos no plenário, com ou sem parecer. Nós vamos parar aquela Casa por uma semana, de segunda a sexta-feira, se precisar vamos votar dia e noite, de madrugada, até que o voto resolva todas as divergências.”

Se prevalecer a lógica do vai ou racha, será votado um projeto elaborado em 2013 por uma comissão pluripartidária de deputados e senadores. Prevê, entre outras coisas: fim da reeleição, voto facultativo e financiamento misto da eleição, na contramão do que desejam Dilma Rousseff e o PT.

Governo e Ministério das Cidades assinam ordem de serviço para saneamento básico de Natal

O Governador Robinson Faria e o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, assinaram na tarde desta sexta-feira (20) as ordens de serviço para saneamento básico das zonas Norte e Sul de Natal, com recursos de R$ 504 milhões e benefício direto para 1,2 milhão de pessoas da capital e Grande Natal. Na oportunidade, o chefe do Executivo Estadual entregou ao ministro o plano de metas para diversas áreas da administração e que envolvem a pasta, tais como habitação e transporte e mobilidade urbana. O documento, redigido pelos secretários e técnicos de governo, foi o primeiro plano a ser entregue por um estado da federação na atual composição federal.

Em relação ao saneamento, as obras da zona Sul contemplarão os bairros à margem direita do rio Potengi, e zona Norte com os bairros à margem esquerda do rio.  O serviço levará a cobertura sanitária de Natal de 36% para 100%, sendo a zona Norte a principal beneficiada. Atualmente, a cobertura na área é de 3% e todos os bairros serão contemplados. Os efluentes passarão a ser tratados na Estação de Tratamento de Esgoto Jaguaribe.

Além das obras de saneamento já asseguradas, o Governador repassou ao ministro os pleitos e convênios do RN que compõe o plano de metas. As solicitações de obras do Ministério das Cidades somam quase R$ 2,2 bilhões e compreendem ações de entrega de ampliação das unidades habitacional do Minha Casa, Minha Vida, dos sistemas adutores de Umari, de Pau dos Ferros, Currais Novos, Caicó, Piquiri, São Miguel (Poço de Varas), poços na região do Mato Grande, sistema adutor de Caraúbas, a construção da terceira ponte sobre o rio Potengi, reestruturação da avenida Eng. Roberto Freire e requalificação do estádio Juvenal Lamartine.

O Governador falou sobre a assinatura das ordens de serviço e agradeceu ao ministro pela disposição atender os pleitos do RN. “A palavra que os potiguares têm é de agradecimento por causa da sua atenção com o nosso estado. Temos muita esperança que serão corrigidas as distorções e vamos destravar importantes obras para o RN”.

O ministro Gilberto Kassab comentou: “Vamos trabalhar muito forte para fazer o RN avançar. Temos uma carta de investimento para o estado em diversas áreas, incluindo obras de mobilidade urbana, habitação, saneamento”, garantiu o ministro.

Fotos: Vivian Galvão

Robinson garante gestão participativa em Encontro de Prefeitos e Vereadores

“Seremos um governo parceiro de todas as prefeituras do Rio Grande do Norte”, destacou o Governador Robinson Faria, durante o 1° Encontro de Prefeitos e Vereadores do RN, realizado nesta sexta-feira (20), na Escola de Governo, em Natal.  O líder do executivo estadual ainda garantiu que irá manter diálogo com os gestores de cada região do estado para identificar os gargalos e tentar solucioná-los, a partir de uma administração participativa. “Vamos governar juntos”, assinalou.

O evento marcou também a posse das novas diretorias da Federação dos Municípios (Femurn) e das Câmaras Municipais (Fecam) potiguares. O prefeito de Mossoró, Francisco José Lima da Silveira Júnior, que assumiu a presidência da Femurn para os próximos dois anos, cobrou união de forças. “Não existe estado desenvolvido, se os municípios não forem desenvolvidos”, afirmou, realçando ainda que as demandas identificadas em encontro regionais frequentes – o primeiro será realizado em abril – serão repassadas ao Governador.

