CÂMARA EXCLUI PERCENTUAL PARA FUNDÃO ELEITORAL E ADIA VOTAÇÃO DA REFORMA

DEPUTADOS PASSARAM A ANALISAR MP QUE MUDA JUROS DE EMPRÉSTIMOS DO BNDES

Tibau do Sul participa pela primeira vez do Meeting Brasil

O município de Tibau do Sul está participando pela primeira vez do Meeting Brasil, um dos mais importantes eventos para o segmento do turismo na América do Sul. A Prefeitura Municipal é representada pela secretária de turismoElizabeth Bauchwitz, que viajou à convite da Emprotur. Até agora, os atrativos do município já foram divulgados para mais de 150 agentes e operadores de viagens no workshop realizado em Lima, capital do Peru, e operadores peruanos na Embaixada Brasileira no país. No dia 24 de agosto, a secretária visita a capital colombiana, Bogotá, finalizando a participação no Meeting Brasil.

Presidente do Colégio Nacional, procurador-geral do RN apresenta à Câmara Federal propostas legislativas para melhorar Segurança

O Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Francisco Wilkie Rebouças, se reuniu nesta terça-feira (23), com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, na residencia oficial do parlamentar, em Brasília. No encontro, foram apresentadas propostas legislativas que objetivam melhorar a situação da Segurança Pública e a cobrança da execução fiscal nos estados, além de outros temas de interesse de todos.

“São pequenas intervenções legislativas que podem fazer uma grande diferença, sobretudo em relação à Segurança”, salientou Wilkie, que participou do encontro como presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG). Além do procurador-geral potiguar, a reunião contou com representantes de outros estados. O deputado federal Rubens Pereira Júnior também estava presente.

Entre as medidas propostas, esta um Projeto de Lei para igualar o tratamento jurídico dos crimes de tráfico internacional de drogas e de tráfico interno, de modo que ambos possam ser investigados pela Polícia Federal e processados e julgados pela Justiça Federal, às expensas da União. Outra mudança sugerida é a imposição à União, por meio de lei, do dever de criar e manter centros de detenção de menores federais para os atos infracionais análogos a crimes de competência federal.

O encontro, afirma Wilkie, foi bastante positivo. “O deputado Rodrigo Maia foi muito receptivo, e estamos muito confiantes de que estas pequenas alterações possam mudar a realidade atual dos estados brasileiros”. Este foi o segundo encontro com o presidente da Câmara dos Deputados em menos de um mês.

Câmara adia mais uma vez votação da PEC que cria distritão e fundo eleitoral

Sem acordo para votação da proposta de Emenda à Constituição da reforma política, sessão da Câmara foi encerrada Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Após várias tentativas de votação nesta terça-feira (22), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que altera o sistema político-eleitoral brasileiro, foi novamente adiada por falta de consenso. A proposta será analisada no plenário da Câmara dos Deputados em sessão marcada para as 9h desta quarta-feira (23).

O texto do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), prevê um fundo com recursos públicos para financiar as campanhas eleitorais e o voto distrital misto a partir de 2022. O próprio partido de Candido tem propostas para alterar a PEC, como a diminuição dos custos de campanhas eleitorais e a rejeição do chamado “distritão”, modelo que prevê a adoção de sistema majoritário para eleição de deputados federais e estaduais em 2018 e para vereadores em 2020.

“A nossa questão fundamental é em relação ao barateamento das eleições. Nós achamos que essa redefinição tem como ponto central baratear os custos das eleições. Nós não podemos ter eleições com o nível de gastos que tivemos nessas últimas eleições gerais e nas anteriores”, disse o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP).

Segundo Zarattini, a proposta do partido é reduzir o teto de gastos nas eleições para 70% do valor médio registrado nas eleições de 2014. A legenda também anunciou que rejeitará a vinculação de 0,5% da receita corrente líquida da União no Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD). No formato atual, o fundo público tem a previsão de um investimento de R$ 3,6 bilhões no financiamento de campanhas.

