Dison Lisboa integra comitiva da Frente Parlamentar da Água em visita à Paraíba

O deputado estadual Dison Lisboa (PSD) integra a comitiva potiguar da Frente Parlamentar da Água, que está nesta quinta-feira (3) em João Pessoa para uma reunião com parlamentares da Paraíba e Pernambuco. O objetivo é debater o andamento de ações e projetos em comum de recursos hídricos dos estados nordestinos, como as obras da transposição do Rio São Francisco, que teve a primeira etapa inaugurada no dia 21 de agosto, em Cabrobó (PE).

O encontro acontece na sede do Poder Legislativo da Paraíba, em João Pessoa, e é organizado pelos representantes estaduais da Frente Parlamentar da Água, liderada no Rio Grande do Norte pelo deputado estadual Galeno Torquato (PSD). Além de Dison e Galeno, também compõem a comitiva potiguar os deputados George Soares (PR) e Gustavo Fernandes (PMDB).

Esse é o terceiro encontro entre os parlamentares do Nordeste para debater a questão de abastecimento de água e convivência com a seca. Em julho, os deputados paraibanos e potiguares assinaram um documento que detalhava ações, como a construção de um canal de 6,5 km que liga a barragem de Caiçara à Engenheiro Ávidos, em Cajazeiras, que ficou de fora do projeto original da transposição e sem o qual as águas não chegariam à cidade, nem a outras localidades do Rio Grande do Norte.

Deputado Ezequiel defende ações emergenciais diante do colapso de falta de água no Seridó

Preocupado com a situação de colapso de água nas cidades de Currais Novos, Acari e Carnaúba dos Dantas, o deputado Ezequiel Ferreira de Souza, presidente da Assembleia Legislativa se reuniu nesta quinta-feira (3), com o governador Robinson Faria, o diretor-presidente da Caern, Marcelo Toscano e o prefeito de Currais Novos, Vilton Cunha. Na pauta ações emergenciais que possam minimizar a falta de água nos municípios do Seridó.

Em Currais Novos 30% da água chegará através de uma adutora antiga que vem de São Vicente, desaguando no açude Dourado, sendo captada para a estação de tratamento da Caern. Assim será levada para um elevatório para ser distribuída nas residências da Zona Urbana. A adutora só tem capacidade de operar 50 metros cúbicos por hora, o que corresponde de 25% a 30% da água que é fornecida para Currais Novos. O restante será abastecido através de carros-pipa que vão para o reservatório e serão distribuídas através dos ramais, na própria casa de cada consumidor.

Acari terá equipagem de cinco poços, além com carros-pipa com capacidade de 8 metros cúbicos por hora para regularizar o abastecimento, enquanto Carnaúba dos Dantas será contemplada na próxima terça-feira (8) com a retomada da adutora.

 “Estamos otimista com as ações apresentadas pelo Governo do Estado, que se mostrou sensível ao problema desde o início, atendendo prontamente nossas solicitações”, afirmou Ezequiel Ferreira de Souza.

O governador Robinson Faria detalhou as ações imediatas para o momento crítico que passa os municípios do Seridó. “Fizemos estudos onde detectamos que essa era a melhor forma de resolver emergencialmente esse problema de falta de água nos municípios de Currais Novos, Acari e Carnaúba dos Dantas”, frisou Robinson Faria.

Governo do RN sanciona lei que institui piso salarial para advogados

O governador Robinson Faria sancionou, na noite desta quinta-feira (3), a Lei Complementar Nº 548, que institui o piso salarial para os advogados em exercício profissional na iniciativa privada. A lei estabelece a remuneração mínima de R$ 1.300 mensais para quem cumpre até 20 horas semanais de trabalho, e de R$ 2.600,00 para aquele advogado cuja jornada é de 40 horas semanais.

A Lei Complementar estabelece ainda que a remuneração mínima deverá sofrer reajuste a cada 1º de janeiro subsequente à data da contratação do advogado, o qual não poderá ser inferior à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Legislação será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira , 4.