O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, que cumpriu agenda a tarde inteira na capital potiguar, também participou do encontro e deixou um recado aos prefeitos e vereadores: “Um municipalista está do lado de vocês. Eu sei o quanto está cada vez mais difícil cumprir com as responsabilidades, enquanto a receita não tem crescido proporcionalmente”, assinalou ele, que foi homenageado com o título de Cidadão Norte-Rio-Grandense, oferecido pela Assembleia Legislativa do RN.

Garantia-safra

Na ocasião, também foi assinado o termo de adesão ao Fundo Garantia-Safra, que permite o sustento de agricultores sujeitos a perda da produção, em razão de adversidades como a seca que assola o RN.

Foto: Ivanízio Ramos e Vivian Galvão

Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, hoje em Natal para cumprir agenda

PT QUER MEC E ACEITA PMDB DE VOLTA A COMUNICAÇÕES

A SUGESTÃO FOI APRESENTADA ONTEM AO CHEFE DA CASA CIVIL, ALOIZIO MERCADANTE FOTO: ROBERTO STUCKERT FILHO/ PR

EM BUSCA DE SOLUÇÃO

O PT QUER O CONTROLE DA EDUCAÇÃO, QUE OCUPOU DURANTE 12 ANOS

O PT quer retomar o controle do Ministério da Educação, que ocupou durante 12 anos, desde o primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.

Embora a presidente Dilma Rousseff tenha dito nesta quinta-feira, 19, que a demissão de Cid Gomes (PROS) foi “pontual”, não havendo espaço para uma mexida na equipe, a saída do aliado abre espaço para a reforma ministerial e também para contemplar o PMDB.

Sob o argumento de que o titular das Comunicações, Ricardo Berzoini, nada tem a fazer naquela pasta, uma vez que Dilma não comprou a ideia de regulamentação da mídia, integrantes da corrente Construindo um Novo Brasil (CNB), majoritária no PT, querem agora que ele seja transferido para Educação. A troca deixaria a pasta de Comunicações no jeito para ser ocupada pelo PMDB, que ganharia, assim, o oitavo ministério.

A sugestão foi apresentada ontem ao chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que foi ministro da Educação. Mercadante respondeu que enviaria a ideia a Dilma e não deu mais pistas. Dirigentes do PT estão contrariados porque, quando deixou a Secretaria de Relações Institucionais e foi para Comunicações, Berzoini recebeu a garantia de que o ministério ficaria com a verba de publicidade do governo.

Ao que tudo indica, porém, não haverá projeto de regulamentação da imprensa para tocar, como deseja o PT, nem dinheiro em caixa para gastar. A verba de publicidade continuará centralizada na Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), que vive uma crise após o vazamento de um documento reservado, apontando um “caos político” e falhas na estratégia de governo.

Dilma ficou irritada porque a ruidosa demissão de Cid, anunciada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), abafou o anúncio do pacote anticorrupção, na quarta-feira. Além disso, a leitura política foi a de que a presidente é refém do PMDB, que exigiu a cabeça de Cid após ele reafirmar que a Câmara tem uns “400, 300 achacadores”.

A reforma ministerial pode ser menor do que deseja Lula, mas Dilma terá de dar uma “chacoalhada” na equipe, como diz seu padrinho político, se quiser sobreviver ao PMDB, que comanda a Câmara e o Senado.(AE)

Fonte:Diário do Poder

Política & Políticos – Por Lenilson Costa

VISITA

Ezequiel Ferreira participa do encerramento da festa de São José em Angicos

A agenda do presidente da Assembleia, Ezequiel Ferrera (PMDB), foi iniciada nesta quinta-feira (19) em Angicos na tradicional celebração do Dia de São José, comemorado neste 19 de março. Ao lado do vice-governador Fábio Dantas (PCdoB), do vice-prefeito de Angicos, Deusdete Gomes (PTB), da presidente da Câmara Nataly Felipe (PTB), vereadores, lideranças locais e fiéis, Ezequiel participou da missa campal e conversou com populares.

COORDENADOR

Deputado Rogério Marinho assume coordenação da bancada do PSDB na Comissão de Educação

O PSDB oficializou a indicação do deputado federal Rogério Marinho, presidente de honra do partido no Rio Grande do Norte, como coordenador da bancada tucana na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Com isso, o parlamentar potiguar terá o dever de ser um dos líderes da oposição neste setor. Ao todo, são nove tucanos.

