Fotos: Elisa Elsie
A governadora Rosalba Ciarlini abriu os trabalhos da Assembléia Legislativa para o ano de 2011 nesta terça-feira(15).
Estiveram presentes o vice-governador Robinson Faria, 23 deputados(faltou apenas Raimundo Fernandes), secretários de Estado, presidentes do Tribunal de Justiça e do tribunal de Contas, Procurador de Justiça, além de autoridades militares.
Com a leitura da 1ª mensagem anual do Executivo, Rosalba expôs as metas que prende implementar este ano em todas as áreas da administração estadual.
A governadora também relatou o estado de dificuldade herdado do governo anterior e reafirmou o compromisso de trabalhar pela reconstrução do Estado e pelos avanços na gestão estadual.
Confira os principais pontos da mensagem lida por Rosalba na Assembléia:
Restaurar a saúde financeira do Estado
Precisamos urgentemente restaurar a saúde financeira do Estado, para que possa manter-se de pé diante da rotina do dia a dia. Só assim será possível restabelecer o crédito do Governo, hoje destroçado, podendo o Estado atuar como agente de desenvolvimento econômico, agindo com recursos próprios seus na modernização infraestrutural da economia, com possibilidade de alavancar e apoiar a iniciativa privada na exploração de nossas potencialidades.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lamento comunicar à Assembleia, contudo, que estamos em situação de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, com excessivo comprometimento das nossas receitas correntes líquidas com despesas de pessoal. Conforme dados do último período de apuração, encerrado aos 31 de dezembro do ano passado, o Poder Executivo ultrapassou o limite legal, comprometendo 49,26% das receitas com gastos de pessoal, uma margem de ilegalidade de 0,26%. Temos o dever de, no corrente quadrimestre, retornar à situação de responsabilidade fiscal, usando todos os mecanismos postos à disposição do Governo pela legislação federal pertinente.
Defesa da legalidade
O cumprimento das leis será a nova rotina no Rio Grande do Norte, substituindo o pernicioso hábito de descumpri-las sob os mais variados disfarces. O Governo será intransigente na defesa da legalidade, nada obstante eventuais dissabores internos e externos que o cumprimento desse seu dever elementar possa causar. A Governadora do Estado manifesta publicamente sua confiança de que, nesta empreitada permanente, contará com o apoio e a ajuda do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, e de toda a sociedade.
Dívida herdada da administração anterior
Anuncio à Assembleia que identificamos uma dívida de curto prazo de R$ 810.212.644,42. Deste total, R$ 511.593.896,85 referem-se às dívidas que devem ser pagas com recursos ordinários do Tesouro do Estado; R$ 193.618.747,57 referem-se às dívidas com recursos de outras fontes (convênios, operações de crédito etc), parte das quais decorre da inadimplência do Estado com relação ao aporte tempestivo da contrapartida de recursos próprios em convênios com o Governo Federal, em execução ou já executados; e, finalmente, R$ 105.000.000,00 são as contrapartidas, reajustes de contratos e acréscimo de serviços de obras contratadas pela CAERN, que o Governo do Estado se obriga a pagar a título de subscrição de aumento de capital dessa Empresa.
Para que Senhoras Deputadas e Senhores Deputados possam ter um parâmetro de comparação, só o montante referente à dívida com recursos ordinários do Tesouro é maior do que toda a dotação incluída no Orçamento deste ano de 2011 para as despesas de custeio das atividades de todo o Poder Executivo (Administração Direta e Indireta): aquela dívida, como disse, é de pouco mais de 511 milhões de reais, enquanto o orçado para custeio em 2011 são exatos R$ 422.934.606,06. Isso significa que, se o Governo pudesse pagar no correr de 2011 toda a dívida que herdou, não teria recursos para custear nenhuma de suas atividades este ano (combustível, energia, telefone, água, contratos de terceirização de mão de obra de limpeza, vigilância, serviços gerais, todo material de consumo etc). Teríamos, então, Polícia sem gasolina, telefones cortados, repartições públicas às escuras, o caos financeiro acrescido do caos físico, real, palpável e sentido pela população.
Pagamento da dívida
Então, é necessário estabelecer critérios para o pagamento dessa dívida, a começar pela análise da regularidade do processo da despesa quanto aos aspectos da legalidade e da legitimidade. A partir daí, aplicar parâmetros de interesse público, de conveniência administrativa, do porte da dívida por credor, tudo de forma transparente, com a breve promulgação de Decreto que regulamentará esses procedimentos, e obrigará a publicação de cada termo de acordo de pagamento firmado com o credor no Diário Oficial do Estado.