“O anteprojeto desta lei foi entregue ao Governo em agosto de 2013. Nossa gestão se empenhou em dar celeridade a este pleito, por entendermos que esta, assim como tantas outras categorias, deve ser valorizada”, assinalou o governador Robinson Faria.

Governo elabora plano para convivência com os efeitos da estiagem

O Governo do Estado reuniu nesta quinta-feira (03) representantes das secretarias e órgãos vinculados ao abastecimento de água e a defesa civil para tratar das dificuldades enfrentadas.

Na reunião, coordenada pela secretária chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, e que teve a participação do secretário estadual de Recursos Hídricos, Mairton França, de diretores e representantes da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca (SAPE), EMATER, CAERN, IGARN, EMPARN e Defesa Civil, foram definidas as linhas para elaboração do plano de convivência com a seca.

O plano vai determinar medidas para atender as necessidades de abastecimento humano e animal e oferta de forragem para manter os rebanhos.

Também ficou definido que, com base nas análises dos órgãos vinculados ao abastecimento, será reeditado o decreto de emergência e reativado o Comitê Integrado de Combate à Seca.

Uma nova reunião ficou definida para a próxima terça-feira (08).

FOTOS: Rayane Mainara

Rogério Marinho faz apelo por transposição do São Francisco para amenizar seca no RN

É cada vez mais grave a situação da seca nos municípios do Rio Grande do Norte. Esta semana, as cidades de Acari e Currais Novos, no Seridó, tiveram o abastecimento de água interrompido pela Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), isso após o Açude Gargalheiras atingir um volume que impossibilita a captação de água.

A caótica situação da crise hídrica potiguar motivou discurso do deputado federal Rogério Marinho (PSDB) na Câmara nesta quinta-feira (03). O parlamentar fez um apelo ao governo federal para que as obras de transposição do Rio São Francisco sejam concluídas o quanto antes e criticou o fato da gestão Dilma Rousseff (PT) destinar recursos para diverso países enquanto falta dinheiro para alavancar projetos importantes para o Brasil.

“Nós nos deparamos com bilhões de reais que são jogados no ralo, em empréstimos nebulosos para países com viés político parecido com este Governo, enquanto têm faltado recursos para obras estruturantes na questão hídrica do Nordeste brasileiro. Precisamos urgentemente terminar a transposição do Rio São Francisco. Apenas 10% da obra foi terminada. Mas não faltou recurso para fazer viadutos e obras importantes em outros países do mundo”, disse Rogério.

O tucano disse ainda que fazia não apenas um “apelo”, mas um pedido para que o governo se “sensibilize e, agora, de forma emergencial, ajude os estados do Nordeste, mas façam o trabalho definitivo e terminal da transposição do São Francisco”.

Com a inserção neste momento de Acari e Currais Novos na relação do colapso, sobe para 11 a quantidade de municípios nesta situação no Rio Grande do Norte. Outras 35 cidades hoje estão em rodízio, ou seja, recebendo água de forma alternada, com o objetivo de racionar a água disponível.

Foto: Alexssandro Loyola

Prefeito da cidade de Passagem é afastado do cargo

O prefeito da cidade de Passagem, José Pereira Sobrinho foi afastado do cargo desde ontem (01), por decisão do TSE. Com a decisão a Presidente da Câmara Municipal, Wedna Tavares assumirá o cargo de prefeita nesta manhã de quinta – feira e ficará no cargo até o período das novas eleições no município, que será eleito o novo prefeito. Agora resta apenas a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, que vai determinar qual será o dia da nova eleição no município.

PREFEITURA DE NOVA CRUZ MOSTRA O QUE FAZ

CALÇAMENTO DA RUA NORMANDO PIGNATARO EM NOVA CRUZ

A Rua localiza-se no bairro Frei Damião e recentemente foi aberta para dar acesso aos órgãos do INSS e o Fórum da Comarca local, todos localizados próximos ao CAIC. As obras foram iniciadas nesta semana pela empresa vencedora da licitação e os recursos são oriundos de emendas parlamentares conseguidas pelo atual gestor municipal, Cid Arruda Câmara.

