Temer recebe governadores para discutir dívida dos estados

Do Estado de Minas:

Com os cofres vazios e enfrentando dificuldades para quitar as folhas de pagamentos dos servidores públicos, os governadores se reúnem na tarde desta segunda-feira, às 15h, com o presidente interino Michel Temer (PMDB) para discutir maneiras de aliviar seus caixas. Após o governo do Rio de Janeiro decretar estado de calamidade pública e receber do governo federal a promessa da liberação de R$ 2,9 bilhões em caráter emergencial para aliviar os cofres fluminenses, o Palácio do Planalto teme que outros governadores sigam o exemplo e cobrem verbas para tirar suas contas do vermelho.
Com dificuldades para arcar com as próprias despesas, a União não teria condição de oferecer aos outros estados o mesmo apoio que foi negociado com o Rio. No final de semana, assessores de Temer avaliaram que a decretação de calamidade pública pelo governador Francisco Dornelles (PP) foi feita de forma precipitada e antecipou acordos que seriam feitos com os governadores.

Desde que assumiu o governo, em 12 de maio, Temer já recebeu cinco governadores para tratar do tema. A reunião às 15h, no Planalto, será o primeiro encontro do presidente em exercício com os chefes de Executivo estaduais.

Segundo a assessoria da Secretaria de Governo da Presidência, todos os 27 governadores confirmaram a presença no encontro de hoje. A pauta principal será a renegociação das dívidas dos estados com a União. O governo federal tem prazo até o dia 27, na próxima segunda-feira, para definir como será feita a renegociação das dívidas. A data foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acionado por 11 estados que tentam mudar a forma de pagamento de suas dívidas.

Desde o início do ano, vários estados entraram com pedidos de liminares para pagar prestações menores das dívidas, sem sofrer sanções por parte da União, que no passado bloqueou repasses aos estados que não cumpriam com os pagamentos. Em abril, o ministro da Corte Luís Roberto Barroso propôs uma conciliação entre os entes federativos e deu prazo de 60 dias, que acaba na próxima semana. Se não houver o acordo, o Planalto teme uma corrida dos governadores à Justiça para pedir a suspensão do pagamento de parcelas das dívidas.

Rombo nas contas de 2017 superior a 100 bilhões

O déficit primário de 2017 que o governo enviará ao Congresso em breve ficará acima de R$ 100 bilhões, mas não reeditará o rombo fiscal deste ano, de R$ 170 bilhões, sinaliza a equipe econômica.

Um de seus integrantes diz que, a cada reestimativa de receita feita pelo governo, a arrecadação cai R$ 10 bilhões.

Apesar do número negativo, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) tem se animado com a melhora de alguns indicadores econômicos, em especial o índice de confiança.(Painel – Folha de S.Paulo)

Governador participa de diálogo público sobre desenvolvimento sustentável do Nordeste

O governador Robinson Faria participa nesta terça-feira, 21, em Fortaleza, do evento “Nordeste 2030: Desafios e Caminhos”, realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com o objetivo de apresentar diferentes visões sobre os desafios e possíveis soluções para o desenvolvimento sustentável da Região Nordeste, no horizonte de 2030, e elaborar documento técnico prospectivo para o desenvolvimento da região.

O evento se destina aos gestores da administração pública federal, estadual e municipal, auditores, setor produtivo, sociedade civil organizada, acadêmicos e servirá como diálogo interinstitucional sobre pontos como Visão de Longo Prazo, Competitividade e Produtividade, Confiança no Setor Público, Financiamento do Desenvolvimento Regional, Sustentabilidade Fiscal e Visão Integrada dos Entes Federativos.

O diálogo público acontece na sede do Banco do Nordeste com abertura às 8 horas. O ministro do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro será o mediador do debate. Além dos governadores do Nordeste e ministros do TCU está prevista a presença de representantes do Banco Interamericano de Desenvolvimento, do Banco Mundial e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Robinson Faria participa do Painel Desafios e possíveis soluções para o desenvolvimento sustentável do Nordeste, que também terá como debatedores o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho e o ministro do TCU Benjamin Zmiler.