Sessão adiada

Mais cedo, o presidente do Senado, Eunício de Oliveira, transferiu para esta quarta-feira à noite a sessão do Congresso que ocorreria na noite de hoje com a justificativa de o adiamento daria à Câmara mais liberdade para votar a reforma política, que tem prazo para ser aprovada para valer nas eleições do ano que vem. O senador é o responsável por convocar o Congresso.

“Se o presidente Rodrigo Maia precisar de mais uma sessão para fazer a busca do entendimento e o debate mais amplo em torno da reforma política, eu adiarei para a próxima terça-feira [29] se for o caso”, disse Eunício de Oliveira.

Na pauta do Congresso estão 16 vetos presidenciais e dois projetos de lei que tratam de créditos orçamentários.

* Com informações da Agência Senado

Lei Seca amplia quantidade de operações e a eficiência nas abordagens

O Governo do Estado por meio do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) divulgou nesta terça-feira (22) o relatório estatístico com informações comparativas da Operação Lei Seca efetuada nos primeiros semestres de 2017 e 2016. Os dados constatam um crescimento de 14,9% no número de blitzen realizadas nos primeiros seis meses deste ano em relação ao mesmo período do ano anterior. Em números absolutos, em 2017 foram realizadas 54 operações contra 47 efetuadas em 2016.

A quantidade de condutores autuados administrativamente (art. 165 do CTB), também registrou um aumento, nesse caso de 5,8%. Foram flagrados 1.774 condutores dirigindo sob efeito de álcool no primeiro semestre de 2017 contra 1.677 notificados em 2016. Esses motoristas são punidos com multa no valor de R$ 2.934,70, sete pontos na CNH e têm o direito de dirigir suspenso por 12 meses.

Já a quantidade de motoristas presos por prática de crime de trânsito (art. 306 do CTB) caiu em 70,7%. Saindo de 191 nos seis primeiros meses de 2016 para 56 no mesmo tempo de 2017. Nesse caso, os condutores além de serem penalizados com a sanções administrativas previstas no artigo 165 do CTB ainda vão responder na esfera criminal, podendo cumprir detenção de seis meses a três anos.

O coordenador da Operação Lei Seca no RN, capitão Isaac Paiva, apontou alguns dos principais motivos que contribuíram para diminuição das autuações relacionadas a crime de trânsito, entre eles o aumento da recusa em fazer o teste do etilômetro, que subiu 15,2% em 2017 em relação a igual período de 2016. “Foram registradas 1.500 recusas neste ano e em 2016 o número foi de 1.302. Além disso, agora a legislação permite que o condutor possa repetir o teste após 30 minutos, e esse tempo ocasiona uma redução no índice de alcoolemia, que pode fazer com que o condutor saia do artigo 306 e vá para o 165”, explicou.

Os dados contabilizados pelo setor de Estatística do Detran certificaram ainda a maior eficiência nas abordagens a condutores realizadas em 2017. Neste ano, a cada oito motoristas fiscalizados pelos policiais da Lei Seca um foi autuado. Já em 2016 essa proporção era de 10 condutores para uma autuação.

Em números absolutos, o levantamento mostra que em 2016 foram necessárias 17.858 abordagens a condutores para gerar 1.868 autuações da Lei Seca. Já em 2017 as abordagens diminuíram, ficando em 14.804 (-17,1%), porém o registro de autuações foi praticamente o mesmo do semestre anterior, 1.830.

“Em 2016 nossas operações estavam mais concentradas em vias de maior fluxo como a Avenida Engenheiro Roberto Freire e nesse caso muitos motoristas que bebiam evitavam passar nos locais comuns de blitz, então nós passamos a agir mais nas possíveis rotas de fuga, onde o movimento de veículos é menor, porém a quantidade de condutores infratores é maior”, concluiu o capitão Isaac Paiva.

PF conclui inquérito sobre José Agripino e vê indícios de corrupção e lavagem

João Câmara: Juíza Eleitoral cassa os diplomas do prefeito e vice-prefeito

A Juíza Eleitoral, Maria Nivalda Torquato, cassou hoje, terça, 22, os diplomas do prefeito e vice-prefeito de João Câmara: Mauricio Caetano e Holderlin Silva.