A atual gestão do Prefeito Cid Arruda Câmara tem realizado um amplo projeto de calçamentos de várias ruas na cidade de Nova Cruz, cujos recursos estão sendo captados de emendas parlamentares, que atualmente estão beneficiando o bairro do Salgado e se alastrando por outros locais que ainda não tinham a bem feitoria.

Os parlamentares que até agora destinaram recursos para obras de calçamentos na atual gestão foram, o deputado federal Fábio Faria, o deputado estadual Tomba Farias e a atual senadora Fátima Bezerra.

Fonte:Site da Prefeitura

Senado aprova novas regras para troca de partido

Com 38 votos favoráveis e 34 contrários, os senadores decidiram acatar emenda apresentada pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA) que disciplina a troca de partido político. De acordo com o texto, perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

São consideradas justa causa para a troca de partido a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação política pessoal. Além disso, fica liberada a mudança de partido durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, que se realizará no ano anterior ao término do mandato vigente.

Os senadores estão votando na noite de hoje (2) o PLC 75/2015, que trata da reforma política. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Fonte;Agência Senado

SEM CPMF, DILMA NÃO DESCARTA NECESSIDADE DE OUTRAS FONTES DE RECEITA

“HÁ UM PROBLEMA”

EM ENTREVISTA, DILMA ADMITIU QUE “CLARAMENTE HÁ UM PROBLEMA”

EM ENTREVISTA, DILMA ADMITIU QUE “CLARAMENTE HÁ UM PROBLEMA” (FOTO: ROBERTO STUCKERT FILHO/PR)

A presidente Dilma Rousseff concedeu uma entrevista coletiva no Palácio do Planalto, no início da tarde desta quarta-feira (2). Ela admitiu que “claramente há um problema”. Segundo ela, o Orçamento para 2016 com previsão de déficit, enviado ao Congresso Nacional, está “transparente”. Dilma disse ainda que, apesar de ter desistido da CPMF, não descarta a necessidade de outras fontes de receita.

Os gastos previstos são maiores que as receitas. No projeto de Orçamento encaminhado ao Legislativo, o déficit é de R$ 30,5 milhões. A estimativa da Câmara, no entanto, é o dobro, R$ 70 bilhões. “Estamos sendo transparentes e mostrando, claramente, que tem um problema. Não fugiremos da nossa responsabilidade de propor solução para o problema”, disse a presidente.

Dilma falou também do CPMF. Ela disse não gostar do imposto, mas não afasta outras fontes de receita. “Eu não gosto da CPMF. Acho que a CPMF tem as suas complicações, mas não estou afastando a necessidade de fontes de receita”, garantiu

Fonte:Diário do Poder

CCJ aprova indicação de Marcelo Navarro‏

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), por unanimidade, o nome do desembargador federal Marcelo Navarro, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, indicado pela presidenta Dilma Rousseff para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Relatora da indicação de Navarro,  a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) destacou a competência técnica, a seriedade, a honestidade e o respeito aos valores éticos que sempre pautou a a trajetória profissional do desembargador, atual presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.  “Marcelo Navarro tem um carreira jurídica de destaque no RN e em PE. Seja como professor, seja como magistrado, ele tem uma carreira profissional reconhecida pelo notável saber jurídico e reputação ilibada”, destacou a senadora, ao defender seu parecer favorável à indicação.  

Após a votação dos 26 parlamentares, a senadora Fátima encaminhou pedido de urgência para a análise do  nome de Navarro pelo Plenário do Senado.  

Ministro Gilmar Mendes reitera ofício à PGE sobre gráfica VTPB

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, comunicou ao Plenário da Corte, na sessão desta terça-feira (1º), que reiterou ofício ao procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, para que investigue indícios de ocorrência de eventuais crimes no fornecimento de material pela gráfica VTPB à campanha de Dilma Rousseff, reeleita presidente da República nas eleições de 2014.  O ministro é o relator das contas de campanha de Dilma Rousseff, que foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal.

A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou, no dia 13 de agosto, pelo arquivamento de notícia apresentada pelo ministro Gilmar Mendes em maio passado. Nela, o ministro relata supostos indícios de irregularidades cometidos pela gráfica VTPB, que prestou serviços a diversos candidatos em 2014, entre eles a Dilma Rousseff.