PRESIDENTE DA CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nas mãos do senador José Maranhão(PMDB – PB)

Marcos Oliveira/Agência Senado

O senador José Maranhão (PMDB-PB) foi eleito, nesta quarta-feira (18), para presidir a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nos próximos dois anos. Em sua posse ele fez menção às crises econômica e política e disse que a atuação da comissão será importante para enfrentar o “momento grave da vida nacional”.

— Sei que a missão representa talvez o maior desafio da minha vida pública, pelo momento delicado que a nação brasileira está atravessando — afirmou.

EXONERAÇÃO

Cid Gomes enfrenta deputados e deixa o cargo de ministro da Educação

Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Anúncio da demissão foi feito em plenário por Eduardo Cunha

Após desafiar os deputados no plenário da Câmara, num encontro no qual se esperava um pedido de desculpas seu por recentes declarações consideradas ofensivas pelos parlamentares, o ex-governador Cid Gomes (Pros-CE) deixou o cargo de ministro da Educação. A exoneração foi anunciada primeiramente pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e minutos depois confirmada oficialmente pelo Palácio do Planalto. Segundo o Planalto, Cid pediu demissão.

A exoneração de Cid Gomes ocorreu após sessão do Congresso em que ele discutiu com parlamentares, chegando a afirmar que os “oportunistas” deveriam deixar o governo.

Prefeitos e prefeitas assinam adesão ao Garantia Safra 2015 no evento desta sexta

Prefeitos e prefeitas do Rio Grande do Norte já poderão assinar, nesta sexta-feira, durante o 1o Encontro de Prefeitos e Vereadores do Rio Grande do Norte, na Escola de Governo, a partir das 15 horas, os termos de adesão ao programa Garantia Safra 2015, que beneficia centenas de produtores rurais do Estado. O benefício atende solicitação do presidente da FEMURN – Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, Francisco José Júnior, que se reuniu nesta quinta-feira com o secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca, Haroldo Abuana, e solicitou o atendimento aos gestores municipais.

Aproveitando a presença maciça de prefeitos e prefeitas no encontro desta sexta-feira, com a presença do governador Robinson Faria e do Ministro das Cidades Gilberto Kassab, a Secretaria de Agricultura do RN estará com estrutura para a assinatura dos documentos que habilitarão os municípios para o recebimento do Garantia Safra 2015. “É mais uma demonstração do compromisso e agilidade do governador Robinson para atender o pleito principalmente dos que mais precisam. O Garantia Safra atende parcela de pequenos agricultores e tem significativa importância para a agricultura familiar”, destacou o presidente da FEMURN.

O secretário de Agricultura Haroldo Abuana informou que trabalhará hoje e amanhã com a equipe da Secretaria para concluir toda a documentação e atender plenamente todos os prefeitos, prefeitas e municípios do Rio Grande do Norte presentes ao evento. ”Não vamos esperar que eles venham até o Governo. Vamos até eles. Estamos agilizando para oferecer todo o apoio, com antecedência ao homem do campo. É compromisso e determinação do governador Robinson Faria”, destacou o secretário Haroldo.

Termo de Ajustamento de Gestão é assinado durante reunião do Gabinete de Gestão Integrada

O Governador Robinson Faria assinou na noite desta quarta-feira (18), durante reunião do Gabinete de Gestão Integrada, que instituiu a força tarefa voltada à segurança pública, o Termo de Ajustamento de Gestão com o Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte. O TAG tem como finalidade o acompanhamento da regularidade das obras de recuperação emergencial nos estabelecimentos prisionais de Natal, Parnamirim, Mossoró, Caicó, Nísia Floresta e Nova Cruz. Os detalhes sobre o Termo serão tratados durante coletiva de imprensa que será realizada no Ciosp, na Escola de Governo, no Centro Administrativo, às 8h desta quinta-feira (19).

A primeira parte da reunião teve a participação da secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça que cumpriu agenda administrativa em Natal durante todo o dia. Regina Miki, em conjunto com o Governador, a secretária de Segurança Pública do RN, Kalina Leite, e a cúpula das forças de segurança, acompanharam as primeiras ações da Força Nacional no Estado, incluindo a contenção da rebelião em Alcaçuz, e intervenções no Ceduc de Caicó e na Cadeia Pública de Nova Cruz, sem fugas ou feridos.