Investimentos
Com relação à questão dos investimentos, ainda durante a campanha eleitoral firmei o compromisso de racionalizar a máquina administrativa e os procedimentos do Governo, objetivando reduzir as despesas de custeio e, com isso, destinar mais recursos para o investimento produtivo. Evidentemente, em razão do quadro de desequilíbrio encontrado, esse esforço terá que ser redobrado. Mas o Governo já se está debruçando sobre essa questão para, em primeiro lugar, mapear todas as ações de investimento que se encontram paralisadas em razão da falta de aporte de recursos, principalmente aquelas ameaçadas de perder as verbas federais por força de descumprimento de prazos de execução. Essa situação é particularmente dramática na área de investimentos em obras de saneamento básico, cujo diagnóstico inicial aponta uma generalizada estagnação decorrente da falta de recursos de contrapartida e de erros crassos de projeto. Assim, com o mapeamento geral da situação, vamos definir critérios de urgência de alocação de recursos e um cronograma de liberação que permita a execução sustentada das obras. É o caso, que tenho por particularmente ilustrativo, das obras de esgotamento sanitário de Pirangi, Pium e Cotovelo, financiadas com recursos do PRODETUR/BID, para as quais já definimos um cronograma de liberação da contrapartida do Governo para garantir a sua execução, que se arrasta desde 2006.
Audiência com Dilma Rousseff
Como já é do conhecimento público, fui recebida em Brasília pela Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, a quem expus o esforço que estamos empreendendo para impor ordem financeira ao Rio Grande do Norte. Meu objetivo outro não foi, ao procurar Sua Excelência, senão lhe assegurar a firmeza de nossa determinação em administrar com seriedade, responsabilidade e honestidade, pedindo o apoio do Governo Federal para o êxito da missão que o povo do Rio Grande do Norte nos confiou. Empenhando à Presidenta da República nossa própria credibilidade, recebemos garantias de que o Governo da União não estará ausente nesta árdua luta dos norte-rio-grandenses. Expus a Sua Excelência que alguns projetos farão o diferencial Rio Grande do Norte, notadamente o Aeroporto de São Gonçalo e o aproveitamento, em grande escala, da energia eólica para geração de eletricidade.
Aeroporto de São Gonçalo
Quanto ao Aeroporto de São Gonçalo, cujo término a Presidenta Dilma proclamou ser uma questão de honra, o Estado não pode assistir passivamente à sua construção. E não pode precisamente porque esta passividade põe em risco também este empreendimento. O Governo Federal já investiu no Aeroporto mais de 150 milhões de reais, mas o Estado não tomou qualquer providência de sua alçada para viabilizar finalmente a grande obra. É preciso equacionar urgentemente o problema do abastecimento de água e esgotamento sanitário, tratar do suprimento de energia elétrica e providenciar os acessos rodoviários.
A situação dos acessos é dramática. A obra foi contratada no valor de mais de 76 milhões de reais, a que se devem acrescer os custos estimados de desapropriações e reajustamento contratual, elevando para R$ 99.393.000,00 o montante que o Estado precisa alocar para esta tarefa de sua responsabilidade. Situação semelhante, a propósito, atinge todas as obras de rodovias a cargo do DER: para concluí-las, o Estado precisa disponibilizar recursos da ordem de R$ 417.562.000,00.
Copa de 2014
Outro tema de especial relevância envolve a realização de jogos da Copa do Mundo de 2014 em Natal. O atual governo se deparou com um quadro de risco iminente, com obrigação imediata de honrar compromissos financeiros assumidos pelo Governo anterior com projetos e consultorias da ordem de R$ 7,1 milhões. Os pagamentos devidos foram feitos, para afastar a ameaça de exclusão sumária de Natal dos jogos. Resta agora assegurar o interesse dos investidores, sendo dever do Estado oferecer garantias financeiras firmes ao empreendimento de construção do novo estádio, e isto sem dúvida será feito. Com referência à Copa do Mundo, o Governo do Estado agirá em parceria e cooperação com a Prefeitura de Natal, cooperação que desde logo asseguro à Prefeita Micarla de Souza. A Copa de 2014 e as obras que são correlatas ao evento são do Rio Grande do Norte porque são de Natal, e são de Natal porque têm o apoio de todo o Rio Grande do Norte.