A PGE decidiu arquivar o pedido de investigação por não constatar irregularidades praticadas pela empresa tanto na esfera eleitoral como penal. De acordo com o órgão, os fatos mencionados não revelariam indícios de que a gráfica não teria prestado os serviços relatados, nem indicariam majoração artificial de preços.

O ministro Gilmar Mendes lembrou que, em dezembro de 2014, o TSE aprovou com ressalvas as contas de campanha de Dilma Rousseff. O ministro disse que destacou expressamente, em seu voto na época, que a aprovação das contas de Dilma “não representava chancela a eventual ilícito de qualquer natureza passado ou futuro”.

Diante desse entendimento adotado pela Corte, o ministro informou que expediu ofícios a diversos órgãos chamando a atenção para situações que tinham sido verificadas na prestação de contas apresentada por Dilma Rousseff. Também por essa razão, Gilmar disse que proferiu despacho para manter os dados da prestação de campanha na internet, por ser o processo público. “Assim, a manutenção das contas no site do TSE apenas teve o condão de facilitar o acesso da sociedade em geral aos documentos”, salientou.

Senadores do RN em busca do HUB da Tam

Fátima Bezerra e Garibaldi Filho solicitam reunião com a presidenta Dilma para tratar do HUB da TAM e a transposição das águas do Rio São Francisco

Os senadores Fátima Bezerra e Garibaldi Filho solicitaram ao assessor especial da presidenta Dilma Rousseff, Giles Azevedo, o agendamento de uma reunião da bancada federal do Rio Grande do Norte com a presidenta da República, para tratar de dois assuntos: o hub (ponto de conexões de voos internacionais) da TAM e a transposição das águas do Rio São Francisco.

Câmara aprova texto-base de projeto que amplia Supersimples

Deputados incluíram prazo de transição até 2018 para reenquadramento de pequenas empresas no regime simplificado de tributação. Intenção é diminuir o impacto do projeto nas contas públicas.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o texto-base do Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples). Os destaquesapresentados ao texto serão analisados nesta quarta-feira (2).

Pela proposta, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.

Implantação gradual
O texto-base aprovado é uma emenda apresentada pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR). A emenda prevê a vigência de todas as novas regras do projeto a partir de 1º de janeiro de 2016.

Entretanto, para as pequenas empresas, haverá uma transição. Em 2017, o novo limite será de R$ 7,2 milhões. Somente em 2018 poderão participar do Supersimples as empresas com receita bruta maior que essa, até R$ 14,4 milhões.

O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, veio à Câmara acompanhar a votação. Ele afirmou que o prazo de transição é necessário porque 2016 será um “ano crítico” para as contas públicas e, por isso, o melhor é evitar medidas de renúncia fiscal. Segundo um estudo divulgado pela Receita Federal, o projeto acarretará perda anual de R$ 11,4 bilhões para os governos federal, estaduais e municipais.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), no entanto, o prazo maior foi desnecessário, pois essa renúncia seria compensada. “Se fortalecer a micro e pequena empresa, você fortalece o emprego, e o emprego gera riqueza. Porque a empresa funciona, paga o empregado, o empregado consome, então você cria um círculo econômico virtuoso, positivo”, disse Hauly.

Faixas de tributação
Em vez de aplicar uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal, o texto prevê uma alíquota maior, porém com desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento. O número de tabelas também diminui, de 6 para 4 (comércio, indústria e duas de serviços), além da quantidade de faixas em cada uma delas (de 20 para 7).

O relator disse que a emenda votada foi fruto de uma discussão ampla com governadores e com as micro e pequenas empresas. “A tabela do Simples Nacional será agora um estímulo à micro e pequena empresa a crescer sem o medo de perder seu enquadramento”, afirmou Arruda, lembrando que o teto novo valerá a partir de 2018. “Conseguimos fazer uma lei moderna para o País”, ressaltou.