Supremo analisa prisão de Cunha e seus apoiadores tentam salvar-lhe mandato

Quem assistiu à sessão do Conselho de Ética da Câmara na semana passada tinha todo o direito de se entusiasmar —ou pelo menos suspirar e dizer: “Agora vai!” Seria um sinal de sensatez. Depois de oito meses de manobra, aprovou-se por 11 votos a 9 o parecer que recomenda a cassação do mandato de Eduardo Cunha. Mas a reincidência do ilógico parece ser ilimitada na Câmara. E o grupo de Cunha insiste em articular a salvação do mandato dele no plenário da Casa. Simultaneamente, o STF analisa a hipótese de prender o deputado.

A ideia não é original: Cunha renunciaria à presidência da Câmara em troca da preservação do seu mandato. Membros de sua infantaria afirmam que ele já não é refratário à hipótese de abdicar da presidência. Por duas razões: 1) o risco de cassação no plenário tornou-se real; 2) na prática, Cunha não perderia nada, já que foi suspenso por tempo indeterminado de suas atividades parlamentares pelo Supremo. As conversas prosseguem nesta semana.

O procurador-geral da República Rodrigo Janot pediu a prisão preventiva de quatro morubixabas do PMDB. Os de Renan Calheiros, Romero Jucá e José Sarney foram indeferidos pelo ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF. Mas o pedido relacionado a Eduardo Cunha permanece sobre a mesa do magistrado como uma granada que pode ser acionada a qualquer momento. Alega-se que Cunha, apesar de suspenso, continuou operando como se nada tivesse sido descoberto sobre ele. Se for decretada, a prisão terá de ser referendada pelo plenário da Câmara.

Adversários de Cunha dizem que já se formou no plenário da Câmara uma maioria folgada pró-cassação . Nessa versão, a oferta de renúncia ao comando da Casa teria chegado tarde demais. Pode ser. Mas não convém baixar a guarda. No Legislativo brasileiro, nada tem história e pouca gente tem biografia. Se permitirem que Cunha salve o mandato, ele acabará substituindo Paulo Maluf como símbolo da reabsolvição eterna.

Fonte:Blog do Josias de Souza

Nada a ver!

– Charge do Paixão, via ‘Gazeta do Povo’.

Candidatos a vaga de Medicina na UnP são presos suspeitos de fraude

Portal BO – Quatro candidatos a vaga do curso de Medicina de uma Universidade particular de Natal foram autuados neste sábado (18 ) e domingo (19), suspeitos de fraude durante o exame de avaliação para o ingresso. Um adolescente de 17 anos e três maiores de idade, sendo um homem e duas mulheres usavam pontos de comunicação durante as provas, disse a polícia.

De acordo com o agente da Polícia Civil Armando Paulo, da delegacia de plantão da zona Sul, a fraude foi descoberta por fiscais que acompanhavam os candidatos nas salas e em seguida denunciada a equipe coordenadora do concurso. “Na tarde do sábado foram dois candidatos, um menor e outro maior de 23 anos, já neste domingo as autuadas foram mulheres, sendo uma de Natal e outra da cidade de Alexandria, também maiores de idade”, informou.

O policial ainda disse que as mulheres relataram que pagaram cerca de 4 mil reais pelas respostas via ponto, porém este mesmo valor foi arbitrato como fiança para que as candidatas podessem responder em liberdade. Os outros dois envolvidos também foram liberados mediante fiança.

Disputa do candidato a vice – prefeito do PMDB ainda continua em Nova Cruz

Disputa acirrada entre os nomes do vereador Dinho (PMDB) e o empresário Flávio Moveis (PMDB) agita o cenário político do município. A semana foi de articulação política com os lideres do partido em Nova Cruz sem ter uma definição. As conversas avançaram para a realização de uma pesquisa.  O pré – candidato a prefeito Targino Pereira (PMDB) aguarda a definição do nome para compor a chapa.

Vereador Cesar Augustinho recebe presença de amigos em seu aniversario

Neste sábado (18) o vereador Cesar de Augustinho recebeu a presença de vários amigos que foram prestigiar o seu aniversário. Bastante concorrido o evento contou com a presença dos amigos, Ex-vereador Marcelo Cunha Lima, Genildo Galgano,  pré – candidato a vereador Beto Rapacoco, vereador Dinho e do deputado estadual Ricardo Motta.