Veja a decisão:

DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento nas disposições acima citadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE, para: a) DECLARAR a inelegibilidade dos investigados MAURÍCIO CAETANO DAMACENA, HOLDERLIN SILVA DE ARAÚJO e LUIZ ARAÚJO DA COSTA, para as eleições ao qual concorreram ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes ao pleito de 2016 (LC nº 64/90, artigo 1º, inciso I, alínea ‘d’); b) para CASSAR os diplomas dos investigados MAURÍCIO CAETANO DAMACENA, HOLDERLIN SILVA DE ARAÚJO e LUIZ ARAÚJO DA COSTA, DECLARANDO NULOS TAIS DIPLOMAS, com fundamento no artigo 22, XIV, LC 64/90; c) para DECLARAR a inelegibilidade dos investigados ARIOSVALDO TARGINO DE ARAÚJO, MARIA REDIVAN RODRIGUES (LC nº 64/90, artigo 1º, inciso I, alínea ‘d), para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou (pleito de 2016); d) para DECLARAR a inelegibilidade de ARISON TARGINO, ROMEIKA DE MORAIS COSTA BATISTA e IZILÂNIA RÉGIA DA SILVA, pelo prazo de oito anos a contar da eleição de 2016 (LC nº 64/90, artigo 1º, inciso I, alíneas ‘d’); e) para afastar a imputação de infringência ao artigo 41-A, da Lei 9.504/1997, atribuída aos investigados MAURÍCIO CAETANO DAMACENA E HOLDERLIN DA SILVA ARAÚJO.

Registre-se que, há atos praticados pelos investigados, que configuram ato de improbidade administativa, de modo que determino a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral para os fins legais (artigo 22, XIV, LC 64/1990).

Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, independentemente da apresentação de recurso, para os fins do artigo 15, da LC 64/1990, comunique-se, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao Juízo Eleitoral competente.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
João Câmara (RN), 21 de agosto de 2017

Governo anuncia privatização da Eletrobras. Conta de luz deve baixar

Pressionado pela necessidade de reforçar seu caixa com receitas de concessões e privatizações, o governo informou nesta terça-feira (22/8) que vai apresentar na quarta (23) a proposta de privatização da Eletrobras. O anúncio foi feito pelo ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho. Ele acrescentou que a espera o barateamento da conta de luz após a privatização, mas não descartou possível alta.

Segundo ele, a redução deve ocorrer por causa do aumento da eficiência da estatal e, por consequência, da diminuição de seus custos. Além disso, Coelho Filho lembrou que, quando o governo deixar de ser controlador da companhia, perderá o direito a indicações para cargos. “O processo é semelhante ao que aconteceu com outras empresas, como a Vale”, comparou.

Termina segunda-feira prazo para quem recebe auxílio-doença agendar nova perícia

Os beneficiários convocados no dia 1º de agosto são aqueles com os quais o INSSs não conseguiu entrar em contato por meio de cartasArquivo/Valter Campanato/Agência Brasil

Os beneficiários convocados no dia 1º de agosto são aqueles com os quais o INSSs não conseguiu entrar em contato por meio de cartas, que, devido às informações insuficientes ou erradas, foram devolvidas pelo Correios.

Inicialmente, o prazo de cinco dias a partir da publicação da convocação terminaria no dia 5 de agosto. No entanto, horas antes do fim do prazo, o Ministério do Desenvolvimento Social anunciou, por meio de nota enviada à imprensa, que a data limite estava sendo prorrogada para 21 de agosto.

A prorrogação foi divulgada um dia após a 20ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) conceder liminar favorável à Defensoria Pública da União (DPU), que pedia que o INSS restabelecesse o pagamento de benefícios por incapacidade cancelados antes que os segurados tivessem passado por nova perícia.

Segundo Ana Luisa Zago de Moraes e Thales Arcoverde Treiger, respectivamente defensores públicos federais no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, beneficiários procuraram o órgão com a queixa de que não conseguiam agendar a data da perícia pela central telefônica do instituto e, mesmo assim, estavam tendo seus benefícios suspensos.