Na reunião o Governador reiterou o apoio a todas as ações realizadas até o momento por todos os órgãos que englobam a força tarefa, e agradeceu pelo empenho do Governo Federal, através do Ministério da Justiça e Senasp, na ágil disponibilização do efetivo da Força Nacional para assegurar, em união com as forças  do Rio Grande do Norte, o restabelecimento da paz social.

“Tivemos uma reposta muito rápida da presidenta Dilma Rousseff e do ministro José Eduardo Cardoso em relação ao que está ocorrendo no nosso Estado. Hoje, pudemos acompanhar o desdobramento de casos emblemáticos e que demandaram respostas efetivas de todos os que estão envolvidos na resolução desse caso. Não pouparemos esforços e continuaremos o trabalho, com a garantia do Ministério da Justiça, durante o tempo que for necessário.”, declarou o Governador.

PF desbarata esquema que fraudava contratos da Caixa

Rio (AE) – Uma pessoa foi presa e quatro funcionários da Caixa Econômica Federal foram demitidos, após a Polícia Federal (PF) desbaratar ontem um esquema que fraudava contratos de financiamentos de imóveis em três agências bancárias no Rio e deu prejuízo de R$ 102 milhões ao banco.

O preso, considerado o principal operador da organização, não teve o nome revelado e foi detido por porte de arma de uso restrito, e não por causa da fraude. A organização foi alvo da Operação Dolos, deflagrada pela PF ainda de manhã, apreendendo 20 veículos e bloqueando “dezenas” de contas correntes, com o objetivo de reaver parte do dinheiro desviado.

Os R$ 102 milhões correspondem ao valor total de cerca de 100 operações de crédito imobiliário aprovadas pela Caixa de forma irregular, a maioria na Região dos Lagos, litoral norte do Rio. Os suspeitos, que atuavam com a ajuda de empregados do banco, desviavam o dinheiro dos financiamentos, sempre até R$ 1 milhão, usando documentos falsos. Em alguns casos, os imóveis nem sequer existiam.

O esquema funcionou de 2012 a 2014, quando começou a operação da PF, e envolvia todas as etapas da concessão de crédito. “A lógica do esquema era o imóvel de menor valor, ou inexistente, ser avaliado por preço de maior valor”, afirmou o delegado Fábio Mota, chefe da Delegacia Fazendária da PF no Rio.

Esquema
Segundo os investigadores, intermediários de candidatos a mutuários chegavam às agências da Caixa com o pedido de financiamento em nome de pessoas inexistentes (CPF e identidade falsos) ou com dados falsificados. Declarações de Imposto de Renda fraudadas usavam valores irreais para comprovar renda, como no caso do comissário de bordo com salário de R$ 42.900,00

Os documentos dos imóveis também eram falsificados, segundo o delegado federal Rafael Andreata, chefe da operação. Em alguns casos, foram criados registros de imóveis inexistentes. Em outros, a avaliação era inflada em relação ao preço de mercado – segundo a PF, houve casos de sobreavaliação de 1.000%.

Em todos os casos, os recursos da Caixa eram desviados, em vez de financiarem a compra dos imóveis. A PF apura o envolvimento de intermediários, imobiliárias, compradores e vendedores, além dos funcionários da Caixa, responsáveis por aceitar documentos fora das normas. Os financiamentos eram aprovados em menos de quatro dias, quando o normal é a análise durar um mês.

Ainda assim, segundo Andreata, não está descartado o envolvimento de “terceiros de boa-fé”, ou seja, supostos compradores ou vendedores de imóveis que não sabiam do esquema. As investigações prosseguem e um dos investigados está negociando um acordo de delação premiada. Dos 34 investigados, 29 são de seis cidades no Rio. Os demais são de São Paulo e Minas Gerais e trabalham como terceirizados da Caixa.

Além disso, a concentração de pedidos de financiamento para imóveis na Região dos Lagos nas três agências chamou a atenção dos controles internos da Caixa, que acionou a PF. “Nossos controles internos foram efetivos, auxiliaram nesse início do processo”, afirmou José Domingos Martins, superintendente da Caixa no Rio. Ele disse que os controles serão intensificados.