Presidente do Partido do PT de Nova Cruz marca presença em Seminário Político

Presidente Municipal do Partido do PT da cidade de Nova Cruz, Thiago Fonseca  marcou presença  no Seminário Político realizado pelo PT, neste sábado no município de Canguaretama. O evento reuniu pré-candidatos de toda a região Agreste e interessados em conhecer as novas regras do processo eleitoral. Contou também com a presença da senadora Fátima Bezerra.

PT realiza seminário Político-Eleitoral no Agreste

O município de Canguaretama recebe neste sábado (18) o Seminário Político-Eleitoral – Eleições 2016 do Partido dos Trabalhadores. O evento reúne pré-candidatos de toda a região Agreste e interessados em conhecer as novas regras do processo eleitoral.

A senadora Fátima Bezerra esclareceu alguns pontos e exaltou o fim do financiamento empresarial de campanhas. “Era um dos vetores de promover a corrupção”, destacou, ao alertar que a medida, embora louvável, pode ensejar o crescimento do caixa 2. “Cabe a todos nós a fiscalização”, disse enquanto dividia a mesa com o pré-candidato a prefeito de Canguaretama Zé Paulo, o ex-presidente do PT Geraldão e a militante Mariana Prestes.

Prefeito Cid Arruda inaugura ginásio poliesportivo no bairro do Planalto em Nova Cruz

O Prefeito Cid Arruda inaugurou na manhã desta sexta feira 17 de junho, o ginásio poliesportivo anexo a escola municipal deputado Marcio Marinho, no bairro do Planalto em Nova Cruz.

Feliz com a inauguração do ginásio, o diretor Fábio Silva da escola Marcio Marinho, na presença dos seus familiares, professores, alunos e do povo da comunidade do Planalto, agradeceu ao prefeito Cid Arruda e a primeira dama e secretaria de educação Valéria Arruda a grandiosidade da obra concluída que também leva o nome do seu pai o ex-funcionário da prefeitura, o senhor José Sales da Silva (Nunum).

O evento inaugural contou com as presenças do prefeito Cid Arruda da primeira dama e secretaria de educação Valéria Arruda, vereadores da base do prefeito,o ex-vice prefeito João Paulo Andrade, secretários da administração, familiares do homenageado, assessores e o povo em geral.

Na parte cultural tivemos apresentações do grupo de danças Kings Dance, grupo musical de forró e um torneio entre professores e alunos para marcar a abertura dos trabalhos educativos a serem desempenhados no ginásio pela escola.

Fonte:Blog Xuá do Agreste

Crise ética complica gestão da crise econômica

AGENTES DE 83 PAÍSES COMBATERÃO TERRORISMO EM OLIMPÍADA

MINISTRO DA JUSTIÇA MINIMIZOU MENSAGENS EXTREMISTAS EM PORTUGUÊS: ‘NÃO HÁ RISCO’ (FOTO:ISAAC AMORIM/MJC)

Lei do Futebol da Câmara Federal é debatida em evento sediado na Assembleia

A Assembleia Legislativa sediou nesta sexta-feira (17) uma mesa redonda sobre o anteprojeto que estabelece a Lei Geral do Futebol Brasileiro. O debate, de iniciativa da Câmara Federal, foi proposto pelo deputado federal Rogério Marinho (PSDB), relator da Comissão Especial da Reformulação da Legislação do Esporte, e discutiu assuntos como a Lei Pelé, o Estatuto de Defesa do Torcedor e outras legislações aplicadas ao futebol e ao esporte.

Um dos pontos de destaque do projeto que vem sendo gestado na Câmara propõe conferir mais segurança jurídica e garantias aos clubes formadores de atletas. Ainda em fase de discussão, a matéria tem como proposta básica fortalecer clubes e atletas, por meio de uma legislação específica para o futebol brasileiro.

“Existe uma fragilidade na Lei Pelé que enfraquece os clubes formadores. Quando um atleta completa os 16 anos, idade mínima para assinatura do seu primeiro contrato profissional com o clube, via de regra se deparam com procuradores, advogados e a própria família já sendo assediada por empresários”, observou Rogério Marinho.