Recuperação da capacidade de investimento
Malgrado as dificuldades, o atual Governo já inicia um esforço para recuperar a capacidade de investimento público, reduzindo, num primeiro momento, despesas de pessoal e de custeio, e pondo fim ao descontrole na execução das atividades governamentais. Para tanto, desenha-se um projeto de remodelação da estrutura organizacional do Governo e de introdução de um novo modelo de gestão pública, centrado na busca de resultados e de qualidade na prestação dos serviços públicos, aferidos através do estabelecimento de metas e indicadores de desempenho. As providências legislativas necessárias serão oportunamente propostas à Assembleia.
Recursos humanos
Na área de recursos humanos, não nos vamos afastar do compromisso de valorização do servidor público, que é parceiro de todas as ações do Governo, e a quem creditaremos todo nosso êxito. Isto, evidentemente, não impede que busquemos afastar de nossa rotina as inconsistências nas folhas de pagamento, identificando e extirpando pagamentos indevidos e acumulações ilegais. Prosseguiremos com as obras da Escola de Governo, recompondo, para tanto, o Fundo de Desenvolvimento do Servidor Público Estadual (FUNDESP), cujos recursos foram indevidamente usados pelo Governo passado.
Empresariado
Mensagem especial tem o Governo para o empresariado. Não é ele concorrente nem adversário do Governo: é aliado na construção do desenvolvimento. A segurança jurídica lhe será garantida, inclusive no que se refere às questões ambientais, com os processos de licenciamento tratados na forma da lei, sem excessivos e inúteis entraves burocráticos.
Política ambiental
Nossa política ambiental terá sempre por norte a proteção do meio ambiente e a recomposição dos danos a ele causados, e seu gerenciamento está fundado na ética administrativa, na agilidade de estudos e decisões, na igualdade no tratamento a todos, sem qualquer privilégio, sempre presente a segurança a que os investidores têm direito.
ZPEs e tecnologia
Na área de tecnologia, precisamos marcar um encontro com o futuro. Em campos específicos como o da energia eólica, com o Centro Tecnológico de Energia Eólica que já se vai tornando realidade, o Estado vai qualificar, nos próximos anos, cerca de vinte mil técnicos. Não nos omitiremos, pois a tecnologia de ponta aqui desenvolvida fará a nossa grande diferença. Tornar realidade as ZPEs – Zonas de Processamento de Exportação – é missão que abraçaremos com obstinação. As ZPEs já anunciadas pelo Governo Federal, em Macaíba e Assu, só se tornarão concretas se o Estado adotá-las como prioridade, e para isso é preciso dividir tarefas com a Bancada Federal do Rio Grande do Norte, à qual convoco para mais esta luta.
Agricultura e agropecuária
Atenção prioritária dá o Governo às ações na área de agricultura, pecuária e pesca. Já é possível anunciar nossos principais projetos no setor para os próximos quatro anos, especialmente pela identificação de fontes de financiamento disponíveis. Assim, estamo-nos preparando para disponibilizar dois milhões de mudas de cajueiro anão, e recuperar doze mil hectares de pomares de cajueiros em decadência, enquanto pretendemos revitalizar mil hectares de sisal, com aproveitamento integral dos componentes de suas folhas, com inicio de formação de um parque artesanal. Na mesma linha, buscaremos incrementar a cultura do coco, e apoiar a fruticultura irrigada, estimulando a diversificação de produtos e a exportação de frutas frescas. Com a melhoria do rebanho caprinovino e o aumento do rebanho efetivo, pretendemos superar a marca de um milhão de cabeças. Todo esforço será empreendido para o melhoramento genético do rebanho bovino do Estado, com intensas campanhas voltadas para sua sanidade e melhoria das condições alimentares. Na área rural, ainda devo referir algumas ações relevantes a cargo da Secretaria de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária. No que diz respeito à regularização fundiária, precisamos empreender difícil e penosa revisão do quanto foi feito até agora, em virtude da má qualidade dos cadastros e levantamentos de campo que foram executados.
Mercado de trabalho
Com foco no desenvolvimento social, podemos pôr em destaque a preparação de dez mil jovens para o mercado de trabalho, através do Programa Projovem Trabalhador, com investimentos federais e estaduais da ordem de 17 milhões de reais. Outros 19 milhões de reais serão investidos no Projovem Urbano, contribuindo para a conclusão do ensino fundamental e qualificação profissional de seis mil jovens em dezesseis Municípios do Estado. O Governo do Estado participará efetivamente da qualificação de mão de obra para a Copa de 2014, com recursos do PLANSEG/COPA, com dezoito diferentes modalidades de cursos e público alvo de dez mil e quatrocentas pessoas.