FIES:Financiamento estudantil renova contratos com reajuste acima de 6,4%

O Sistema do Fundo de Financiamento Estudantil (SisFies) começou a aceitar ontem (17) os dados das instituições que tiveram reajuste na mensalidade acima de 6,4% e têm alunos beneficiados pelo Fies. Antes, o sistema travava quando o reajuste superava o percentual. Com isso, os estudantes que já têm contratos com o fundo conseguem fazer a renovação. Até a última quinta-feira (12), segundo o Ministério da Educação (MEC), mais de 830 mil, de um total de 1,9 milhão de contratos firmados, haviam sido renovados, e a pasta comproteu-se comtodos os aditamentos.

De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), os estudantes de instituições com reajustes acima de 6,4% – que correspondem à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2014 – não terão problemas na renovação, mas receberão aviso de que a instituição ainda deverá levar o pedido de reajuste para a autarquia.

O aditamento deve ser feito até o dia 30 de abril pela internet. Segundo o ministro interino da Educação, Luiz Cláudio Costa, o diálogo está aberto com as instituições e poderá se estender além dessa data. As instituições poderão apresentar ao FNDE justificativas técnicas e planilhas com os investimentos feitos e outros gastos que mostrem as razões para reajustes acima da inflação.

Polícia da Paraíba reforça segurança na divisa com o Rio Grande do Norte

A Polícia Militar da Paraíba reforçou a segurança nas cidades que fazem divisa com o Rio Grande do Norte. A medida foi tomada após as rebeliões que ocorreram no sistema penitenciário do estado vizinho. As ações contam com tropas de várias unidades operacionais, inclusive com apoio do policiamento especializado.

Nessa terça-feira (17), em Jacaraú e Mataraca – no Litoral Norte paraibano – os carros e motos com placas do Rio Grande Norte foram parados em bloqueios policiais. De acordo com o capitão Alberto Filho, da 2ª Companhia Independente, as buscas foram para identificar pessoas que poderiam ter participado dos ataques e estariam fugindo pelas cidades de Montanhas, Nova Cruz e Canguaretama. A mesma estratégia foi usada nas cidades de Patos, Várzea, São Mamede e Junco do Seridó, no Sertão. O comandante do 3º Batalhão, tenente-coronel Francisco Rubens Campos, alertou que as ações irão continuar. “Estamos realizando as blitzen em pontos estratégicos para aumentar a presença policial nesses acessos que ligam os dois estados”, disse.

Segundo a Folha do Sertão, a segurança segue reforçada nesta quarta-feira (18), inclusive com ações integradas com policiais do Rio Grande do Norte. São mais de 30 cidades de divisa monitoradas pela Polícia Militar da Paraíba.

RN:Nomeados membros das comissões permanentes da Assembleia

Ezequiel propõe a instalação de bloqueadores de sinal de celular nos presídios

Preocupado com a crise no Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte, o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ezequiel Ferreira (PMDB) apresentou nesta quarta-feira (18) um Projeto de Lei que propõe às empresas operadoras do Serviço Móvel que instalem equipamentos tecnológicos para identificar e bloquear sinais de telecomunicações nos estabelecimentos penais do Estado.

Objetivo é impedir a comunicação por telefones móveis nos presídios, evitando a articulação criminosa dos detentos. “O uso proibido de telefones celulares por detentos dentro dos presídios facilita a articulação criminosas que ocorre dentro das unidades, colocando a sociedade em risco”, disse Ezequiel Ferreira.

O presidente da Casa lembra as rebeliões que têm acontecido no estado, com ações criminosas nas ruas da cidade, registro de incêndio a ônibus, atentados a autoridades, além de assaltos e homicídios. “Com a aprovação desta lei, haverá uma importante colaboração para a Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, visto que acabará com as articulações existentes entre as quadrilhas que agem no cometimento de crimes, com a participação de integrantes que estão encarcerados no Sistema Penitenciário, utilizando aparelhos celulares para tais articulações”, destacou o parlamentar.

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Agentes Federais prendem no RN procurada pela INTERPOL

Agentes Federais do Núcleo de Operações da Superintendência da Polícia Federal em Natal cumpriram, na manhã desta terça-feira (17), mandado de prisão do Superior Tribunal Federal em desfavor da argentina de iniciais V. A. V., procurada pela Interpol. A prisão se deu na Praia de Pirangi, no município de Parnamirim.