Tributo menor
Prestadores de serviços que estavam enquadrados na sexta tabela, com percentuais mais elevados, passam a ficar na quarta tabela. Estão nesse caso, por exemplo, os serviços de medicina, odontologia, psicologia, jornalismo e publicidade. A partir do segundo ano da publicação da futura lei complementar, esse reenquadramento poderá ser revisto, principalmente em função da arrecadação.

Entretanto, se as empresas que exercem essas atividades tiverem muito pessoal contratado, elas poderão passar para a terceira tabela, com alíquotas mais vantajosas. Pela regra prevista no projeto, a mudança de tabela ocorrerá se a razão entre o valor da folha de salários e a receita bruta for maior que 22,5%.

Empresas de construção e de projetos de paisagismo e empresas de serviços de limpeza, vigilância e conservação mudam da tabela quatro para a tabela três, com alíquota menor, mas continuam a ter de pagar por fora a contribuição patronal ao INSS.

A emenda aprovada permite ainda a inclusão dos produtores de bebidas alcoólicas artesanais nesse regime de tributação. A definição de atividade artesanal será feita pelo Ministério da Agricultura, em conjunto com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, abrangendo cervejas, vinhos, licores e aguardentes.

Microempreendedor
Em relação ao microempreendedor individual (MEI), o projeto aumenta de R$ 60 mil para R$ 72 mil o teto de enquadramento. O MEI é aquele empresário que trabalha sozinho ou, no máximo, com apenas uma pessoa contratada. Ele pode pagar taxas fixas para contribuir com o INSS, oICMS e o ISS, sendo isento de tributos federais.

Uma das novidades do projeto nesse ponto é a permissão para que o agricultor familiar peça enquadramento como MEI. Isso não se aplica ao trabalhador rural, para quem a atual lei prevê o pagamento de todos os direitos trabalhistas e previdenciários se presentes os elementos característicos da relação de emprego.

Segundo o texto, os conselhos profissionais não poderão exercer seu poder de fiscalização se a atividade do microempreendedor não exigir registro da pessoa física.

Caso o MEI esteja inscrito como pessoa física no conselho profissional, este não poderá exigir nova inscrição na qualidade de empresário individual.

Parcelamento de dívidas
Para todas as micro e pequenas empresas, o texto prevê o aumento do prazo de parcelamento de dívidas no âmbito do Supersimples de 60 para 180 prestações mensais, cada uma no valor mínimo de R$ 100,00.

Fonte:Câmara dos Deputados

Dison Lisboa defende regulamentação da profissão de esteticista no Brasil

A Assembleia Legislativa discutiu, na tarde desta terça-feira (1º), a atual situação e o futuro da profissão de esteticista no Rio Grande do Norte. Por iniciativa do deputado Dison Lisboa (PSD), o Legislativo promoveu uma audiência pública tratando sobre a importância e os entraves para a regulamentação da atividade. O parlamentar garantiu que vai dar todo apoio necessário à causa.

Reunindo esteticistas, representantes do Poder Público e professores de cursos da área, a audiência pública abordou os problemas enfrentados pelos profissionais devido à falta de uma regulamentação. Apesar da profissão já ser reconhecida, faltam normas para a fiscalização da atividade.

“Em 10 anos de reconhecida, a profissão ainda não foi regulamentada. Temos um decreto municipal que libera o funcionamento dos locais, com base nas normas de vigilância sanitária, mas não há a fiscalização sobre o trabalho dos profissionais”, explicou Conceição de Maria Alves Souza, representante da Vigilância Sanitária de Natal.

Segundo esteticistas que discursaram durante a audiência, a formação acadêmica dos cursos de nível superior em estética oferecidos no Brasil impressionam os estrangeiros devido à profundidade de conhecimento exigido na área de saúde. Por isso, os profissionais querem que a regulamentação possa dar mais reconhecimento e importância aos esteticistas capacitados.

“Estamos respaldadas de conhecimento, e só pode falar dessa forma pessoas que sabem o que fazem e trabalham de forma correta, honesta e digna”, disse a esteticista Ana Cristina, que ouviu do representante da Superintedência do Trabalho no RN, Cláudio Gabriel Júnior, a sugestão de que os profissionais formalizassem um sindicato.