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XLVII JERN’S REGIONAL EM NOVA CRUZ

Deu no Blog do Josias de Souza:Candidato à cela, Lula interdita Plano B do PT

Lula percorrerá nove Estados nordestinos. Visitará 25 cidades em 18 dias. Ele chama a aventura de “caravana”, um eufemismo para campanha eleitoral fora de época —coisa proibida por lei. O  ex-mito do PT se apresenta ao eleitorado com uma condenação tatuada na testa: 9 anos e meio de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Lula é, no momento, mais candidato à cadeia do que à Presidência da República. Mas ele faz pose.

Enquanto aguarda pelo julgamento do recurso que seus advogados ajuizaram no Tribunal Regional Federal de Porto Alegre, em Porto Alegre, Lula se comporta como Lula. Usa dinheiro público do fundo partidário para ostentar uma candidatura presidencial que pode virar pó se a segunda instância do Judiciário confirmar a sentença de Sergio Moro.

A caravana de Lula é uma iniciativa político-religiosa. Todos sabem, inclusive os petistas, que Lula pode se tornar um ficha-suja. Mas o ingrediente da dúvida não faz parte do credo do PT. O partido se alimenta da certeza de que seu único líder é uma potência moral, que não deve contas senão à sua própria noção de superioridade. Impedido de discutir um Plano B, o PT se arrisca a afundar junto com o personagem que o fundou.

NÍSIA FLORESTA – CRIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL E PROPOSTAS PARA O TURISMO SÃO O CARRO CHEFE DO GOVERNO DANIEL MARINHO

Deu no Blog do Daltro Emerenciano

Foto: Adriano Emerenciano / Prefeito Daniel Marinho e Daltro Emerenciano

As praias e lagoas de Nísia Floresta, com suas águas cristalinas e de fácil acesso, descortinam um cenário de riqueza natural capaz de encantar turistas de todas as regiões. A cultura e a gastronomia do lugar, somados ao passeio entre rios, lagoas, matas e manguezais, são portas que se abrem para que a atual gestão possa ter no turismo o carro chefe do desenvolvimento, juntamente com o parque industrial que a cada dia se aproxima de ser uma realidade.

Partindo dessas primícias, durante entrevista concedida ao Blog na tarde desta terça-feira(15), na sede do poder Executivo, o prefeito Daniel Marinho discorreu sobre o que pretende realizar a frente da Prefeitura Municipal em favor da geração de emprego para o povo e renda para o município.

“Temos 25 kms de praias e 23 lagoas, é muita área, é muita beleza natural. O caminho é fazermos parcerias públicas privadas, estou preparando o terreno com a revisão do Plano Diretor. A nossa culinária, o nosso camarão, a nossa gastronomia e os eventos periódicos como o carnaval e o são joão vão receber atenção especial para atrair o turista, gerar emprego e riquezas para todos”, acrescentou.

Daniel reconhece que assumiu o governo de Nísia Floresta enfrentando sérias dificuldades no setor de pessoal em decorrência da obrigatoriedade da convocação de servidores concursados, como também em algumas áreas da administração a exemplo da secretaria Municipal de Saúde, que adentrou no novo governo com dificuldade no período de transição. “Assumi a Prefeitura enfrentando dificuldades de toda ordem, principalmente no que se refere ao setor de pessoal, na Secretaria de Saúde e em outros setores da gestão, mesmo reconhecendo que a ex-prefeita Camila Maciel deixou o funcionalismo com salário em dia e todos os compromissos realizados”, ressaltou.