A proposta da Comissão sugere denominar a Lei Pelé de Lei Geral do Futebol, promovendo a revogação e ajustes de dispositivos a fim de preservar a regulação e liberdade de diversas modalidades esportivas. Também se busca o aprimoramento das disposições sobre formação desportiva, a atualização das disposições sobre contrato especial de trabalho desportivo e a inclusão do regime especial tributário para clubes que se constituírem como empresas.

Outra proposta é a previsão de três categorias de formação definidas por idade e objetivos, como Fundamentos (10 a 14 anos); Desenvolvimento (14 a 16 anos); Profissionalização (16 a 19 anos) e o registro de atleta em formação (RAFP) para crianças a partir de 10 anos de idade apenas para controle.

Presidente da Comissão, o deputado federal Andrés Sanchez (PT) disse que a proposta está quase pronta, mas destacou a importância de ouvir representantes nos Estados. Durante o evento, o parlamentar defendeu uma lei de trabalho específica para os atletas. “Os jogadores são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mas há de se reconhecer que possuem uma forma de trabalho diferenciada. Isso é um complicador na relação entre clubes e atletas”, disse.

Nísia Floresta:Pré-candidata a prefeita é notificada por propaganda irregular no Facebook

A juíza eleitoral Renata Aguiar de Medeiros Pires deferiu pedido de liminar para que Rosângela Galiza de Vasconcelos retire de sua página do Facebook postagens patrocinadas que contenham menção à pré-candidatura a prefeita de Nísia Floresta. Foi estipulada ainda uma multa de R$ 5 mil para cada postagem, caso não se cumpra a decisão. A decisão da juíza é a primeira do tipo no Rio Grande do Norte este ano e tem o objetivo de garantir a isonomia e evitar prejuízos aos demais pré-candidatos de Nísia Floresta.

A representação foi feita pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) com o argumento de que Rosângela realizou propaganda eleitoral antecipada e paga no Facebook, ainda que não haja o pedido expresso de voto. A pré-candidata usou este subsídio no último dia 5 de junho para impulsionar as publicações com o uso do poder econômico, infringindo a regra prevista no artigo 57-C da Lei 9.504/97, de que “na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga”.

Renúncia: vinha coisa mais feia contra Alves

Do  Blog do Kennedy

O pedido de demissão de Henrique Alves do Ministério do Turismo faz parte de uma tentativa de blindagem do presidente interino, Michel Temer. Henrique Alves é amigo de Temer. Era um ministro próximo, que voltou ao Ministério do Turismo contrariando conselhos de que poderia ser atingido pela Lava Jato.

A delação de Sérgio Machado não teve peso na queda de Henrique Alves, o terceiro ministro de Temer que perde o posto. Já haviam surgido revelações de Machado ruins para o peemedebista, que balançou mas ficou.

Como virão novas acusações que trarão instabilidade para o governo, Alves se antecipou para tentar minimizar mais problemas para ele e Temer. Nos bastidores, há rumores de que essas novas delações, como de Fábio Cleto, ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal, também poderão atingir mais ministros. Portanto, o governo continua sob ameaça de instabilidade política.

O desafio de Temer é tentar evitar que isso paralise votações na Câmara. Ontem, falava-se no governo em procurar o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o grupo de parlamentares que está tutelando o presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão, e reforçar o plano de votação de medidas econômicas.

Apesar da tormenta que futuras delações provocarão sobre a classe política e o governo, a intenção de Temer é não deixar o Congresso parar de apreciar medidas econômicas, como a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que cria um teto para as despesas públicas. A delação de Machado tenderá a ser fichinha perto das revelações de executivos da Odebrecht e da OAS.

Eleições 2016: candidatos deverão respeitar limites de gastos durante as campanhas

Com as alterações promovidas pela Reforma Eleitoral 2015 (Lei nº 13.165), os candidatos aos cargos de prefeito e vereador nas eleições municipais deste ano deverão ficar atentos aos limites de gastos durante a campanha eleitoral. As tabelas com os valores por município estão anexadas na Resolução n° 23.459, situada no link “normas e documentações” das Eleições 2016, disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“O teto máximo das despesas será definido com base nos maiores gastos declarados na circunscrição eleitoral anterior, ou seja, nas Eleições Municipais de 2012”, explica Eron Pessoa, assessor-chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa/TSE).