Apesar de considerar a luta justa, o deputado Dison Lisboa disse que, por se tratar de uma  regulamentação de nível federal, pouco poderia fazer na Assembleia. No entanto, o deputado garantiu que estará ao lado dos profissionais na cobrança pela celeridade na regulamentação da atividade e que irá a Brasília ajudar os esteticistas a cobrarem dos deputados federais a celeridade na apreciação da proposta, durante audiência pública que deverá ocorrer nos próximos dias.

“O pontapé inicial foi dado. A união de vocês é importante e acredito na união de todos os profissionais de todo o pais, para que cheguem a Brasília de forma forte. Se faz necessária essa atitude, essa união, para o reconhecimento e a conquista da regulamentação”, disse Dison Lisboa no debate que também contou com a presença do deputado Carlos Augusto Maia.

Projeto

Desde o início do ano tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que trata sobre a regulamentação da profissão de esteticista. A proposta, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), regulamenta as atividades de esteticista, técnico em estética, terapeuta esteticista (ou tecnólogo em estética) e dermo-esteticista (ou bacharel em estética).

Conforme o texto, quem comprovadamente tiver exercido a atividade de esteticista por mais de dois anos, até a data de publicação da lei, poderá continuar a exercer essa profissão. O profissional formado em cursos livres antes da promulgação da lei também poderá continuar a exercer a profissão.

A proposta está desde janeiro na Câmara dos Deputados, mas ainda não foi aprovada no plenário da Casa. A matéria tramita apensada a outra, de 2003, que tem conteúdo semelhante.

NATAL:Câmara empossa vereador Breno Camacho

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal (CMN) empossou durante a sessão ordinária desta terça-feira (1º) o vereador Breno Camacho (PHS). O novo parlamentar ocupará a vaga de Maurício Gurgel (PHS) por 40 dias, que pediu licenciamento da função para tratar de assuntos particulares.

Breno é médico-veterinário por formação e atua profissionalmente com anestesia veterinária em diversas clínicas da capital potiguar. Neto do ex-vereador de Natal Lourenço Gonçalves da Silva, ele obteve quase dois mil votos no processo eleitoral de 2012. É o primeiro veterinário a ocupar uma cadeira no Legislativo municipal.

“Estou muito feliz em poder atuar como vereador, mesmo que seja por um curto período. De todo modo, estou aqui para cumprir com minha promessa de campanha e lutar pela causa animal, pelos idosos e pelas pessoas com necessidades especiais”, afirmou o vereador empossado.

Aos 36 anos, Breno disse que pretende dar continuidade ao seu mandato na próxima legislatura. “Concorrerei à reeleição no próximo ano para continuar lutando pelas bandeiras que eu defendo. Até lá, espero que o trabalho que irei iniciar agora possa ser continuado pelos colegas vereadores”, destacou.

RN:Gás de cozinha terá reajuste de 23%

Conforme levantamento da Tribuna do Norte, o preço do botijão de gás está cerca de 23% mais caro no Rio Grande do Norte a partir desta quarta-feira (2). Além do reajuste de 15% anunciado na segunda-feira (31) pela Petrobras, o consumidor também sentirá no bolso o aumento dado pelas revendedoras de gás aos funcionários no acordo do dissídio coletivo.

Segundo Francisco Correia, presidente do Sindicato das Revendedoras Autorizados de Gás LP no Rio Grande do Norte (Singás-RN), foi preciso repassar o aumento integral para o consumidor. Por causa disso, o valor do botijão de gás, que atualmente está em cerca de R$ 50, passará a custar entre R$ 57 a R$ 62 no estado, dependendo da região.

Governador destaca potencial do RN no maior evento de energia eólica da América Latina

Diretora Executiva – CTGAS-ER, Cândida Amália; secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Flávio Azevedo; governador do RN, Robinson Faria; coordenador de Projetos de Renováveis, Daniel Faro; pesquisador CTGAS-ER, Darlan Santos; pesquisadora CTGAS-ER, Daniela Reis.