Parcerias

Reconhecendo as limitações financeiras provenientes dos recursos próprios do município, o prefeitoDaniel Marinho disse que conta com três grandes parceiros políticos que são os deputados estaduais Hermano Morais, Zé Dias, e o deputado federal Rogério Marinho. Daniel também destacou o apoio que o município de Nísia Floresta vem recebendo do Governo do Estado, a exemplo da construção da nova estrada que liga a cidade às praias. ” Temos os deputados Hermano Moraes, Zé Dias, Rogério Marinho e o Governo do Estado como parceiros da gestão. Seria bom que todos os deputados e senadores votados pelo povo de Nísia Floresta dessem suas contribuições, não tem problema que o vereador da oposição indique o local da aplicação dos recursos destinados pelo mandato do seu líder político, o que não é elegante, acredito, é o vereador ou qualquer outro político ou liderança política que se coloca como adversário ao nosso governo se negar a buscar recursos para o povo que o elegeu ou prestigiou com a confiança do voto na urna. Quantos deputados  receberam o voto do povo de Nísia e quais dentre eles destinam recursos para que possamos promover as melhorias que o povo precisa? Esse contexto deve ser discutido principalmente entre os pares na Câmara Municipal, sob a observação da sociedade”, observou. Leia mais 

GOVERNO FEDERAL ZERA FILA DE ESPERA PARA CADASTRO NO BOLSA FAMÍLIA

PRESIDENTE DO STF E DO CNJ ORDENA QUE TRIBUNAIS INFORMEM SALÁRIOS DE JUÍZES

CÁRMEN LÚCIA COBRA FOLHAS DE TRIBUNAIS PARA CNJ APURAR DESCUMPRIMENTO DO TETO SALARIAL (FOTO: GLAUCIO DETTMAR)

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu que o órgão vai investigar a folha de pagamentos de todos os magistrados do país. De acordo com portaria publicada hoje (18) pelo CNJ, os tribunais de Justiça de todos os estados deverão enviar mensalmente ao conselho cópias do contracheque dos magistrados cinco dias após a liberação do pagamento.

A medida foi tomada após o surgimento de suspeitas de irregularidades a 84 juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). O caso veio à tona após a imprensa publicar que um dos magistrados recebeu R$ 503 mil em julho. Diante do fato, o conselho determinou a suspensão imediata de novos repasses.

Segundo o TJ do Mato Grosso, os pagamentos foram amparados em decisão do CNJ. O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, um dos magistrados beneficiados por um pagamento de R$ 503 mil, disse que os valores foram recebidos como compensações legais por ter atuado por dez anos em comarcas maiores da que está lotado.

“A partir do mês de setembro de 2017 todos os tribunais do país submetidos ao controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça encaminharão, até cinco dias após o pagamento aos magistrados, cópia da folha de pagamentos realizados para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes e para controle da regularidade do orçamento e finanças de cada qual dos Tribunais pelo Conselho Nacional de Justiça”, diz a portaria do CNJ. Conforme a nova norma, o CNJ vai divulgar em seu site todos dados sobre a folha de pagamento dos magistrados do país. (ABr)

Fonte:Diário do Poder

Congresso de Inovação em Gestão Tributária Municipal está com inscrições abertas

MPRN ajuíza ação para que Câmara Municipal de Macaíba regulamente acesso à informação

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Macaíba, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que o Juízo da 1ª Vara Cível da cidade determine que a Câmara de Vereadores implante, alimente e gerencie site oficial e Portal da Transparência na internet, além de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para possibilitar à população o amplo acesso a informações do Legislativo municipal.

O MPRN requer medida liminar para que a Justiça determine para a Câmara Municipal a elaboração e publicação, no prazo de 45 dias, de resolução que regulamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Legislativo.

Na ação, o MPRN pede também que a Câmara de Vereadores de Macaíba disponibilize, no prazo de 90 dias, informações públicas inerentes à atuação da Casa na internet, em site oficial, contendo acesso ao Portal da Transparência e o SIC, de forma tanto eletrônica quanto presencial.

O MPRN requer também que o Judiciário fixe multa diária no valor de R$ 1 mil a ser aplicada em caráter pessoal ao presidente da Câmara de Vereadores de Macaíba caso o demandado não adote as medidas eventualmente determinadas.

A ação se fez necessária, pois apesar de ter tentado extrajudicialmente resolver o problema desde 2014, o MPRN não conseguiu que a Câmara Municipal implantasse efetivamente uma política de transparência. Somente em 2016 o Legislativo disponibilizou e manteve no ar por poucos meses um serviço de informações. Atualmente, nem com buscas na rede é possível encontrar on-line informações oficiais da Casa Legislativa de Macaíba.