Área social
A Secretaria do Trabalho e Ação Social desenvolve projeto para aprimoramento da gestão do Programa Bolsa Família, em articulação com outros órgãos públicos, para melhorar o processo de acompanhamento das famílias, dentro dos critérios inspiradores do Programa. Já quanto ao Programa do Leite, buscaremos sua estabilidade, inclusive financeira, mantendo a oferta de 155 mil litros diários de leite à população carente.
Habitação
Na área de habitação, nossa prioridade será o Programa Minha Casa, Minha Vida, com a construção de 1.140 unidades em 36 Municípios do Estado. Já através do Programa ProMoradia será possível a construção de 2.200 unidades habitacionais, 1.900 unidades sanitárias, e 3.290 regularizações fundiárias em 130 Municípios. Estamos prevendo 2.000 melhorias habitacionais em todo o Estado através do Cheque Reforma, e a implantação de 5.590 unidades no âmbito do Programa Subsídios Habitacionais, totalizando recursos da ordem de R$ 127.500.000,00.
Turismo
Na área de turismo, nada obstante as dificuldades financeiras, foi possível, já em janeiro, a participação do Estado nas Feiras internacionais de Oslo, na Noruega, e Madri, na Espanha. São eventos importantes para a divulgação externa de nossas potencialidades turísticas, e a participação do Estado se deu sem ônus para os cofres públicos, graças à confiança do empresariado do setor. Ainda nesses primeiros 45 dias, retomamos as tratativas com o BID em torno de contrato de empréstimo de 75 milhões de dólares para o PRODETUR, para financiamento de importantes obras, inclusive de esgotamento sanitário em vários Municípios do Estado. Já estão com procedimento licitatório aberto os projetos de capacitação profissional voltada para o turismo em Arez, Baía Formosa, Canguaretama, Rio do Fogo e São Miguel do Gostoso; ampliação do Centro de Turismo de Natal; projetos executivos de reurbanização da Avenida Baía dos Golfinhos, em Pipa, onde pretendemos erguer um Centro de Convenções adequado às características locais, bem como o projeto do Parque do Cajueiro, em Pirangi.
Educação
Todo cuidado temos dedicado à educação no Rio Grande do Norte. Precisamos efetivar concurso público para 3.664 professores, o que será concretizado tão logo tenha o Estado possibilidade financeira e legal para as nomeações. Enquanto isso, buscaremos implementar medidas que possibilitem o cumprimento de direitos e deveres dos profissionais da educação, como pagamentos em débito desde o ano passado (hora suplementar e professor temporário), aposentadorias represadas, promoção vertical e horizontal, licença prêmio, que serão escalonadas seguindo critérios a serem agendados e definidos objetivamente.
Estamos buscando o apoio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN – para colocar a Secretaria de Educação do Estado na Rede de Educação Tecnológica, considerando o princípio de integração entre a Educação Básica e Superior. O ponto de partida será a qualificação dos professores e técnicos da Secretaria em relação à Educação Profissional (meta do Programa Brasil Profissionalizado).
Concretamente, já há o compromisso do IFRN em disponibilizar professores do seu quadro para iniciar a estrutura da Rede que se envolverá com a Educação Técnica de Nível Médio.
Já a Universidade Federal do Rio Grande do Norte nos apoiará tanto na formação de professores, como na estruturação de cursos em áreas de elevada competência e excelência da Universidade, como informática, tecnologia da informação, licenciaturas em geral. A Universidade Estadual também estará inserida neste processo de aprimoramento da educação pública do Rio Grande do Norte.
Cultura
Já no campo da cultura, vamos convocar e apoiar a Conferência Estadual de Cultura, em fina sintonia com as diretrizes do Ministério da Cultura, articulando as esferas federal, estadual e municipais, com a conceituação e definição de um novo marco institucional e legal para a área.
Estamos concluindo o projeto de criação da Escola Potiguar das Artes (Liceu de Artes e Ofícios), concedendo tratamento formal, com aprovação do Conselho Estadual de Educação, e respeitadas as normas emanadas do Ministério da Educação, para os cursos que já funcionam na Fundação José Augusto.
Segurança pública
A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social já pôde desenvolver, neste início de Governo, ações voltadas à integração entre as diversas instituições policiais, com Operações Integradas eficazes. A institucionalização da prática será meta a ser perseguida em curto prazo. Neste setor, é preciso investir firmemente na área de inteligência, dotando a Polícia como um todo de aparato de eficiente prevenção do crime, especialmente o delito com uso de violência contra as pessoas. Estamos desenvolvendo projetos neste sentido, que serão levados ao Governo Federal, inclusive no âmbito da consolidação da Matriz de Responsabilidade das Polícias Estaduais para a Copa de 2014, conforme o binômio Segurança e Proteção. A integração Polícia e Comunidade será buscada, e, neste sentido, a ampliação da abrangência do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD – será prioridade. O envolvimento de Governo e toda a sociedade no combate às drogas é fundamental para a proteção da juventude e controle da violência. Dentro dessa linha de raciocínio, o Governo tem por diretriz a promoção do esporte educacional, com apoio à infraestrutura esportiva, e prioridade para as instalações escolares.