Segundo a norma, no primeiro turno do pleito deste ano o limite será de 70% do maior gasto declarado para o cargo de prefeito ou vereador em 2012, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno. Nos locais onde houve dois turnos nas últimas eleições municipais, o limite será de 50%. Já para o segundo turno das eleições deste ano, o teto fixado para as despesas corresponde a 30% dos 70% fixados para o primeiro turno.

No caso de municípios com até 10 mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 para campanha de prefeito e de R$ 10.000,00 para vereador, sendo considerado como base o número de eleitores existentes no município na data do fechamento do cadastro eleitoral. Esses limites também serão aplicados aos municípios com mais de 10 mil eleitores sempre que o cálculo realizado do maior gasto declarado resultar em valor inferior ao patamar previsto para cada cargo.

“Os valores constantes nas tabelas serão atualizados monetariamente tendo como referência o período de outubro de 2012 a junho de 2016. Esse cálculo será feito de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou por outro índice que o substituir”, informa o assessor Eron.

As tabelas corrigidas serão divulgadas por ato editado pelo presidente do TSE, cuja publicação deverá ocorrer até o dia 20 de julho deste ano. Os interessados poderão consultar os valores atualizados na página do Tribunal na internet.

Prestação de contas

No que se refere à prestação de contas de campanha, as eleições deste ano contarão com uma série de novidades implementadas pela Reforma Eleitoral 2015 e incorporadas pela Resolução/TSE nº 23.463, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos e candidatos.

A partir de agora, as prestações de contas deverão ser feitas pelo próprio candidato e pelo partido, e não mais pelo comitê financeiro. A versão anterior da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) determinava que, além do candidato e do partido político, o comitê financeiro também prestasse contas.

Também estão proibidas doações e contribuições por pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, antes permitidas. A nova legislação estabelece que somente pessoas físicas doem dinheiro ou valores estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, limitando-se a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

As doações aos partidos em recursos financeiros poderão ser feitas de três formas: por meio de cheques cruzados e nominais ou de transferência eletrônica de depósitos, mediante depósitos em espécie devidamente identificados e por mecanismo disponível no site do partido que permita uso de cartão de crédito ou de débito, identificação do doador e emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.

A análise técnica da prestação de contas será realizada de forma informatizada, com o objetivo de detectar: recebimento direto ou indireto de fontes vedadas, recebimento de recursos de origem não identificada, extrapolação de limite de gastos, omissão de receitas e gastos eleitorais e a não identificação de doadores originários nas doações recebidas de outros prestadores de contas.

Outra novidade trazida pela lei é que o TSE e a Receita Federal deverão apurar anualmente o limite de doação. Após consolidar as informações referentes ao exercício financeiro a ser apurado, o Tribunal encaminhará as informações à Receita Federal, que fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física. Havendo indício de excesso na doação, a Receita comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que pode apresentar representação até o final do exercício financeiro.

“Essa modificação relativa ao excesso das doações viabiliza algo que sempre foi muito difícil de ser realizado pela Justiça Eleitoral, dada a rapidez dos fatos. Nós já anulamos várias ações em que era evidente o excesso, pois o Ministério Público obteve a quebra de sigilo sem autorização judicial. Agora não é mais necessária a quebra de sigilo porque a análise no caso de indício de excesso no valor doado] está prevista em lei”, explica o ministro Henrique Neves.

Fies: programa ainda precisa ser aperfeiçoado, dizem instituições particulares

Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil

O Fies oferece financiamento de cursos em instituições privadas Arquivo/Agência Brasil

Instituições particulares de ensino superior vão buscar mais aprimoramento no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Elevar a renda máxima para o estudante obter o benefício é uma medida positiva, no entanto, segundo a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), o programa ainda precisa fazer adequações para ampliar o acesso ao ensino superior.

Ontem (16), o ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciou que será elevado de 2,5 para 3 salários mínimos, ou seja, em valores atuais, de R$ 2,2 mil para R$ 2.640, por pessoa o limite para se obter financiamento pelo Fies. O pleito das escolas particulares era de que esse patamar fosse elevado para 3,5 salários mínimos por pessoa, R$ 3.080.