“O que se verifica nos autos é a existência de um verdadeiro Estado Secreto no âmbito do Poder Legislativo do Município de Macaíba, o que vai violentamente de encontro aos postulados da cidadania e da publicidade vigentes em um Estado Democrático de Direito”, traz trecho da ação civil pública.

FNDE abre prazo para renovação de contratos do Fies

Estudantes têm até 31 de outubro para efetivar o aditamento 

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) abriu nesta segunda-feira, 14, o prazo para a renovação dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os estudantes beneficiados pelo Fies têm até dia 31 de outubro para efetivar o aditamento de seus financiamentos no Sistema Informatizado do Fies (SisFies). Já o prazo para transferência de curso ou instituição de ensino e para pedir a dilatação do financiamento termina em 30 de setembro.

“O prazo para fazer a renovação é longo, mas é importante que os estudantes realizem os aditamentos o quanto antes, para evitar problemas no fim do período”, afirma o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro.  “Quando o estudante efetiva a renovação, o FNDE pode iniciar o pagamento dos encargos educacionais às faculdades”, conclui.

Os contratos do Fies devem ser renovados a cada semestre. O pedido de aditamento é feito inicialmente pelas instituições de ensino e, em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas pelas faculdades no SisFies.

No caso de aditamento não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, por exemplo, o estudante precisa levar a documentação comprobatória ao agente financeiro (Banco do Brasil ou Caixa) para finalizar a renovação. Já nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

Fonte:FNDE

Vídeo: Prefeito João Doria fala em tom de candidatura 2018

TRE/RN aprova extinção e remanejamento de Zonas Eleitorais do RN

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, Desembargador Dilermando Mota e os demais os membros da corte eleitoral aprovaram, por unanimidade, a Resolução nº 07, de 15 de agosto de 2017, que determina a extinção e remanejamento de Zonas Eleitorais (ZEs) do interior do Rio Grande do Norte. A Resolução foi publicada nesta quarta-feira (16), no Diário de Justiça Eletrônico.

A proposta avaliada e votada pela corte eleitoral potiguar, foi elaborada a partir dos estudos técnicos e análises realizadas pelo Grupo de Estudo instituído pelo TRE/RN em maio deste ano, coordenado pelo Juiz da corte André Luis de Medeiros Pereira.

Após os estudos, a proposta aprovada preserva o maior número possível de zonas eleitorais no Rio Grande do Norte e cumpri a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), considerando o disposto na Resolução n.º 23.520, de 01 de junho de 2017, principalmente o seu art. 1º que determina que os tribunais regionais eleitorais deverão extinguir as zonas eleitorais localizadas no interior dos estados sob sua jurisdição, que não atendam aos parâmetros estabelecidos no art. 3º da Resolução – TSE n.º 23.422, de 2014, (com a redação dada pela Resolução – TSE n.º 23.512, de 2017).

EXTINÇÃO

No RN serão extintas sete Zonas Eleitorais:

1.      55ª ZE, com sede no município de Almino Afonso;
2.      56ª ZE, com sede no município de Cruzeta;
3.      57ª ZE, com sede no município de Governador Dix-Sept Rosado;
4.      59ª ZE, com sede no município de Jardim de Piranhas;
5.      60ª ZE, com sede no município de Marcelino Vieira;
6.      61ª ZE, com sede no município de Pedro Velho;
7.      66ª ZE, com sede no município de Arês.

REMANEJAMENTO DE SEDES

Serão remanejadas as sedes das seguintes zonas eleitorais:

·       23ª ZE sediada em Jardim do Seridó passando a ser sediada em Caicó;
·       46ª ZE sediada em Taipu passando a ser sediada em Ceará-Mirim;
·       49ª ZE sediada em Upanema passando a ser sediada em Mossoró;
·       54ª ZE sediada em Afonso Bezerra passando a ser sediada em Assú;
·       62ª ZE sediada em Poço Branco passando a ser sediada em João Câmara.