Para o Presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal – SINPEF/RN, José Aquino, mais uma vez os agentes federais, apesar de ainda negociarem suas atribuições e buscarem o devido reconhecimento do Governo Federal, demonstram profissionalismo e zelo para com a sociedade brasileira e autoridades estrangeiras.

Cristiane Dantas, diz que a falta de investimento ao longo dos anos agravou a crise no sistema penitenciário

A crise no sistema prisional e os atos de violência ocorridos em Natal na noite da última segunda-feira (16) pautaram os pronunciamentos dos deputados estaduais durante a sessão plenária desta terça-feira (17).

Durante os pronunciamentos, a deputada Cristiane Dantas (PCdoB) abordou o tema afirmando que a falta de investimento ao longo dos anos agravou a crise no sistema penitenciário. “A criação de uma força tarefa pelo Governo foi uma medida acertada porque permitirá executar as medidas emergenciais”, afirmou a deputada, que parabenizou a todos que fazem parte do Gabinete de Gestão Integrada (GGI).

George Soares (PR) sugeriu que o governador Robinson Faria (PSD) busque auxílio junto ao governo federal: “Somos um estado pequeno para solucionar essa parte da segurança pública. As cidades se transformaram em cidades perigosas e a segurança, ao lado da educação e saúde, é um desafio enfrentado há muitos anos, infelizmente uma situação generalizada no Brasil”, afirmou.

O deputado Souza (PHS) defendeu que a política de segurança seja executada de forma verticalizada. O líder do governo, o deputado Fernando Mineiro (PT) destacou o empenho da administração estadual em articular as ações, integrando diversas áreas e criticou a grande rede de boatos gerada nas redes sociais: “Acho fundamental que a sociedade contribua, mas não espalhando boatos”, disse.

Sobre as medidas emergenciais anunciadas pelo Governo do Estado para o controle da crise, o deputado Kelps Lima (SDD) comentou que as ações foram adequadas, mas que ainda são necessárias outras medidas. “O ocorrido de ontem era uma tragédia anunciada. Desde o ano de 2011, durante visita do ex-ministro Joaquim Barbosa ao Estado, foi revelada a precariedade do sistema penitenciário do Rio Grande do Norte”, disse Kelps.

De acordo com o deputado, o Estado registra atualmente 7.700 presos para um total de 4.400 vagas, apresentando um déficit de 3.600 vagas no sistema prisional.  O deputado defendeu ainda a integração da política prisional à política de segurança pública, sugerindo ao governo a apresentação de um projeto para a construção de novas unidades prisionais no RN. Para Kelps, a cooperação entre os presídios e a valorização dos agentes penitenciários são medidas que também devem ser tomadas com brevidade pelo Governo.

O deputado Galeno Torquato (PSD) afirmou que a crise na segurança pública é uma herança dos governos anteriores e defendeu que o momento exige a união dos poderes para a adoção de ações conjuntas. “Não devemos politizar a crise. O Estado precisa de uma comissão interpoderes. Sugiro que a Casa trabalhe em conjunto com o Governo pelo bem da população do RN”, disse Galeno.

Para a deputada Márcia Maia (PSB), o investimento em políticas sociais também é fundamental para a diminuição da criminalidade no Estado e reflete diretamente na problemática do sistema prisional. A parlamentar cobrou a retomada dos projetos de política social que estão paralisados.

Os deputados Agnelo Alves (PDT), Hermano Morais (PMDB), Dison Lisboa (PSD) e Ricardo Motta (PROS), também apartearam o discurso de Kelps e parabenizaram a atuação dos policiais e agentes penitenciários durante as ocorrências desta segunda-feira em Natal.

“Os agentes penitenciários são merecedores de toda a atenção da sociedade. Mesmo diante das más condições de trabalho e de suas justas reivindicações, os agentes não se omitiram diante das rebeliões”, disse Ricardo Motta.

O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PMDB) também defendeu a união dos poderes em defesa da segurança pública dos potiguares. Em pronunciamento, o parlamentar pediu cautela para a população e rigor para as autoridades no combate à criminalidade.