O governador Robinson Faria participou na tarde desta terça-feira (1º) da edição 2015 do Brazil Windpower Conference and Exhibition (BWP), maior evento de energia eólica da América Latina, realizado no Centro de Convenções SulAmérica, no Rio de Janeiro. O chefe do Executivo Estadual, que foi o primeiro governador da história convidado para falar no evento em virtude da liderança do RN na produção de energia eólica, discursou durante 10 minutos, abordando o potencial eólico instalado e a previsão para os próximos anos no Estado. O evento teve a participação do ministro das Minas e Energia, Eduardo Braga, presidente executiva da Abeeólica, Elbia Gannoum, secretário-geral do Global Wind Energy Council, Steve Sawyer, o governador do Piauí, Wellington Dias, a vice-governadora do Ceará, Izolda Cela,  o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico do RN, Flávio Azevedo, e a Diretora Executiva – CTGAS-ER, Cândida Amália.

Atualmente, o Rio Grande do Norte é autossuficiente na produção de energia limpa com 2,5 gigawatts de potência, com capacidade para dobrar esse número até 2018 ou multiplicar por dez daqui a 20 anos. O estado é responsável por 34% da capacidade instalada de geração de energia eólica do país, e conta com 81 usinas em operação produzindo 2.119,2 megawatts, 23 usinas em construção, com previsão de 624,8 MW de geração, e 77 usinas contratadas, que deverão produzir 1.891,7 MW. Isso representa um total de 4.635,7 MW de produção num curto prazo. No segundo leilão de energia de reserva previsto para dezembro deste ano o estado concorrerá com mais 184 projetos.

Sobre a realidade protagonizada pelo Estado na geração de energia limpa, o leilão e a garantia de apoio às empresas que fixarem no RN, o governador falou: “todos aguardam ansiosamente que o leilão seja atrativo aos investidores e que tenhamos a garantia de que as obras previstas para Linhas de Transmissão e Subestações sejam executadas dentro dos prazos estabelecidos. As empresas que desejarem investir nessas Linhas de transmissão, assim como nos Projetos de Geração de Energia, terão o apoio decisivo do nosso Governo”, declarou.

Robinson Faria completou que no RN os investimentos no setor já chegam a R$ 4 bilhões, e que até 2017 o setor de energia eólica vai gerar mais de 30 mil empregos diretos ou indiretos no Estado. Para capacitar essa mão de obra toda, o RN já dispõe de cursos técnicos federais, no polo de João Câmara, e até pós-graduações na área oferecidos em Natal, pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

De acordo com o governador, estão em curso no estado, ainda, ações para identificar locais que poderão receber novos investimentos. “Já iniciamos um processo de pré-zoneamento de potenciais áreas para a instalação de novos parques. Queremos fixar regras e atrair investidores para, dentro dos parâmetros legais e juridicamente seguros, explorarem a energia sustentável sem comprometer o meio ambiente”, declarou.

Robinson Faria enfatizou a importância do investimento em energia eólica destacando que a previsão da Associação Brasileira de Energia Eólica, até 2016, é que o Brasil ocupe a segunda ou terceira posição no ranking dos países que mais investem no aproveitamento dos ventos como fonte de energia, podendo chegar ao sexto posto no mundo em capacidade instalada. Em 2014, o Brasil perdeu apenas para China, Estados Unidos e Alemanha em relação ao aumento da capacidade instalada.

Presidente do TJRN e senadora Fátima Bezerra discutem PEC 31

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Claudio Santos, recebeu, nesta segunda-feira, (31), visita oficial da senadora Fátima Bezerra. Durante a reunião, as duas autoridades públicas trataram da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 31, que propõe alterações nas composições dos tribunais eleitorais, superiores e regionais.

“Sou a relatora atual da PEC e viemos ouvir o presidente do TJ do Rio Grande do Norte neste sentido”, resumiu a senadora Fátima Bezerra, pouco antes do início da reunião, que também contou com a presença da desembargadora Maria Zeneide Bezerra, que integra a Corte Eleitoral estadual e que tomou posse, na sexta-feira (28), como presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN).

O encontro serviu como discussão inicial da relatora com o presidente da Corte potiguar sobre esta Proposta de Emenda Constitucional. O tema ainda terá aprofundamentos, pois a proposição aguarda a tramitação no Congresso Nacional. Também há discussões que envolvem os argumentos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que oferece sugestões para a Emenda.