OUTROS REMANEJAMENTOS

Devido as alterações citadas acima, outros municípios também passarão por remanejamento:

a. Almino Afonso e Rafael Godeiro para a 37ª ZE, com sede em Patu;
b. Lucrécia e Frutuoso Gomes para a 39ª ZE, com sede em Umarizal;
c.  Cruzeta e São José do Seridó para a 22ª ZE, com sede em Acari;
d. Governador Dix-Sept Rosado para a 49ª ZE, com sede em Mossoró;
e. Jardim de Piranhas para a 26ª ZE, com sede em Caicó;
f. Timbaúba dos Batistas e São Fernando para a 23ª ZE, com sede em Caicó;
g. Marcelino Vieira para a 65ª ZE, com sede em Pau dos Ferros;
h. Tenente Ananias para a 41ª ZE, com sede em Alexandria;
i. Pedro Velho para a 11ª ZE, com sede em Canguaretama;
j. Montanhas para a 12ª ZE, com sede em Nova Cruz;
k. Arês e Senador Georgino Avelino para a 67ª ZE, com sede em Nísia Floresta;
l. Ielmo Marinho e Pureza para a 46ª ZE, com sede em Ceará-Mirim;
m. Jandaíra e Bento Fernandes para a 62ª ZE, com sede em João Câmara;
n. Afonso Bezerra para a 18ª ZE, com sede em Angicos;
o. Paraú para a 54ª ZE, com sede em Assú;
p. Ipanguaçu e Itajá para a 54ª ZE, com sede em Assú;
q. Lagoa d´Anta da 12ª ZE para a 15ª ZE, com sede em São José de Campestre;
r. Galinhos da 30ª ZE para a 52ª ZE, com sede em São Bento do Norte;
s. Tibau da 58ª ZE para a 49ª ZE, com sede em Mossoró;
t. Felipe Guerra da 35ª ZE para a 45ª ZE, com sede em Apodi;
u. Janduís da 37ª ZE para a 31ª ZE, com sede em Campo Grande;
v. Pedro Avelino da 54ª ZE para a 17ª ZE, com sede em Lajes;

Vereadoras compõem comitiva do RN em evento regional do PSDB Mulher

O Rio Grande do Norte vai marcar presença com uma comitiva de nove mulheres no treinamento de ação política, com ênfase em gênero, para vereadoras recém-eleitas do PSDB Mulher. O evento acontece na sexta-feira (18) e sábado (19), em Maceió (AL). A comitiva que representa o Estado no evento participou nesta quinta-feira (17) de uma reunião com o deputado e presidente estadual do Partido da Social Democracia Brasileira, (PSDB), Ezequiel Ferreira de Souza, presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Na oportunidade Ezequiel Ferreira conclamou as representantes do partido a modificar o atual cenário do partido e ampliar a participação de mulheres.  “É imperioso termos mulheres com mais voz e poder, não apenas dentro do PSDB, mas na estrutura política, econômica e social do país”, enfatizou o deputado salientando que já para as próximas eleições, em 2018, o partido pretende ter um amplo quadro feminino para apresentar ao eleitor.

As vereadoras Carla Lopes da Silva (Maxaranguape), Palyana Cavalcanti Dias de Barros e Leila Emiliano da Silva (Nísia Floresta), Cristiane Rocha de Lima (Brejinho), Ana Karine Araújo da Nóbrega, Vânia Fernandes de Medeiros (Serra Negra), Fativan Alves Moura de Paiva (Parnamirim) e a odontóloga, Luciana Oliveira Monteiro, secretária estadual do PSDB Mulher, participaram da reunião com Ezequiel Ferreira e compõem a comitiva representativa.

Para Luciana Monteiro o partido tem pela frente uma importante missão. “Esclarecer à população a verdade da Reforma Trabalhista nos horários em que o partido dispõe na televisão e nos compartilhamentos nas mídias digitais. É preciso deixar claro que a reforma está prestigiando as relações de trabalho que eram renegadas ao segundo plano ou muitas vezes nem levadas em consideração”, explicou Luciana Monteiro.