“É um pleito do setor e do alunado. Achamos que aumentando a renda e baixando um pouco a nota será possível atingir pessoas mais carentes, que dependem do recurso para acesso ao ensino superior”, diz o presidente da Abmes, Janguiê Diniz. Ele é fundador e presidente do Conselho de Administração do Grupo Ser Educacional, o maior em número de unidades nas regiões Norte e Nordeste.

Para Diniz, a elevação do patamar para três salários mínimos é positiva e sinaliza a atenção do governo para a questão. “Vamos trabalhar para aperfeiçoar ainda mais esse programa para o Brasil”, diz.

O Fies oferece financiamento de cursos em instituições privadas. Até 2014, o financiamento era concedido em qualquer época do ano a quem tivesse uma renda bruta de 20 salários mínimos por família. A partir de 2015, com o ajuste fiscal, o programa começou a ficar mais restrito, foi estabelecido o patamar de 2,5 salários mínimos e passou a ser exigida nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pelo menos uma média de 450 pontos nas provas.

Houve também reajuste dos juros, que passaram de 3,4% para 6,8%, e a extinção do financiamento de 100%. Agora, o estudante deve pagar parte da mensalidade. Há também uma parcela das vagas reservadas aos cursos prioritários, das áreas de saúde, engenharias, licenciaturas e pedagogia. Têm prioridade as instituições com melhores notas nas avaliações do Ministério da Educação (MEC).

De acordo com Diniz, as novas regras não acompanharam a demanda dos estudantes. Prova disso é que no último processo seletivo, no início do ano, das 250 mil vagas ofertadas, mais de 100 mil não foram preenchidas. Para as instituições, o Fies representou queda na indimplência no pagamento das mensalidades. Atualmente, programas como o Fies e o Universidade para Todos (ProUni), que oferece bolsas de estudo em instituições privadas, representam 40% das vagas nas particulares – de acordo com dados de 2014.

Em entrevista, Mendonça Filho disse que a pasta enfrenta dificuldades financeiras e que não há condições para elevar ainda mais o patamar da renda imediatamente. Segundo ele, as demais regras, entre elas a nota mínima no Enem e a reserva de vagas nos cursos prioritários, serão mantidas.

No segundo processo seletivo deste ano, o MEC oferecerá 75 mil vagas, número superior às 61,5 mil vagas ofertadas no segundo semestre do ano passado. No total, o investimento será de R$ 450 milhões. Atualmente, 2,1 milhões de estudantes participam do programa.

Mecanismos para coibir cultura do estupro são discutidos na Assembleia

Em meio ao debate sobre a cultura do estupro que tomou o país, a Assembleia Legislativa foi palco, na tarde desta quarta-feira (15), no auditório Deputado Cortez Pereira, de audiência pública que discutiu o assunto, resultando em propostas para inibir o cenário de violência sexual contra a mulher. A audiência foi proposta pela deputada Cristiane Dantas (PCdoB) e subscrita pela deputada Márcia Maia (PSDB).

Entre as medidas propostas estão a instalação de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira; a implantação da Patrulha Maria da Pena; a instalação de um programa que permita às mulheres em situação de vulnerabilidade acionar rapidamente autoridades policiais e reforçar ações de segurança para inibir as circunstâncias em que são mais comuns a ocorrência de estupros. Todas as ações tocam as três esferas governamentais do Poder Executivo: Município, Estado e União.

“É para combater de frente esse mal e dura realidade contra a dignidade da mulher, que estamos aqui reunidos: Desconstruir a cultura do estupro que persiste na nossa sociedade”, registrou a deputada Cristiane Dantas, uma das primeiras a apontar a solução para o cenário debatido. “O caminho da educação e da formação cidadã e igualitária para homens e mulheres é o que pode mudar esse rumo difícil mostrado nas estatísticas”.

Governo do RN não tem previsão para 1ª parcela do 13º, diz sindicato

A direção do SINTE/RN esteve na Secretaria de Planejamento nesta quinta-feira (16) em busca de informações sobre o pagamento da antecipação dos 40% do décimo terceiro dos servidores do Estado.

De acordo com a diretora de assuntos jurídicos do SINTE/RN, professora Vera Messias, o governo confirmou que não tem previsão de quando vai pagar a primeira parcela do 13º salário. Tal pagamento, segundo o governo, será efetuado até o prazo determinado pela lei, ou seja, até o mês de dezembro.