Sistema penitenciário
O Estado tem a missão de administrar o sistema penitenciário, área na qual sempre atuou de maneira difícil e improvisada. O problema dos presos provisórios continua sem a devida equação, bastando como exemplo a urgente necessidade da construção das cadeias públicas de Ceará – Mirim, Lajes e Macau, com recursos federais já disponíveis, mas a que falta a contrapartida do Estado. A ampliação de Alcaçuz está quase concluída, embora a obra esteja judicialmente embargada, por erros de licenciamento oriundos da administração anterior. O Governo está envidando todos os esforços para solucionar o problema, ao mesmo tempo em que pretende incentivar a aplicação de penas alternativas, com estímulo e apoio às APACs,
Saúde pública
Nesses primeiro 45 dias, a Secretaria de Saúde Púbica adotou providências visando discutir e regularizar o abastecimento da rede hospitalar da capital e interior. Esforços foram feitos junto aos fornecedores e prestadores de serviços contratados, para garantir o cumprimento das obrigações pactuadas – cronograma de entrega de produtos e medicamentos, bem como os serviços de prestação contínuos, essenciais para o funcionamento das atividades do Nível Central e Unidades Hospitalares e de Referência da Rede Pública do Estado. Em andamento, a reestruturação dos hospitais do interior do Estado, com a implantação de pólos de atendimento, como meio de desafogar a rede hospitalar de Natal. Já iniciamos entendimentos para a liberação de recursos federais para a construção do Hospital da Zona Oeste, em Natal, e a Unidade Materno Infantil, em Mossoró, ambos objeto de emendas parlamentares ao Orçamento da União. Implantaremos programas de atenção especial à saúde da criança e da mulher, em parceria com os Municípios, e pretendemos fazer mutirões para atender à grande demanda de ortopedia e traumatologia, saúde do homem, oftalmologia, e outras especializadas de demanda reprimida. São providências indispensáveis neste primeiro momento, porque, como disse em meu discurso de posse, “o cenário de desumanização da saúde não se harmoniza com o montante expressivo de recursos alocados ao Estado pelo Sistema Único de Saúde – SUS -, o que evidencia grave distorção gerencial de todo o aparato de saúde pública no Estado”.
Tributação
Na área de tributação e arrecadação de recursos próprios, buscamos a modernidade, não somente nos aspectos tecnológicos, mas na qualidade do atendimento que a Secretaria de Tributação presta ao contribuinte, no combate ostensivo à sonegação fiscal, e na educação do cidadão quanto aos seus deveres fiscais. Algumas ações já estão sendo implementadas. Refiro, como exemplo, a questão do comércio eletrônico, hoje em grande desenvolvimento. O Rio Grande do Norte está se articulando com outros Estados do Nordeste para tentar mudar as normas de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de comércio eletrônico, atualmente favoráveis apenas aos Estados de origem dos produtos, onde estão localizados os centros de distribuição e onde, pelas regras vigentes, fica o valor integral do imposto. Trata-se de grave distorção, que tende a agravar-se e deve de pronto ser coibida.
Colaboração de todos os norte-riograndenses
Busco ajuda de todos os norte-rio-grandenses, homens e mulheres de boa vontade e espírito público. Os sindicatos não devem abdicar de suas bandeiras de luta, o que não impede os trabalhadores de compreender que a economia hoje e a criteriosa administração da escassez certamente renderá frutos no futuro: deles, principalmente dos servidores do Estado, espero colaboração, pois com eles partilho a esperança de um Rio Grande do Norte melhor para nossos filhos e netos.
Transparência
Transparência. Esta é a palavra chave para o novo Governo e o seu relacionamento com a imprensa. As fontes de informação do Governo Estadual estão disponíveis, prontas para expor com clareza fatos e decisões governamentais. Com este foco, o Governo também fará de sua publicidade um elemento de prestação de serviço à sociedade. “Governo do Rio Grande do Norte: reconstruir e avançar”, este o nosso slogan. Com os valores da austeridade e da seriedade, haveremos de cumprir nosso compromisso de reconstruir a administração pública, para fazer o Rio Grande do Norte avançar.