A PEC propõe alterar os artigos 119, 120 e 121 da Constituição Federal ao estabelecer a participação da OAB na elaboração de lista sêxtupla de candidatos a cada vaga de juiz eleitoral destinada a advogados, tanto para o Tribunal Superior Eleitoral quanto para os Tribunais Regionais Eleitorais, a ser transformada em lista tríplice pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça, conforme o caso, a ser enviada à Presidência da República para escolha (arts. 119 e 120).

Possibilidades

Prevê ainda a proposta de alteração da Constituição, dentre outros pontos, a eleição do corregedor regional eleitoral entre os juízes de direito ou juízes federais, à exceção dos desembargadores oriundos do Tribunal de Justiça (acrescenta parágrafo ao art. 120) e substitui a expressão “juízes de direito” por “juízes eleitorais”.

A Proposta modifica com isso, a forma de escolha dos juristas perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); a forma de escolher dois juristas regionais; aumenta o número de juízes nos TREs; e ainda que a determinação de escolha do corregedor não recaia sobre os desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

No TRE, por exemplo, a composição se dá, atualmente, mediante eleição, pelo voto secreto de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo e por nomeação, pela Presidência da República, de dois juízes dentre seis advogados de reconhecido saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

PPA Participativo: Governo entrega Plano de Metas para os próximos quatro anos

O Governo do Estado protocolou na manhã desta segunda-feira (31), na Assembleia Legislativa, o Plano Plurianual 2016-2019. Os secretários de Estado Tatiana Mendes Cunha (Casa Civil) e Gustavo Nogueira (Planejamento e Finanças) entregaram o documento, com 614 páginas, pessoalmente ao presidente da Casa, Ezequiel Ferreira de Souza. Os deputados estaduais Fernando Mineiro e Luiz Antônio Tomba também participaram da entrega oficial do PPA, instrumento que define as metas do Governo para os próximos quatro anos e norteia tanto a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como a Lei Orçamentária Anual (LOA). A partir de agora, o Plano Plurianual será analisado pelos deputados e aprovado em plenário, na Casa legislativa.

Coordenado pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), o PPA Participativo, inédito na história do Estado, incorporou 67% das propostas sugeridas pela sociedade durante as reuniões presenciais realizadas nos dez territórios do Estado e 73% das sugestões apresentadas pela população via internet. Ao todo, 1081 propostas foram feitas pelos cidadãos e cidadãs norte-rio-grandenses. As áreas mais demandas foram segurança, saúde, educação, infraestrutura e transporte, recursos hídricos e saneamento.

O Plano prevê uma estimativa orçamentária de R$ 45,7 bilhões em investimentos, custeio e folha de pessoal. Desse total, R$ 7,8 bilhões serão para investimentos.  A principal fonte dos recursos virá do tesouro estadual, com um percentual de 63%. Ao todo, 55% dos recursos serão aplicados diretamente no atendimento à sociedade.

Entre as obras e ações previstas para o período estão a conclusão das obras de acesso ao aeroporto internacional de São Gonçalo do Amarante, a terceira ponte sobre o rio Potengi, o hospital de Traumas/Terciário, a barragem de Oiticica, conclusão da estrada da produção RN 203/RN087, parque tecnológico do Estado, criação das centrais de polícia 24 horas, fortalecimento do ronda cidadã, entre outros.

Para o secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira, a participação popular foi o grande diferencial do Plano Plurianual realizado pela atual gestão. “Essa é a primeira vez na história que um Governo do Rio Grande do Norte convoca a sociedade para participar da elaboração do PPA. São vários os benefícios a partir desse novo modelo. O principal deles é elaborar um Plano Plurianual afinado com as demandas sociedade. Além do exercício da cidadania, o Governo dá transparência às ações, estimula o controle social e mantém um canal aberto de diálogo com a sociedade civil”, afirmou.

A partir de agora a SEPLAN vai criar um sistema de monitoramento com uma nova metodologia para acompanhar a execução dos projetos previstos no Plano Plurianual.

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