Comissão apreciou 14 matérias na reunião (28)
Com uma emenda modificativa do deputado Agnelo Alves (PDT), relator da matéria, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALRN aprovou o projeto de lei do governo do RN que institui a Taxa de Defesa e Inspeção Animal e Vegetal (TDIAV), cobrada pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (Idiarn).
A mudança proposta por Agnelo e acatada pelos membros da comissão é de que as taxas não sejam cobradas em ano de seca ou em que seja decretado o estado de calamidade pública, estendendo a isenção até o exercício financeiro seguinte ao término da vigência da calamidade pública.
Outra emenda inserida pelo relator é a que estipula que a cobrança só ocorra a partir do segundo ano subseqüente à publicação da lei. Caso seja publicada ainda este ano, a cobrança passa a vigorar em 2015. “Propus a isenção em anos difíceis como a seca ou em que o Estado esteja em calamidade pública porque a situação do produtor rural fica extremamente fragilizada, exigindo-se um tempo para ele se reerguer financeiramente”, justificou o relator.
A taxa de defesa e inspeção animal vai ser cobrada às pessoas físicas ou as pessoas jurídicas de direito privado que exploram a atividade econômica agrícola ou pecuária no Estado. Os novos valores acordados entre o governo e representantes do setor agropecuário foram reduzidos em relação ao projeto original.
A taxa é extensiva às atividades que a autarquia realiza nos campos da defesa e inspeção sanitária vegetal e defesa e inspeção sanitária animal. O governo alega que a ausência dos tributos obriga o Poder Executivo a alocar recursos financeiros do orçamento geral do Estado para o funcionamento do instituto.
Projetos
O presidente da CCJ, deputado Hermano Morais, fez um balanço das atividades: “Dos 70 processos distribuídos, já apreciamos 49 em 45 dias de trabalho”, disse. A meta dos parlamentares é zerar a pauta.
Além dos Projetos de Lei (PL) citados, a CCJ deliberou sobre 13 projetos esta manhã (28), sendo três de iniciativa do deputado Kelps Lima, aprovados à unanimidade: a PEC 001/2013, que proíbe o governo de usar slogan e marca na propaganda governamental (acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 12 da Constituição Estadual); a PEC criando hipótese de iniciativa popular para a proposição de emenda à constituição e projeto que altera o artigo 26 da Constituição Estadual, incluindo o princípio da eficiência, nos moldes do artigo 37 da CF.
Outros projetos aprovados:
– Projeto do TJRN que altera dos dispositivos das Leis Complementares n.165/1999 e 242/2002
– PL que institui o sistema estadual de coleta móvel de sangue – ( Walter Alves (PMDB)
– PL que destina 2% da arrecadação do ICMS de bebidas alcoólicas e cigarros e congêneres ao tratamento de dependentes químicos no RN (Larissa Rosado – PSB)
– Programa pela eficiência na Gestão Pública (Ezequiel Ferreira – PTB)
– PL para inclusão de tipo sanguíneo e Fator RH na Carteira de Identidade (Hermano Morais – PMDB)
– PL que prorroga os mandatos dos conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012, em todos os municípios do RN e dá outras providências
– PL que dispõe sobre o serviço disque-denúncia gratuito para alunos vítimas de bullying nas escolas públicas e privadas (Larissa Rosado)
– PL que dispõe sobre tempo máximo de espera para atendimento de clientes em estabelecimentos bancários do RN
Cada vez mais comum ver pessoas andando nas ruas, em transporte público ou veículos próprios e no ambiente de trabalho com fones de ouvido. O que muitos não sabem, porém, é que o uso excessivo desse aparelho pode causar sérios problemas de saúde, a médio prazo.
